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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Mandato • 101XXXX-38.2018.8.26.0361 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Mandato

Juiz

Carlos Eduardo Xavier Brito

Partes

Requerente: Rosa Claudene Alves da Cunha

Documentos anexos

Inteiro Teor37358265%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1018262-38.2018.8.26.0361

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Mandato

Requerente: Rosa Claudene Alves da Cunha

Requerido: Cleusa Conceição de Oliveira e outro

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO

Vistos.

Rosa Claudene Alves da Cunha propôs a presente ação de cobrança de honorários advocatícios em face de Cleuza Conceição de Oliveira Bastos e seu marido. Assevera, em síntese, ter prestado serviços advocatícios para a ré, consistente em atuação integral em inventário com pactuação de 10% do valor do quinhão adquirido pelos réus. Aduz que, não obstante, o serviço prestado o contrato não foi honrado. Pugno pela procedência e com a inicial, juntou documentos.

Os réus resistiram ao pedido. Impugnaram os benefícios da justiça gratuita. Pugnaram pelo reconhecimento da prescrição. Assevera que a autora teria sido contratada para realização do inventário da Sra. Conceição Salazar de Oliveira. Alegou que a pactuação de honorários de 10% é abusivo, sendo devido em verdade apenas 6%, buscando a nulidade da cláusula contratual. Contestou e impugnou o valor pedido, pois este seria da ordem de R$5.271,67 e não o valor pedido pela autora (R$78.000,00 - valor dado a causa). Pedem seja reconhecidos dois pagamentos da cifra de dez mil reais, fls. 101. Pediu, subsidiariamente, para seja levada em consideração o bem na época em que avaliado, abatendo-se o valor já pago.

Sobreveio réplica.

Declaração de nulidade da sentença, acórdão fls. 1190/1195.

Foi designada prova oral e, convertidos os debates em entrega de memorais, as partes apresentaram razões escritas.

É o Este o relatório do quanto necessário à intelecção da lide.

Fundamento por imperativo lógico e constitucional, art. 93, IX da

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Constituição Federal e, consequentemente:

DECIDO.

Preliminarmente, defiro a expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Instrua-se com as peças pertinentes. Ressalte-se, entretanto, que a "opinio delicti" pertence ao órgão da justiça pública, instruindo-se também com o pedido do patrono da parte ré, (alegação finais), arcando com eventuais responsabilidades civis e penais cabentes no caso. Anoto que, embora a sentença tenha sido nulificada pelo E. Tribunal, a revogação da benesse deve ser repontuada, fls. 882.

No mérito, a pretensão é procedente.

Com efeito:

Trata-se de AÇÃO DE cobrança de honorários advocatícios.

O ônus da prova do fato constitutivo compete ao autor, a do fato impeditivo, extintivo e modificativo à parte ré de acordo com o quanto disposto no art. 373 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Não obstante a declaração de nulidade da sentença, o convencimento judicial externado em primeiro grau deve, mesmo após colheita da prova oral, ser confirmado.

Não há falar-se em prescrição no caso. Tratando-se de prescrição de pretensão de ação de cobrança de honorários o prazo é quinquenal.

Nesse sentido o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, art. 25:

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

O contrato foi datado de 19.05.2014, como se fundamentou a fls. 882, entendimento que merece ser convalidado, afastando a prescrição tendo em vista que a ação foi proposta em 27/11/2018 às 21:01, ou seja, não completo o lustro ou o quinquênio legal.

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Para logo, afasto também a alegação de abusividade contratual sutentada pela ré e fundada no percentual de 10% do valor do quinhão adquirido pela contratante, vide cláusula 03 do instrumento contratual que corporificou a avença entre as partes.

Ainda renovo o fundamento da sentença que invocou entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao mero referencial de valores, vide Seção São Paulo:

"HONORÁRIO ADVOCATÍCIO - PERCENTUAL ESTIPULADO NATABELA DE HONORÁRIOS - SIMPLES REFERÊNCIA Deve o advogado ao contratar os honorários com o cliente fixá-los com moderação e observar os elementos elencados no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina, por escrito. O percentual estipulado nas Tabelas de Honorários Advocatícios é simples referência nas relações entre o cliente e o advogado (Proc. 000200/97/OE)." (Proc. E- 4.069/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Ponto incontroverso, outrossim, é a procura pela via extrajudicial junto a tabelionato de nova para realização do inventário, consoante se comprova por fls. 22-30.

A autora pretende o valor de oitenta e oito mil reais e a ré, de seu turno, entende que o valor devido é na verdade de cinco mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos.

Como o valor da causa deve buscar o proveito econômico, este deve ser também a base para o estabelecimento do valor dos honorários advocatícios, ainda que outros sejam os valores cimentados em escrituras ou contratos; com embalo no valor de mercado, nesse sentido:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Insuficiência de depósito que implica em improcedência da ação, conforme orientação da c. Corte Superior - Representação em ação de inventário - Contrato celebrado pelas partes que estabelece pagamento de honorários em percentual sobre o proveito econômico obtido pela herdeira contratante Proveito econômico que deve ser entendido como o valor de mercado dos imóveis herdados Juros de mora devidos desde a data da apuração do montante devido - Ação improcedente Recursos desprovidos, com observação." (TJSP; Apelação Cível 0008279-91.2013.8.26.0010; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 16/04/2019).

Tendo em vista que os valores não foram questionados pelas rés milita o presunção de veracidade, a teor do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, no caso, a saber

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420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), perfazendo a quantia total de três milhões quinhentos e vinte mil reais, dos quais a ré teria recebido oitocentos e oitenta mil reais, correspondentes a 25% não do todo, mas da metade, aliás, como bem observado na escritura de fls. 27 e na r. Sentença nulificada.

Os pagamentos já vertidos, duas parcelas de dez mil, somente uma foi aceita cujo entendimento deve ser corroborado, auferindo os fundamentos da sentença já prolatada.

A prova oral colhida, vale dizer, a qual sequer as rés fizeram referencia em suas razões escritas não tiveram o condão de mudar o entendimento deste magistrado, especialmente levando-se em conta que o depoimento da filha das rés deve ser vista com especial reserva e a ela não se pode dar valor preponderante quando em colidência com as demais provas produzidas.

Por capítulo de sentença:

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROSA CLAUDENE ALVES DA CUNHA em face de CLEUSA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e RAIMUNDO OFFIR PINHEIROS BASTOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus ao pagamento à autora do valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da demanda e contar juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais

Evitem as partes a oposição de embargos de declaração descabidos, inclusive com aplicação das medidas cabíveis quanto à procrastinação do feito, art. 1026 § 2º do Código de Processo Civil.

P.I.C

Mogi das Cruzes, 29 de novembro de 2021.

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