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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • XXXXX-65.2020.8.26.0002 • 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara Cível

Assuntos

Práticas Abusivas

Juiz

Adriana Marilda Negrão

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor120674352%20-%20Julgado%20Improcedente%20o%20Pedido%20e%20Procedente%20a%20Reconven%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-65.2020.8.26.0002

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Skycitizen Tecnologia e Serviços Ltda.

Requerido: Telefônica Brasil S.A.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Adriana Marilda Negrão

Vistos.

Skycitizen Tecnologia e Serviços Ltda. ajuizou a presente ação declaratória cumulada com condenatória a obrigação de fazer em face de Telefônica Brasil S.A. , alegando, em síntese, que a partir de julho de 2021, passou a contratar chips M2M da operadora ré, para desenvolvimento de sua atividade econômica, tendo contratado, ao total, 1.321 chips, dos quais estão ativos atualmente 810, tendo ocorrido o cancelamento de 511 linhas por falta de uso. Aduziu que a operadora ré efetuava cobranças com base no valor fixo relativo ao tamanho da franquia de dados cadastrada, que era de 10MB individuais para 05 linhas M2M principais, mais 2.5GB (5 pacotes de 500MG compartilhados) para as mesmas 05 linhas M2M. Disse que o valor cobrado pela ré, inicialmente, era de R$ 941,65 pelos 2.5GB (5 pacotes de 500 MB - 1 pacote para cada linha principal), que poderia ser inferior, caso a autora bloqueasse uma das linhas no mês. Havia ainda a cobrança de R$ 45,55 por 10 MB, que a partir de março de 2020 passou a ser R$ 46,30. Além disso, a franquia de dados também era composta por bonificações oferecidas pela operadora, essas compreendidas por 10MB. Ainda constam nas faturas 02 linhas M2M com o plano 3GB sem cobrança, pelo fato dos pacotes terem sido cancelados. Assim, como destacado, todas as cobranças eram faturadas para 05 linhas M2M principais, enquanto as outras linhas M2M (dependentes) não eram tarifadas, porque havia compartilhamento da franquia das principais com as dependentes. Entretanto, em 21/02/2020, a autora recebeu um comunicado via e-mail informando que ocorreria uma migração e que não haveria qualquer alteração no preço final por linha. Porém, afirmou que houve aumento abrupto do preço, com as mudanças na forma de cobrança e serviços. Disse que: a) antes, quando esgotava o limite da franquia, a velocidade era reduzida e não era tarifado o excedente, agora, a linha é bloqueada ou então é tarifado o excedente; b) antes a cobrança era

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realizada de acordo com as linhas principais e as linhas dependentes eram gratuitas, agora, a tarifação passou a ser unitária, com tarifação das linhas dependentes; c) se antes a autora podia realizar a gestão das suas linhas de forma gratuita pela central de atendimento, agora foi inserido, sem aviso ou aceite, o serviço denominado "smarth gestão avançada", com custo mensal de R$ 1,50 por linha M2M, inclusive pelas dependentes e d) se antes a autora poderia contratar pacotes de SMS para as linhas, agora tal contratação não é mais possível e toda utilização de SMS é tarifada avulsamente. Alegou que, após reclamações, chegaram a ocorrer retificações em algumas faturas, entretanto, ainda assim, a cobrança é abusiva e ilegal. Disse que a ré, sem nada provar, atribui o aumento à aplicação de reajustes de ICMS e por correção de tarifações errôneas de pacote de dados. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que: a) se abstenha de cobrar os seguintes valores: 1. R$ 5.024,70 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 7.616,66 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 6.855,78 (fatura com vencimento em 08/07/2020), bem como que seja possibilitado que a autora deposite o valor considerado como devido, uma vez que a ré se nega a emitir fatura com o valor que a autora entende devido; b) se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em relação aos valores destacados no pedido acima; c) realize as cobranças conforme as condições originalmente avençadas (1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço "Smart Center" - 4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS), até o fim da lide, sob pena de multa diária; d) subsidiariamente, no tocante ao pedido liminar c, que seja possibilitado o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, caso a operadora não venha a emitir as faturas com os valores considerados devidos pela autora; e) se abstenha de bloquear o serviço em razão da falta de pagamento das faturas, mediante o depósito judicial mensal dos valores incontroversos, concordando a autora, desde já, com o seu levantamento. Ao final, pugnou pela procedência da ação para: a) declarar indevida a modificação unilateral das condições originalmente avençadas, bem como para declarar inexigível os seguintes valores: 1. R$ 5.024,70 (fatura com vencimento em 08/05/2020); 2. R$ 7.616,66 (fatura com vencimento em 08/06/2020); e 3. R$ 6.855,78 (fatura com vencimento em 08/07/2020), conforme os cálculos anexos, bem como das eventuais faturas que forem emitidas em desacordo com os parâmetros antes adotados; b) determinar que a ré realize as cobranças de acordo com os parâmetros originalmente avençados (1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes

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são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço "Smart Center" - 4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS); c) subsidiariamente, caso não consiga restabelecer os valores antes praticados, seja condenada em perdas e danos, conforme determina o art. 251, do CC e d) condenar a ré ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 5.251,54 (em dobro: R$ 10.503,08), referente ao valor pago a maior da fatura com vencimento em 15 de abril de 2020.

Foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que mantivesse a prestação dos serviços nos valores e condições contratadas, abstendo-se de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por débitos vencidos em maio, junho e julho de 2020 e referentes às faturas vencidas no curso da lide, cobradas acima do valor estabelecido em contrato, sob pena de multa diária de quinhentos reais (fls. 4984/4985).

Inconformada com a concessão da tutela de urgência, a ré interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 5055/5094), ao qual foi negado provimento (fls. 10313/10322).

A ré apresentou contestação com reconvenção a fls. 4992/5027. Apontou os valores mensais previstos para cada um contratos acostados a fls. 32, 34, 36, 38, 39 e 41 adicionados na conta XXXXX e, considerando o somatório desses valores, indicou o montante total mensal devido de R$ 8.348,00. Aduziu que os contratos estão sendo cumpridos nas condições contratadas e que a imposição do serviço da forma como pretendida na inicial implica em violação aos princípios do direito contratual. Disse que, antes da migração das 811 linhas ativas da requerente para a nova plataforma 'Vivo Kite Platform', devido a erro de faturamento decorrente de burla ao sistema da ré, a autora vinha pagando o importe de R$ 0,87 por chip, valor este inferior a 50% do imposto para disponibilização do serviço, que é do montante de R$ 1,89. Afirmou que após a atualização do serviço 'M2M' para a plataforma 'Vivo Kite Plataform', os erros de faturamento foram corrigidos e a tarifação passou a ser realizada em estrita consonância com o previsto nos contratos celebrados. Sustentou que o valor atualmente cobrado pela totalidade dos serviços, já incluído o serviço agregado do 'smart center gestão básica', é de R$ 7.609,02, ou seja, inferior ao somatório dos contratos originários, na monta de R$ 8.348,00, sem incluir reajustes anuais. Atualmente, as cobranças por linha estão no valor médio de R$ 7,94, em perfeita consonância com o contrato celebrado, considerando os reajustes anuais, bem como com a média

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de mercado de tarifação pelo serviço prestado. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Formulou pedido reconvencional pleiteando a denúncia do contrato pelo fim do prazo de vigência e pugnou pela concessão de tutela de urgência para autorizar que a reconvinte cesse a prestação dos serviços de forma imediata. Alternativamente, pugnou que, para manutenção dos serviços, a reconvinda seja compelida a prestar caução no valor integral das faturas.

A ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência concedida (fls. 5095/5096).

Foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela reconvinte e foi declarada a insuficiência do depósito realizado pela requerente a fls. 5101, no valor de R$ 3.766,20, por ser inferior à soma dos montantes estabelecidos nos contratos, determinando-se à requerente que comprovasse o pagamento das faturas de consumo vencidas, cujos valores não ultrapassem os previstos nos contratos ou, alternativamente, prestasse caução suficiente, observando-se o valor mensal correspondente à soma dos valores previstos nos contratos (10211/10213).

A requerente se manifestou a fls. 10220/10223, afirmando que muitas das linhas estão canceladas e não podem ser cobradas pela operadora.

Sobreveio réplica à contestação a fls. 10224/10230.

Foi proferida decisão a fls. 10289, facultando à requerente que demonstrasse que o depósito por ela realizado correspondia aos valores e condições contratadas, levando-se em consideração as linhas que se encontram ativas, bem como que as faturas de consumo vencidas de fato ultrapassavam os valores previstos no contrato, considerando as linhas que se encontram ativas. Foi reconhecida a intempestividade da contestação à reconvenção. As partes foram intimadas para especificar provas.

A requerente se manifestou a fls. 10306/10308. Manifestou o desinteresse na produção de outras provas. Apresentou cálculo de valor complementar à caução, no importe total de R$ 31.895,84, e pleiteou a intimação da ré para manifestação quanto ao saldo remanescente

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indicado. Manifestação discordante da ré veio a fls. 10323/10325.

É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a prova pertinente é somente a documental.

A ação é improcedente.

Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois o contrato foi celebrado entre pessoas jurídicas e os serviços prestados pela ré foram utilizados no desempenho da atividade da empresa autora, não envolvendo relação de consumo.

A requerente sustentou que houve modificação unilateral das condições originalmente avençadas. Pleiteou a inexigibilidade de valores controversos apontados na exordial. Pugnou, ainda, que a ré fosse condenada a realizar as cobranças de acordo com os parâmetros originalmente avençados, quais sejam: 1. Ao atingir a franquia de dados a velocidade é reduzida, não podendo ser bloqueada/tarifado excedente - 2. As linhas dependentes são gratuitas - 3. Possibilidade de gestão do plano pelo canal de serviços, sem inclusão do serviço "Smart Center" -

4. Possibilidade de contratação de pacote de SMS.

Entretanto, os termos de adesão às condições gerais de contratação, acostados aos autos (fls. 32/33, 34/35, 36/37, 38, 39/40 e 41/42), preveem a cobrança de todas as linhas contratadas, não tendo sido demonstrado pela requerente o ajuste com relação à alegada isenção das linhas dependentes. Desse modo, há de ser considerada legítima a cobrança das linhas dependentes.

Ademais, a autora não provou o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe cabia nos termos do previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

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Os documentos acostados aos autos não são aptos a demonstrar a alegada alteração unilateral das condições originais do contrato firmado. Ademais, as supostas cobranças em desconformidade com os contratos firmados também não restaram demonstradas, tendo a parte requerente manifestado expressamente a fls. 10308 o desinteresse na produção de outras provas.

Como se não bastasse, os documentos acostados aos autos permitem concluir que, antes da migração das linhas 'M2M' para a 'Vivo Kite Platform', os valores cobrados eram muito inferiores àqueles previstos nos termos de solicitação de serviços juntados aos autos, o que ratifica a tese da ré de que, com a atualização do serviço 'M2M' para a plataforma 'Vivo Kite Plataform', houve a correção de erros de faturamento.

Importante destacar que não houve qualquer prejuízo à autora, com a atualização da plataforma 'M2M' para 'Vivo Kite Platform', uma vez que conforme planilha de fls. 5002, verifica-se que o valor de cada linha atualmente cobrada, mesmo com a cobrança do serviço do 'smart center gestão básica', apresenta pequena diferença com relação aos valores previstos em cada contrato antes de serem aglutinados em uma única conta, o que pode ser justificado pelos reajustes anuais.

Como se não bastasse, a autora confirma que recebeu a notificação informando sobre a migração da plataforma, e não havendo mais contrato com prazo de fidelização poderia terminar a contratação com a ré, entretanto, optou por manter a relação jurídica.

Destarte, é de rigor a revogação da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos formulados pela autora.

No que tange ao pedido reconvencional, anota-se que, decorrido o período de fidelidade, verifica-se a prorrogação da avença por prazo indeterminado, de modo que a pretensão de denúncia do contrato pelo fim da sua vigência não prospera.

Por outro lado, conforme constou a fls. 10289, a manutenção da tutela de urgência concedida estava condicionada à demonstração, pela autora/reconvinda, de que o depósito por ela realizado a título de caução correspondia aos valores e condições contratadas. Entretanto, a

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própria autora/reconvinda reconheceu a fls. 10307 que a caução por ela prestada necessitava de complemento para que passasse a equivaler aos valores e condições contratadas, restando evidente, portanto, o inadimplemento da requerente.

Logo, em razão da inadimplência - independentemente da ausência de má-fé, pois se tratou de descumprimento do negócio jurídico -, autorizo a rescisão do contrato . Eventual cobrança dos valores em aberto deverá ser pleiteada em ação própria, havendo de ser deduzido da dívida o valor incontroverso de R$ 6.025,92 (fls. 1036/1037) depositado pela requerente.

Do exposto, revogo a tutela de urgência de fls. 4984/4985, já que não houve o cumprimento das condições incluídas a fls. 10212, penúltimo parágrafo, e fls. 10289, 3º parágrafo, isto é, comprovação pela autora do pagamento das faturas vencidas, cujos valores não ultrapassem o previsto no contrato, ou, alternativamente, prestação de caução suficiente, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação principal.

JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, autorizando a cessação imediata da prestação dos serviços, em medida de antecipação da tutela buscada pela reconvinte, observando que eventual cobrança dos valores em aberto deverá ser pleiteada em ação própria , havendo de ser deduzido da dívida o valor incontroverso de R$ 6.025,92 (fls. 1036/1037), depositado pela requerente.

Condeno a autora/reconvinda, por força da sucumbência na ação principal e na reconvenção, a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15 % do valor da ação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC .

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da ré/reconvinte referente aos valores incontroversos depositados nos autos (fls. 10326/10327) . Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o (s) beneficiário (s) da (s) guia (s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada

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parte), que poderá ser obtido no endereço "Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário

de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico".

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Paulo, 28 de setembro de 2021

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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