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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade Civil • 400XXXX-55.2013.8.26.0482 • 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Vara Cível

Assuntos

Responsabilidade Civil

Juiz

Sérgio Elorza Barbosa de Moraes

Partes

Requerente: Isabele Fernandes Oliveira Oliver, Requerente: Eder Fernandes de Oliver, Requerente: Andréa Fernandes Oliver, Requerido: Geane Claudete Schoecher Salati ME

Documentos anexos

Inteiro Teor21413946%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

C O N C L U S Ã O

Em 18/05/2015 10:23:07, faço conclusão destes autos ao DR. SÉRGIO ELORZA BARBOSA DE MORAES, MM. Juiz de Direito da 5a Vara Cível desta Comarca. Eu, Adriano Dionísio Saldanha, Assistente Judiciário, subscrevi.

Processo nº: 4000610-55.2013.8.26.0482

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil

Parte Ativa: ANDRÉA FERNANDES OLIVER, Eder Fernandes de Oliver e

ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER

Parte Passiva: GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Sérgio Elorza Barbosa de Moraes

VISTOS

ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER , menor impúbere representada por seu genitor Eder Fernandes Oliver, EDER FERNANDES OLIVER e ANDRÉA APARECIDA OLIVEIRA OLIVER propõem AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME (Plimbol Buffet e Parque Infantil) alegando que em 11 de agosto de 2012, a autora Isabele, de oito anos de idade, se encontrava no estabelecimento comercial como convidada de festa de aniversário de uma colega e fraturou a perna em brinquedo ao descer de tobogã. Aludem que funcionários da requerida não orientaram as crianças como usarem os brinquedos; que não cuidaram da autora Isabele quando ela se feriu e nem

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chamaram o resgate; que os funcionários não tinham conhecimento e preparo para cuidarem de crianças lesionadas. Alegam que por conta da lesão sofrida, a autora Isabele sofreu mobilização por mais de sessenta dias, teve que se ausentar da escola no período de 11 de agosto de 2012 a 19 de outubro de 2012; que os pais passaram esse período dedicando-se à filha; que nesse período, a autora Isabele manteve seu pé engessado, sendo que a partir de 19 de setembro de 2012 passou a andar com muletas, com um gesso em forma de bota; que os pais da menor, tiveram que se adaptar; que seu pai teve que pedir antecipar o pedido de licença-prêmio, direito que usufruiria ao final do ano para viajar; que a mãe da menor tinha que se ausentar do trabalho para levá-la ao médico, perdendo o dia, com desconto de salário; que a autora Isabele somente retirou o gesso em 24 de outubro de 2012; que a requerida não prestou assistência. Sustentam que sofreram danos morais e materiais; que houve despesas com muleta, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), além das perdas salariais da autora Andrea, referente aos dias em que levava sua filha ao médico, cujo valor monta a quantia de R$ 219,04 (duzentos e dezenove reais e quatro centavos). Requerem a procedência da ação, condenando a empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor sugerido de 100 (cem) salários mínimos, e também indenização pelos danos materiais, no valor de R$ 244,04 (duzentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), além das verbas de sucumbência.

A requerida ofereceu contestação, confirmando a festa de aniversário e a presença da menor Isabele; que autora Isabele colocou seus pertences no porta volumes e passou a brincar com as demais colegas; que passado algum tempo, Isabele desceu rapidamente pelo tobogã, e quando chegou ao final torceu a perna e bateu na quina do tobogã; que no mesmo instante, o monitor que estava na parte inferior do tobogã socorreu a menor, e verificando que não apresentava nenhuma fratura, pegou-a no colo e levou-a em segurança para fora da piscina de bolinhas; que gerente do parque infantil ligou

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para o pai da Isabele. Sustentou que o pai, ali chegando, com um revólver à mostra, disse "vocês não sabem com quem estão mexendo", e em seguida chamou o resgate, que chegou logo em seguida, levando a menina para o hospital, acompanhada da mãe; que no dia seguinte, a requerida fez várias tentativas de contato com a família, mas não logrou êxito; que a representante legal da requerida conseguiu falar com o pai e colocou-se à disposição para qualquer necessidade; que nesse contato, o pai da menor disse que a filha havia sofrido só uma torção; que durante a assistência prestada à Isabele, os monitores e os pais da aniversariante estavam presentes. Aludiu que não há prova dos alegados danos morais; que em relação aos danos materiais, não deve ser responsabilizada, em razão de não ter dado causa ao acidente, tampouco agindo com negligência, imprudência ou imperícia; que os cartões de ponto (perda salarial) e nota promissória juntados não são prova de que tenham havido as despesas e dos descontos ali noticiados. Postulou pela improcedência da ação.

Os autores apresentaram réplica, reiterando seus argumentos.

A autora apresentou manifestação, aludindo que, em decorrência dos fatos, uma das pernas da menor, a que ficou ferida no acidente, ficou menor 1,28 cm em relação à outra perna. Juntou documentos (fls. 120).

O MM Juiz saneou o feito, designando audiência de instrução e julgamento.

Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos o autor Eder, a representante da requerida e três testemunhas da requerida. O MM Juiz encerrou a instrução, abrindo vista às partes para oferecimento de memoriais.

Em alegações finais, as partes reiteraram seus argumentos.

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O Ministério Público opinou pela procedência do pedido de indenização por danos morais à menor Isabele. Quanto aos pedidos dos autores pais da menor, deixou de se manifestar, em razão da disponibilidade do direito material litigioso.

Com este relatório, passo a decidir.

Cuida-se de ação de danos materiais e morais proposto pelos autores em decorrência de acidente ocorrido com a menor Isabele em festa de aniversário que ocorria em estabelecimento comercial especializado em festas infantis, com espaço destinado a brinquedos, dentre eles escorregador tobogã.

A autora Isabele busca ser indenizada por danos morais pelas lesões que suportou no estabelecimento comercial requerido e os pais da autora por danos materiais suportados e danos morais em decorrência dos transtornos e dificuldades que enfrentaram no período de recuperação da filha menor de idade.

A autora ISABELE consoante relato da inicial apontou ter sido vítima de acidente quando realizada atividades recreativas no estabelecimento comercial - parque infantil, resultando em fratura na sua perna, decorrente das condições do local.

O evento danoso mostra-se induvidoso. A menor Isabele fraturou a perna esquerda ao escorregar em tobogã existente no estabelecimento comercial requerido.

Há pequena divergência de como o acidente ocorreu. A autora alega que desceu o tobogã com a bolsa a tiracolo, o que foi o motivo de rolar no tobogã, batendo a perna de mau jeito, fraturando-a. A empresa requerida nega

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que o acidente tenha ocorrido em razão da bolsa, mas sim em face a velocidade que a menina desceu o tobogã, perdendo o equilíbrio e batendo a perna na quina do tobogã.

Fato indiscutível é de que o evento danoso ocorreu nas dependências da empresa requerida onde se realizava festa de aniversário em que era disponibilizado às crianças, diversos brinquedos. Por um motivo ou outro, é certo que a menor Isabele sofreu fratura da perna esquerda, ao descer escorregando em tobogã.

A festa de aniversário como a própria empresa requerida admitiu fora contratado com outra pessoa. A menor Isabele era uma das convidadas.

O evento danoso ocorreu durante a festa de aniversário, da qual a autora era convidada, de modo que as partes enquadram-se perfeitamente nas figuras jurídicas de consumidor e fornecedor de serviços (arts. e do CDC).

No caso, a própria requerida e testemunhas asseveram que os convidados eram recebidos por monitores do estabelecimento comercial, anotado nome e telefone de contato dos pais. A rigor os menores de idade ficaram sob a guarda e responsabilidade do estabelecimento comercial e seus funcionários, que assumiram obrigação de cuidares e zelarem por sua segurança.

O fornecimento do serviço pela requerida, que tem o público infantil e adolescente como alvo, deve se conduzir por um cuidado mais pronunciado, remetendo à incidência, no caso concreto, do artigo 14 do CDC.

Em razão de a requerida não ter se desincumbido do ônus probatório e ter apenas afirmado que o serviço era prestado a contento, é possível reconhecer que o acidente ocorreu por defeito do serviço prestado.

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A requerida, por meio de seus propostos, assumiu a responsabilidade pela vigilância da menor, devendo devolvê-lo aos seus pais nas mesmas condições em que se encontrava anteriormente, ou seja, com a sua integridade física preservada.

Sendo assim, de acordo com a obrigação dos fornecedores de serviço de garantir aos consumidores a segurança que dele se espera (art. 14, inciso II, do CDC), ressai a culpa da requerida.

O evento foi organizado e realizado em local privado e com a finalidade precípua de lucro de modo que não é lícito que seus organizadores pretendam auferir lucro com a locação do espaço destinado as festas infantis e não dar cabo do seu dever de zelar pela integridade física e segurança dos presentes. Se a empresa requerida se propôs a locar suas dependências para evento nesta escala (com convidados) é evidente que deve contabilizar entre seus custos aqueles com zelo e segurança das crianças que é o público frequentador do local e que se utilizam dos brinquedos ali existentes.

Em se tratando de relação de consumo, o denominado "fato do serviço" implica culpa do fornecedor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e correspondente dever de reparar os danos causados.

Evidentemente, são admitidas as denominadas excludentes de responsabilidade, todavia, era da requerida o ônus de comprová-las, prova absolutamente ausente nos autos.

A empresa requerida sequer alegou culpa exclusiva da menor.

Por conseguinte, inquestionável a responsabilidade da empresa

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requerida pelo evento danoso, justamente pela falha nas condições do local (a autora Isabele teria se chocado em uma "quina" do tobogã na área de recreação), respondendo pelo dever de cuidado aos seus usuários.

Em locais dessa natureza, exige-se adoção de várias regras e cuidados preventivos que devem ser rigorosamente ministradas aos convidados, notadamente às crianças, quanto a forma correta de utilização dos brinquedos, evitando-se acidentes desta espécie. Os monitores devem fazer demonstração de utilização dos brinquedos e as áreas de escape e final dos brinquedos deve ser protegida, evitando-se o choque das crianças com "quinas" como ocorreu no caso em tela.

De bom alvitre que os monitores tenham também curso de primeiros socorros e o estabelecimento deve ter uma espécie de plano de saúde ou seguro de assistência à saúde, para eventuais casos de acidentes, providenciando socorro imediato e adequado, por profissional médico ou paramédico, além de seguro para acidentes pessoais para proteção de seus frequentadores.

O conjunto probatório dos autos nada mencionou quanto a eventual má utilização do brinquedo pela autora. Ainda que assim o fosse, ou seja, mesmo que a autora de fato houvesse desatendido às advertências do preposto do parque, isso por si só não afastaria a responsabilidade da requerida, posto que, na qualidade de fornecedor, e, mormente por se tratar de brinquedo, cujo uso já apresenta um risco que lhe é inerente, cabia ao demandado proibir terminantemente a utilização em desacordo com as normas de segurança, impedindo que quaisquer usuários desrespeitassem as preconizadas regras.

A prestação de serviços seguros é obrigação do fornecedor, um serviço seguro exige do fornecedor a adoção de deveres de proteção e vigilância, os quais não podem ser transferidos para o consumidor, pois o risco é da própria

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essência de qualquer atividade empresarial. Com efeito, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de qualquer excludente que pudesse afastar a sua responsabilidade, in casu , objetiva.

Enfim, para a caracterização da responsabilidade civil, aplica-se o artigo 14 do CDC, proposta a caracterização de fato do serviço, o que conduz ao enquadramento da responsabilidade do fornecedor, ora empresa requerida, como objetiva. É indispensável, aqui, portanto, apenas a demonstração dos danos sofridos e do nexo causal, sendo dispensável qualquer cogitação relativa à culpa.

Assim, a empresa requerida é a responsável pelo evento danoso ocorrido com a autora Isabele.

O pedido de indenização pro danos morais formulado pela autora Isabele comporta acolhimento.

Cabível é a pretensão da autora em razão dos sofrimentos de índole moral que suportou em decorrência do evento traumático e as lesões ainda que de natureza grave que suportou.

A doutrina e a jurisprudência moderna vêm posicionando-se, quase que unanimemente, pelo ressarcimento do dano moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in casu , a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória.

Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio.

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Consoante afirmado na peça vestibular, a autora sofreu lesões no membro inferior, com imobilização do membro inferior, o que lhe causou incapacidade temporária, dificultando o desenvolvimento para atividades cotidiana, vendo-se, em virtude disso, impossibilitada de cuidar de meros afazeres pessoais, o que certamente produz sérios desconforto físicos e morais, com abalo psíquico e clima de insegurança, obrigando-a a valer-se da ajuda de terceiros.

Indiscutivelmente, a lesão sofrida pela autora, com diminuição de sua integridade física, causou ainda alteração em seu ritmo de vida, constituindo- se no dano moral.

Razão lhe assiste em pretender o reparo pelo abalo moral sofrido, pois que dúvida não há de que o simples fato de uma pessoa, durante ainda que por curto espaço de tempo, afastar-se de suas atividades, depender fisicamente de outra para atividades corriqueiras, bem como causa sofrimento caracterizador do dano moral.

A indenização pelo dano moral é devida, nesses casos, como lenitivo para a dor suportada pela autora, em razão do evento traumático sofrido, bem como as lesões físicas que suportou.

O acidente não é fato corriqueiro.

Participar de um evento dessa natureza, induvidosamente, causa trauma psicológico, do qual decorre o dano moral. Quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio, diz-se que o dano é moral. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas

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injustas de outrem; são aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimentos, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Não se pode dizer que quem participou de acidente deste porte, queda em brinquedo tobogã, como a autora, não tenha experimentado constrangimentos, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Irrelevante que as lesões físicas fossem recuperáveis; relevante, sim, as sensações experimentadas pela vítima, ocasionadoras do dano moral.

Por outro lado, o dano moral se assenta no grau de perigo vivenciado pela autora, o trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo aos requeridos à prática de novo ilícito, e de compensação amenizadora.

É a determinação dos danos morais pela técnica do valor de desestímulo.

Com esta espécie de reparação, não se pretende recompensar a vítima pelas lesões sofridas, mas apenas dar à pessoa lesada pelo acidente uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos.

Os danos morais independem de prova. Devem ser fixados em valor suficiente para inibir novas condutas lesivas.

A reparabilidade do dano moral não depende de reflexos que tenha produzido no patrimônio do ofendido. A dificuldade em quantificá-lo não basta para excluí-lo, devendo a reparação ser o quanto possível proporcional à lesão.

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A indenização é possível ser quantificada em quantum que atende à satisfação moral da autora em ver-se ressarcido do desconforto físico e ao mesmo tempo inflige a empresa requerida pena pecuniária pelo ato ilícito que cometeu, com intenção ainda de inibi-lo para ações análogas.

Seguindo, os critérios aqui enunciados e as peculiaridades do caso, a importância equivalente a 20 [vinte] salários mínimos, ou seja, no valor de R$ 15.760,00 [quinze mil e setecentos e sessenta reais], se afigura equilibrada e atende as justas pretensões da autora, como pleiteado na inicial, uma vez que, cabe a critério do Magistrado o arbitramento do valor da indenização, bem como adequada as condições da requerida, como fator de desestímulo. O valor mostra- se adequado e condizente com os fatos e a situação das partes. O valor deve atualizado a partir desta sentença e com juros de mora desde a data do evento (Súmula n.º 54 do STJ).

Quanto aos pedidos dos pais da autora.

O pedido de ressarcimento quanto aos danos materiais comporta parcial acolhida. Danos materiais devem ser demonstrados materialmente. No caso, os autores comprovaram a despesa na ordem de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) consoante documento de fls. 46. É caso de acolhida, para condenar a empresa requerida a reembolsar os autores quanto a despesas que suportaram em relação a filha.

As despesas referente a faltas da genitora da autora Isabele, todavia, não merece guarida. Não obstante, bem fundamentada e explicado, não há correlação entre as anotações de atrasos e faltas nos demonstrativos de pagamentos de fls. 47/48 com tratamento da filha. Não há anotações quanto aos dias e horários em que a genitora obrigatoriamente teve que se ausentar para cuidar da filha. São anotações genéricas que não permitem definir datas e

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horários e que não servem para convencimento racional.

Na espécie, lembre-se que a relação entre Isabele e a empresa requerida era de consumo, o que não se aplica em relação aos pais. Nesse caso, cabe aos autores comprovaram efetivamente os danos materiais com demonstrativo documental. Danos materiais não se presumem, mas devem ser documentalmente demonstrados. Assim, improcede o pedido quanto a diminuição da renda da autora Andréa Aparecida Oliveira Oliver.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, em razão do abalo emocional que sofreram com o acidente com a filha e os transtornos de toda ordem que enfrentaram no período de recuperação da filha, o pedido merece acolhida.

A menor se acidentou dentro do parâmetro de foge a normalidade. A filha compareceu a festa de aniversário, para usufruir de momentos de lazer, recreação e se utilizasse dos brinquedos disponibilizados no parque infantil da empresa requerida, ficando a menor sob a responsabilidade das prepostas da requerida, ocasião em que ocorreu a queda.

Como já frisado, a empresa requerida assumiu a responsabilidade pela vigilância do menor, devendo devolvê-lo aos seus pais nas mesmas condições em que se encontrava anteriormente, ou seja, com a sua integridade física preservada.

Não pode ser tido como razoável e normal, os pais terem passado por todo esse estresse e sofrimento, por se depararem com a filha que foi levada para festa de aniversário de colega e volta para casa com fratura na perna.

O abalo psicológico sofrido pelos pais não foi apenas por se

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depararam com a filha acidentada, mas por todo o conjunto descrito na inicial, pelos cuidados que tiveram que disponibilizar a criança imobilizada, a perda de mobilidade por longo período, as alterações de seus afazeres domésticos, a perda de aulas, a preocupação pela integridade física da filha e a evolução clínica; pela impossibilidade de praticarem certos passeios, mudança de férias, para que os pais ficassem mais próximo da criança lesionada, a preocupação com o ferimento. A situação revela um conjunto fático capaz de potencializar o sofrimento.

Consoante já frisado na sentença, a filha dos autores sofreu lesões no membro inferior, com imobilização, o que lhe causou incapacidade temporária, dificultando o desenvolvimento para atividades cotidiana, vendo-se, em virtude disso, impossibilitada de cuidar de meros afazeres pessoais, o que certamente produz sérios desconforto físicos e morais, com abalo psíquico e clima de insegurança, obrigando-a a valer-se da ajuda de terceiros, os pais, que tiveram que se adaptarem ao ritmo de vida da menor lesionada para lhe darem atenção e ajuda necessária, sendo de rigor o reconhecimento, de que a menor nessa condição não poderia ficar sozinha em casa, o que alterou o ritmo dos pais que trabalhavam fora e tiveram que se desdobrarem para cuidarem da filha lesionada.

Assim, ambos os pais fazem jus a indenização por danos morais, cabendo ressalvar, que o fato constitui situação de anormalidade e dá ensejo aos danos morais, pois houve um desconforto fora dos padrões.

Na espécie os danos morais deve ser compatível com reprovabilidade da conduta ilícita, a gravidade e intensidade do dano suportado pelos autores e as condições pessoais e econômicas das partes.

Levando em conta o valor da indenização pelo abalo moral sofrido

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deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (Eder Fernandes e Andréa), montante a ser atualizado a partir da data deste julgamento, contados juros de mora desde a data do evento.

Entendo tal montante suficiente para a correta repressão do ilícito praticado e para prevenir situações futuras, não criando uma situação de iníquo enriquecimento dos autores.

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização aforada por ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER, EDER FERNANDES OLIVER e ANDRÉA APARECIDA OLIVEIRA OLIVER e o faço para condenar a empresa requerida GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI ME (PLIMBOL BUFFET E PARQUE INFANTIL) a pagar à autora ISABELE FERNANDES OLIVEIRA OLIVER danos morais que arbitro em R$ 15.760,00 (quinze mil e setecentos e sessenta reais) valor a ser corrigido a partir desta decisão e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ).

Outrossim, condeno a empresa requerida GEANE CLAUDETE SCHOECHER SALATI-ME (PLIMBOL BUFFET E PARQUE INFANTIL) a pagar aos autores EDER FERNANDES OLIVER e ANDRÉA APARECIDA OLIVEIRA OLIVER, danos materiais no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) atualizado desde a data do dispêndio e juros de mora a partir da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, atualizados a partir desta decisão e juros de mora a partir da data do evento (Súmula n.º 54 do STJ).

Julgo improcedente o pedido de danos materiais referente a perda de renda da autora Andréa Aparecida Oliveira Oliver, por carência probatória.

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A empresa requerida responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Presidente Prudente, 24 de junho de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME

IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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