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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2020.8.26.0536 SP XXXXX-65.2020.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15018956520208260536_5e7f9.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Tráfico de drogas – Sentença absolutória quanto ao crime do art. 34, da Lei nº 11.343/06, e condenatória pelo art. 33, caput, também da referida Lei. Recurso Ministerial, buscando a condenação do réu também como incurso no art. 34, da Lei de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas – Prisão em flagrante delito – Apreensão de mais de 4kg (quatro quilogramas) de maconha – Depoimentos dos policiais civis coesos e harmônicos entre si e em relação àqueles prestados perante a Autoridade Policial – Descrição precisa da prática da traficância de drogas pelo acusado, que foi flagrado enquanto transportava entorpecentes dentro de um veículo – Réu que confessou o crime de tráfico – acusado que franqueou a entrada dos Policiais em sua residência, o que culminou na apreensão de uma balança de precisão – objeto que se mostra como mero instrumento para a consecução do crime tráfico de drogas no caso concreto – ausência de outros petrechos para o tráfico na residência do acusado – princípio da consunção devidamente aplicado na r. sentença e que deve ser mantido em sede de julgamento do recurso de apelação – inviabilidade de condenação pelo delito do art. 34, da Lei nº 11.343/06. Dosimetria da pena – Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343/06 – Na fase intermediária, redução ao mínimo legal, diante da confissão espontânea – Na terceira fase, ausentes causas modificativasredutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas incabível, uma vez que ausentes os requisitos legais. Fixação de regime inicial fechado, único compatível com o delito em tela, diante da alta gravidade e reprovabilidade da conduta do réu, em concreto – Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque falta amparo legal e em virtude das circunstâncias também não recomendarem a substituição – Tratamento incompatível com os objetivos da Lei de Drogas. Recurso Ministerial desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1428414628/apelacao-criminal-apr-15018956520208260536-sp-1501895-6520208260536

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