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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

21/03/2022

Julgamento

19 de Março de 2022

Relator

Ely Amioka

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15018956520208260536_5e7f9.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000186514

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501895-65.2020.8.26.0536, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ADILSON PESSOA DE SIQUEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso Ministerial e mantiveram íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. Acrescentando que o Revisor vai declarar. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURICIO VALALA (Presidente) E MARCO ANTÔNIO COGAN.

São Paulo, 17 de março de 2022.

ELY AMIOKA

Relatora

Assinatura Eletrônica

Voto nº 15.072

Apelação nº 1501895-65.2020.8.26.0536

Comarca: Praia Grande 1a Vara Criminal

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Adilson Pessoa de Siqueira (preso)

Apelação criminal Tráfico de drogas Sentença absolutória quanto ao crime do art. 34, da Lei nº 11.343/06, e condenatória pelo art. 33, caput, também da referida Lei.

Recurso Ministerial, buscando a condenação do réu também como incurso no art. 34, da Lei de Drogas.

Materialidade e autoria comprovadas Prisão em flagrante delito Apreensão de mais de 4kg (quatro quilogramas) de maconha Depoimentos dos policiais civis coesos e harmônicos entre si e em relação àqueles prestados perante a Autoridade Policial Descrição precisa da prática da traficância de drogas pelo acusado, que foi flagrado enquanto transportava entorpecentes dentro de um veículo Réu que confessou o crime de tráfico acusado que franqueou a entrada dos Policiais em sua residência, o que culminou na apreensão de uma balança de precisão objeto que se mostra como mero instrumento para a consecução do crime tráfico de drogas no caso concreto ausência de outros petrechos para o tráfico na residência do acusado princípio da consunção devidamente aplicado na r. sentença e que deve ser mantido em sede de julgamento do recurso de apelação inviabilidade de condenação pelo delito do art. 34, da Lei nº 11.343/06.

Dosimetria da pena Pena-base bem fixada acima do mínimo legal, diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei 11.343/06 Na fase intermediária, redução ao mínimo legal, diante da confissão espontânea Na terceira fase, ausentes causas modificativas redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas incabível, uma vez que ausentes os requisitos legais.

Fixação de regime inicial fechado, único compatível com o delito em tela, diante da alta gravidade e reprovabilidade da conduta do réu, em concreto Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque falta amparo legal e em virtude das circunstâncias também não recomendarem a substituição Tratamento incompatível com os objetivos da Lei de Drogas.

Recurso Ministerial desprovido.

Ao relatório da r. sentença de fls. 133/136, prolatada pelo

MM. Juiz de Direito, Dr. Vinícius de Toledo Piza Peluso, ora adotado, acrescento que Adilson Pessoa de Siqueira foi condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado , e 500 dias-multa, no mínimo legal , como incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06.

Quanto ao crime do art. 34, da Lei de Drogas, o acusado foi absolvido , diante do reconhecimento da consunção entre este delito o do art. 33, também da referida Lei.

Não foi interposto recurso pelo réu (fls. 205).

Inconformado, apelou o Ministério Público , buscando, em síntese, a reforma da r. sentença para que o réu seja condenado também como incurso no art. 34, da Lei nº 11.343/06 (fls. 140/145).

Processado o recurso, com contrarrazões da Defesa às fls. 197/200, os autos subiram a esta E. Corte de Justiça.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso Ministerial (fls. 217/221).

É o relatório.

Consta da exordial acusatória que:

"(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial

que, em 15 de junho de 2020, por volta de 14h, na Avenida Santo Antonio

de Padua, defronte ao número 570, Quietude, nesta cidade, ADILSON

PESSOA DE SIQUEIRA 1 , qualificado a fls. 14, transportava e guardava

droga, em situação de tráfico, sem autorização e em desacordo com

determinação legal ou regulamentar.

Consta ainda que, no mesmo contexto, na Avenida dos Evangélicos, 419, Vila Mirim, ADILSON possuía e guardava objeto destinado à preparação e produção de drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo se apurou, ADILSON dedicava-se ao tráfico de drogas e na ocasião dos fatos ele transportava em um automóvel Citroen C3 preto de placa NHU 1829 cinco tijolos de maconha pesando cerca de 4,6 quilos. Policiais civis já tinham informações sobre o indivíduo e o automóvel que ele usava e, na ocasião dos fatos, após breve campana, viram o indiciado na condução do carro em questão, e resolveram abordá- lo. Dentro do veículo estavam os tijolos de maconha. Os policiais então diligenciaram na residência de ADILSON e ali encontraram uma balança de precisão, utilizada para a pesagem e preparação de entorpecentes para comercialização.

Auto de constatação a fls. 09. (...)". (fls. 62/63).

A denúncia foi recebida em 21/07/2020 (fls. 88).

Prolatada r. sentença, o réu foi absolvido da imputação de ter cometido o delito previsto no art. 34, da Lei nº 11.343/06, e condenado como incurso no art. 33, caput , também da referida Lei.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), boletim de ocorrência (fls. 03/05), auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), auto de constatação preliminar (fls. 09) e laudo de exame químico-toxicológico (fls. 115/117), bem como pelas demais provas amealhadas aos autos.

A autoria , da mesma forma, restou inconteste.

Na fase inquisitiva, Adilson Pessoa de Siqueira optou por permanecer em silêncio (fls. 14).

Em juízo, o acusado disse que, no dia dos fatos, estava saindo, pois ia para a casa de sua mãe. Declarou que ' aconteceu algumas coisas lá e jogaram um negócio pra minha mulher' (sic), Ganhou R$ 400,00 (quatrocentos reais) para transportar as drogas. Pretendia levar as drogas a local próximo de onde foi abordado. Nunca havia traficado antes. Em 2014, foi processado por roubo. O carro que utilizava no momento do crime é emprestado. Trabalha como gesseiro. Tem filhos (mídia nos autos).

Ouvido na fase policial, o policial civil Hélio José da Silva declarou que "juntamente com seu colega Caio dirigiu-se à Praia Grande no intuito de checar a denúncia de que o indivíduo de nome Adilson sairia com o veículo Citroen c3 preto para buscar drogas numa rua sem saída; que montaram campana e quando avistaram referido veículo realizaram a abordagem ao condutor Adilson Pessoa de Siqueira que indagado da diligência confirmou que transportava drogas no interior de veículo; procedida a busca veicular apreenderam cinco tijolos de maconha pesando aproximadamente 4,600 kg e um celular Motorola com queixa de roubo ; em seguida dirigiram-se até a casa do acusado onde lograram apreender uma balança de precisão . " (destaquei) (sic) (fls. 10).

No mesmo sentido, foi o depoimento do Policial Civil Caio Antônio Marques Pereira na fase inquisitiva (fls. 11).

Em juízo, o Policial Civil Hélio José da Silva reconheceu o acusado como sendo o autor do crime . Disse que, no dia dos fatos, receberam denúncia anônima dando conta de que um indivíduo de prenome Adilson estava se utilizando de um veículo Citroen C3 preto para transporte de drogas, no bairro da Vila Mirim, em Praia Grande. Realizaram diligências pela região em viatura descaracterizada, quando depararam com o veículo Citroen do acusado em uma das ruas da Vila Mirim. Abordado o veículo em questão, foi constatada a presença de 05 (cinco) tabletes de maconha e um celular. Indagado acerca da droga, o réu permaneceu em silêncio, porém autorizou a entrada da equipe policial em sua residência. No interior da casa do acusado, foi encontrada uma balança de precisão, a qual também foi apreendida . Foi igualmente verificado que o aparelho celular que o réu trazia consigo era produto de roubo. Não conhecia o acusado antes dos fatos (mídia nos autos). (destaquei)

Em juízo, o Policial Civil Caio Antônio corroborou o depoimento do Policial Hélio. O réu nada declarou acerca da balança de precisão. Na residência do acusado, também residiam a mulher dele e uma criança (mídia nos autos).

É inquestionável a validade dos depoimentos prestados pelos policiais. É mais do que remansosa a jurisprudência no sentido de que os agentes públicos, tais como policiais, não são suspeitos apenas pela função que ocupam, podendo ser testemunhas em processo criminal.

Pelo contrário, por serem agentes públicos investidos em cargos cujas atribuições se ligam umbilical e essencialmente à segurança pública, não têm qualquer interesse em prejudicar inocentes, principalmente quando os relatos apresentados são coerentes e seguros, de maneira que, não havendo absolutamente nada no conjunto probatório que desabone seus testemunhos, a estes deve ser conferida relevante força probante.

De fato, posiciona-se a jurisprudência do C. STJ:

"os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação" (STJ, 6a Turma, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., j. 16.12.2004; in DJU de 06.02.2006; p. 326).

É nesse sentido também o entendimento do C. STF:

"VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal [...]" (STF, 1.a Turma, HC n.º 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 26.03.96: in DJU 18.10.96).

E também desta C. Câmara:

(...) Tráfico de entorpecentes Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena Tráfico de entorpecentes Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no inciso I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no inciso I, do art. 44, do CP. (grifei) (Apelação nº 0001192-93.2014.8.26.0028, Relator: GRASSI NETO, Comarca: Aparecida, data do julgamento: 14.05.2015; 8a Câmara de Direito Criminal)

Não é crível que os policiais incriminariam o réu de forma gratuita ou mesmo que inventariam os fatos para relacioná-lo à prática da traficância. Nada que ofereça relevância nos autos nos conduz a entender que tais depoimentos não mereçam total credibilidade.

Por oportuno, registro que os depoimentos dos policiais civis em juízo foram coesos e harmônicos e estão em consonância com aqueles prestados perante a Autoridade Policial.

Com efeito, os Policiais narraram que, após o recebimento de denúncia anônima com a notícia de que o acusado transportaria drogas em um veículo automotor, dirigiram-se ao local indicado e lograram êxito em flagrá-lo enquanto transportava 05 (cinco) porções de maconha , totalizando 4,600kg do entorpecente.

Nota-se, ainda, que os policiais nem sequer conheciam o acusado, não havendo motivo algum para que eles o prejudicassem de forma gratuita.

Anota-se, por oportuno, que, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não se faz necessária prova da mercancia , pois o simples fato de, com essa finalidade, guardar, manter em depósito , trazer consigo, transportar, fornecer , ainda que gratuitamente, a substância, também caracteriza o crime em questão.

Ressalto o ensinamento de Fernando de Almeida Pedroso:

"em sede de tráfico de substância entorpecente, constituem prova indiciária do malsinado e vil comércio, exemplificativamente, a quantidade apreendida de estupefacientes, denotando sua incompatibilidade com a destinação para o próprio uso; a forma de fragmentação e acondicionamento do tóxico, confeccionado em diversas embalagens ou unidades distintas e individuais, indicando o propósito de venda a varejo".

Assim, era mesmo de rigor a condenação do réu como incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/06, o que, ademais, nem sequer foi impugnado pela digna Defesa.

Se, no entanto, a condenação do apelante pelo delito do artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/06, é a solução correta para o caso em questão, o mesmo não se pode dizer em relação ao outro crime que lhe foi imputado na denúncia, respeitados os argumentos do Ministério Público.

Isso porque, ao contrário do argumentado pelo Representante do Parquet , em que pese o artigo 34, da Lei Antidrogas, ser delito autônomo, no contexto deste processo, ele possui nexo de causalidade direta com o crime de tráfico de entorpecentes.

Importa consignar que, com o reconhecimento de que o réu recebera certa quantia em dinheiro (R$ 400,00 quatrocentos reais) para o transporte da droga, pode-se inferir que ele se valia da balança de precisão para a pesagem da quantidade de entorpecente que transportaria a terceiros.

Ademais, não foi encontrado qualquer outro petrecho na residência do acusado além da balança de precisão, que, isoladamente considerada, não evidencia a existência de um 'laboratório' ou 'fábrica' de drogas no local.

Em outras palavras, na hipótese em apreço, a conduta tipificada no artigo 34, da Lei Antidrogas, constituiu um caráter meramente instrumental para o cometimento do delito de tráfico de drogas, não ficando caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

Vicente Greco Filho, ao dissertar sobre o delito descrito no

art. 34 da Lei de Drogas, afirma que:

"a pena privativa de liberdade para o delito do artigo é menor, no mínimo e no máximo, que a pena do artigo anterior, de modo que, se a conduta do agente também violar uma das proibições ali previstas, o delito a ser considerado será aquele e não este" (GRECO FILHO, V. Tóxicos: prevenção-repressão. 14. ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 208).

A propósito, o Pretório Excelso já teve oportunidade de apreciar matéria semelhante:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE E GUARDA DE MAQUINÁRIO E DE ESTOCAGEM DE MATÉRIA- PRIMA DESTINADOS À MANUFATURA DE ENTORPECENTES (ARTS. 12, § 1º, I, e 13 DA LEI Nº 6.368/76, ATUALMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 1º, I, e 34, DA LEI Nº 11.343/06). CONDUTAS TÍPICAS QUE CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO (FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da consunção em relação aos crimes de posse e guarda de maquinário e de estocagem de matéria-prima destinados à manufatura de substâncias entorpecentes pode ser aplicado, uma vez que ditas condutas constituem meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de delito de alcance mais amplo, no caso, a fabricação de entorpecente. 2 Conclui-se que o intuito do legislador foi de punir, por exemplo, o agente que constrói um laboratório para refino de cocaína, independentemente da sua efetiva produção, ainda que a posse das máquinas e dos objetos em questão não seja, isoladamente, considerada ilícita (tais como, no caso em exame, de baldes e de um liquidificador); ou ii) sancionar aquele que mantém em depósito matéria-prima destinada ao refino ou à produção de drogas, mesmo que a estocagem dessa, por sua natureza, não constitua, per se, crime (no caso concreto, de solução de baterias, livremente revendida com fim específico de regeneração de cargas elétricas em baterias, e de barrilha, utilizada no tratamento de água para piscinas e para outras finalidades lícitas). 3. No caso em exame, pelo que se vê da denúncia, tanto a posse da matéria-prima, como a dos maquinismos/objetos, visava a um fato único: a produção de entorpecente (merla) pelo paciente naquele local, para posterior comercialização da droga. 4. Está patente nos autos a existência de uma estrutura destinada ao tráfico de drogas, na modalidade de fabricação. 5. Ordem concedida." ( HC 100946, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 24/2/2012).

No mesmo sentido também se encontra o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do HC 1.196.334/PR, reconheceu que delito descrito no art. 34 da Lei 11.343/06, que tipifica a posse de equipamentos para a produção de drogas, é absorvido pelo crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, da mesma Lei, quando ocorridos sob o mesmo contexto, ou seja, quando verificado que a primeira conduta é mero ato preparatório ou sequencial para a consecução do tráfico (dolo principal do agente), não haverá o concurso de crimes, sendo aplicável o princípio da consunção.

Assim, fixou-se a natureza subsidiária do crime do art. 34 em detrimento daquele previsto no art. 33, com a ressalva às situações específicas em que haja condutas autônomas e coexistentes, lesivas a bens jurídicos distintos (o que não é o caso).

No mais, considerando que os fundamentos da r. sentença recorrida, que apreciou pormenorizadamente a prova coligida, não comportam qualquer modificação, bem como o fato de que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas pelo Juízo a quo , forçoso concluir pela manutenção da condenação do réu pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 .

Passo à análise da dosimetria da pena.

Na primeira fase, atentando-se aos critérios do art. 59, do Código Penal, bem como aos do art. 42, da Lei de Drogas , a pena-base foi fixada em 1/10 acima do mínimo legal, resultando em 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias- multa, no mínimo legal , diante da elevada quantidade de droga apreendida (mais de 4,0 kg de maconha ), o que não comporta reparos, eis que bem justificado.

Na fase intermediária, foi devidamente reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena ao mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal.

Na derradeira etapa, ausentes causas modificativas.

Não há que se cogitar de aplicação do redutor de pena do

art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por falta de amparo legal. As circunstâncias do caso concreto, demonstram se tratar de agente que se dedica também às atividades criminosas, especialmente diante da elevada quantidade de drogas apreendidas, a revelar que não se trata de traficante ocasional, o que inviabiliza a concessão da benesse.

Indiscutível que, para o delito de tráfico de drogas , o regime inicial é o fechado. Todo indivíduo que participa de narcotráfico revela extrema periculosidade.

O crime em tela intranquiliza a população e vem crescendo, causa problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Essa difusão há de ser coibida pelo Estado-Juiz, o qual, ao impor regime mais rigoroso, não só retirará o malfeitor perigoso do convívio social, mas também evitará que ele continue a exercer suas atividades ilícitas, viciando pessoas e destruindo famílias.

Ademais, o patamar da pena ora fixada, aliado à natureza hedionda do crime, também denotam a necessidade de imposição do regime mais rigoroso.

Por outro lado, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Neste caso, ausentes estão os requisitos legais para tanto (art. 44, incisos I e II, do Código Penal).

Ademais, sabemos que é vedada tal substituição, nos termos do art. 44, da Lei de Drogas, vez que se trata de crime equiparado a hediondo.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

"Crime hediondo - Entorpecente - Tráfico - Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito - Inadmissibilidade - Incompatibilidade da Lei 9.714/98, direcionada aos pequenos delitos, oportunizando ao condenado uma chance de adequar-se ao meio social sem que, para isso, tenha de ser segregado, com a Lei 8.072/90, que visa tratar com maior severidade os apenados por delitos odiosos." (TJRS) RT 771/688.

"Entorpecente - Tráfico - Substituição de reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inadmissibilidade - Incompatibilidade da Lei 9.714/98 com a Lei 8.072/90, que equiparou essa espécie de crime aos hediondos, punindo o traficante com maior severidade, inviabilizando, inclusive, a concessão de benefícios, como a liberdade provisória e a progressão de regime." (TJAP) RT 772/617.

No entanto, a decisão pela inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/06, deu-se incidenter tantum pelo C. Supremo Tribunal Federal, em maioria apertada, e a Resolução foi editada com o intuito de expandir os limites subjetivos do decisum .

Não obstante, apesar da suspensão por inconstitucionalidade do contido no § 4º do art. 33, tem-se que o art. 44 da mesma lei continua em pleno vigor, o qual dispõe:

"Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos."

Além disso, o tratamento mais rigoroso estabelecido na Lei nº 11.343/06 é incompatível com a aplicação do referido benefício ou, ainda, do sursis , nos termos do art. 77, caput , do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso Ministerial

e mantenho íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ely Amioka

Relatora

Voto nº 48.779

Apelação Criminal nº 1501895-65.2020.8.26.0536

Comarca: Praia Grande

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Adilson Pessoa de Siqueira

DECLARAÇÃO DE VOTO

Acompanho a Relatora, uma vez que simples balança no interior da casa não autoriza recepção do art. 34, da Lei nº 11.343/06, que, todavia, considero como crime autônomo.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Revisor

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s Eletrônicos

ELY AMIOKA

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1

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Declaraç

ões de Votos

MARCO ANTONIO PINHEIRO

MACHADO COGAN

19160959

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 1501895-65.2020.8.26.0536 e o código de confirmação da tabela acima.

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