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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 105XXXX-44.2021.8.26.0053 SP 105XXXX-44.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

21/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

Octavio Machado de Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10548664420218260053_2212d.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIAISSQNSociedade Uniprofissional – Prestação de serviços médicos – Interesse processual - Inexistência da obrigatoriedade de formular pedido administrativo antes do pedido judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - CF, art. , inc. XXXV - Pretendido recolhimento do tributo na forma fixa, como faculta o art. , do DL nº 406/68 – Sociedade Limitada Unipessoal – Ausência de organização dos fatores de produção – Prestação de serviço especializado com pessoalidade – Caráter empresarial afastado – Aplicabilidade do tratamento diferenciadoPrecedentes do STJ – Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427950485/apelacao-civel-ac-10548664420218260053-sp-1054866-4420218260053