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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Empréstimo consignado • XXXXX-98.2020.8.26.0009 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Empréstimo consignado

Juiz

Luiz Fernando Pinto Arcuri

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 175 - 181).pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-98.2020.8.26.0009

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Requerente: Jurandyr Franco de Camargo

Requerido: Banco BMG S/A

Justiça Gratuita

Juiz de Direito Luiz Fernando Pinto Arcuri:

Vistos,

1 Jurandyr Franco de Camargo ajuizou ação em face do Banco BMG S/A visando à anulação de negócio jurídico, com restituição de valores.

Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto ao Banco-réu, contudo, foi surpreendido com desconto de empréstimo reserva de margem cartão de crédito em seu benefício do INSS; foi vítima de fraude; devem ser observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor; não houve intenção de contratação de cartão de crédito; deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva; há onerosidade excessiva; devem ser declarada a nulidade da contratação, com a restituição em dobro dos valores; sofreu danos morais.

O Banco-réu apresentou contestação aduzindo, em suma, que não foi procurado pela via administrativa; as partes estão vinculadas por cartão de crédito consignado, como demonstra o áudio a ser juntado; houve regular contratação do cartão; não é possível transformar o cartão de crédito em empréstimo consignado;

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não há como cancelar o contrato; transcorreram três anos desde a formalização do contrato; não se verificou dano moral (fls. 46/56).

Réplica às fls. 70/72.

Foi proferida decisão às fls. 74/75 para regularização do feito e também para exibição pelo banco do contrato objeto desta ação.

O réu manifestou-se à fl. 78 informando que a contratação se deu pela via telefônica, requerendo a juntada da gravação.

Regularizada a gravação pelo Cartório (certidão de fl. 92), foi dada ciência às partes, com manifestações do autor às fls. 97/98 e do réu à fl. 99.

É o relatório.

Fundamento. Decido.

2 Inicialmente, reporto-me às decisões de fls. 74/75 e 93/94.

E, diante do objeto desta ação e à vista da prova documental produzida, não verificando necessária a dilação probatória, impõe-se, assim, desde já, o julgamento.

Trata-se de ação em que se visa à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com restituição de valores, e à reparação de danos morais.

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De acordo com a inicial, o contrato questionado nesta ação é de número XXXXX, com valor reservado de R$ 133,99 e data de inclusão em 03/2/2017 (fl. 02).

O réu informa à fl. 78 que o número XXXXX é o de reserva junto ao INSS e que a data de inclusão de 03/2/2017 é do último recálculo da margem consignável do autor e não da adesão ao contrato.

Na mídia juntada pelo réu há confirmação desse negócio jurídico do cartão BMG Card com a bandeira Mastercard, com autorização da margem consignável, sendo informado o percentual descontado no benefício, com pagamento restante na fatura, bem como houve confirmação do valor do saque à vista.

No documento de fl. 57, no item Adesão Contratual, consta a ratificação da contratação do cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG.

Os documentos de fls. 58/60 seriam de outros saques por meio desse cartão.

Pelos elementos trazidos aos autos, o cartão de crédito consignado do BMG seria aquele de 2015, cuja contratação é confirmada pela mídia e teve a ratificação de fl. 57 assinada pelo autor, em 26/10/2015. Na época, a reserva de margem consignável era de R$ 112,98 (fl. 57).

Infere-se do exposto pelo Banco-réu, à vista do documento de fl. 19, que em 2017 a margem foi recalculada para R$ 133,99.

No que se refere a cartão de crédito consignado, é permitido o comprometimento de 5% da mensalidade reajustada.

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Examinando o documento juntado pelo próprio autor à fl. 19, infere-se que a reserva de margem para cartão de crédito é utilizada apenas para o cartão do Banco BMG, que seria o mesmo referido na mídia e à fl. 57.

Nesses termos, não obstante o exposto pelo autor, não lhe assiste, assim, razão no fundamento trazido na réplica (fls. 70/72) quando afirma que o contrato de cartão de crédito discutido nos autos seria outro.

Todos os elementos probatórios trazidos aos autos levam à conclusão de o cartão de crédito referido pelas partes é um só, aquele de 2015, que teve apenas recalculada a margem para cartão, à vista do tempo decorrido, diante do valor de 2017 para a margem reajustada.

No documento de fl. 57 também consta que poderia ser feita a majoração com os aumentos da sua margem consignável.

Não há como deixar de se considerar, assim, que houve tal contratação no ano de 2015 e a ação ajuizada para questionar a validade do negócio jurídico apenas em 2020, não sendo mais bem justificada, até mesmo à vista também dos outros saques de fls. 58/60, a alegação de vício de consentimento.

Nesses termos, não obstante o exposto pelo autor, diante da prova documental, o Banco-réu demonstrou a existência de negócio jurídico válido, não sendo trazido nenhum elemento a demonstrar a nulidade alegada.

Não restou comprovada, assim, a existência de má-fé ou de dolo dos prepostos do réu quanto à contratação do cartão.

Lembre-se que o Código Civil estatui em seu art. 422 que "os

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contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", não se inferindo má-fé do Banco-réu, respeitado entendimento em contrário.

A Lei 10.820/03 dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Ressalte-se que a Instrução Normativa do INSS de número 28, de 16-5-08, embasada nessa Lei, dispõe sobre descontos relativos a cartão de crédito consignado em valor da renda mensal dos benefícios pagos pela Autarquia.

Pelos elementos apresentados com a contestação, não restou demonstrado descumprimento pelo Banco-réu das normas do INSS relativas a essa modalidade de contrato.

Observe-se, nesses termos, que, se o percentual debitado em folha ou junto ao benefício não for suficiente para a quitação do valor da fatura, deverá ser efetuado o pagamento da quantia restante, sob pena de incidência dos encargos da mora, como se extrai da natureza desse contrato a que aderiu o autor.

Nesses termos, não podem ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade do contrato, restituição de valores e suspensão dos descontos relativos a esse negócio jurídico.

Por consequência, não foi comprovado que o réu tenha agido além do regular exercício de direito, o que não configura ato ilícito ( Código Civil, art. 188, I), não havendo que se falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais.

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Conforme já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

"Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Alegação da autora de que não contratou empréstimo ou cartão de crédito consignado. Pretensão de cessação dos descontos em benefício previdenciário, em sede de tutela de urgência. Deferimento. Reforma. Ausência de probabilidade do direito invocado. Embora a autora afirme que nunca contratou empréstimo ou cartão de crédito consignado com o corréu Banco BMG S/A, ele trouxe aos autos cópia do termo de adesão ao cartão de crédito BMG Master, com autorização para desconto em folha de pagamento, assinado pela autora. O documento teria sido firmado em agosto de 2013. Aliado a isso está o depósito do valor mutuado na conta bancária da autora. Assim, ao menos a princípio, nesta estreita sede cognitiva permitida pelo agravo de instrumento cognição perfunctória , e sem embargo da decisão de mérito que será proferida ao final da lide, após cognição exauriente do conjunto probatório, os documentos trazidos pelo corréu Banco BMG S/A dão suporte à antítese e retiram à narrativa da inicial a verossimilhança ou probabilidade do direito invocado, imprescindível à concessão da almejada tutela de urgência. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-25.2020.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020)

"FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONDENATÓRIO NAS CONTRARRAZÕES INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE

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CIVIL DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR - EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO."

(TJSP; Apelação Cível XXXXX-77.2017.8.26.0664; Relatora: Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018).

Em síntese, à vista da prova documental produzida pelo réu, sem qualquer elemento, ainda que mínimo, a infirmá-la, não obstante o exposto pelo autor, os pedidos desta ação são, pois, improcedentes.

3 Posto isso, julgo improcedentes os pedidos desta ação, respondendo a parte autora pelas custas, pelas despesas processuais e por honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, §§ 2.º e 6.º do Código de Processo Civil, em 10% do valor corrigido da causa, observadas as normas da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil .

P.R.I. São Paulo, 26 de abril de 2021.

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