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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Empréstimo consignado • 112XXXX-09.2019.8.26.0100 • 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Vara Cível

Assuntos

Empréstimo consignado

Juiz

Daniela Dejuste de Paula

Partes

Requerido: Banco Santander S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor84763208%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1126443-09.2019.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado

Requerente: Valdemar Alves Pereira

Requerido: Banco Santander S.a

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Claudio Antonio Marquesi

Vistos.

VALDEMAR ALVES PEREIRA ajuíza ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulado com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO SANTANDER S/A. Preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita. Alega, em síntese, que é aposentado do INSS e notou que seu benefício não tinha o aumento anual, quando constatou que havia 7 empréstimos consignados no valor total de R$ 15.683,53 (quinze mil seiscentos e oitenta e três reais e cinqüenta e três centavos) feitos pelo réu. Afirma que desconhece esses empréstimos e que foi realizado somente um, em 08/2018, no valor de R$ 2000,00 por telefone, não tendo comparecido para assinar qualquer documento e que formalizou reclamação junto ao PROCON, sem receber resposta adequada. Alega que a assinatura nos contratos não é sua, até porque não possui a mesma coordenação motora da época em que tirou os documentos. Pede a antecipação de tutela para a suspensão dos descontos indevidos, a confirmação da nulidade do negócio jurídico, ao final do processo e a condenação do banco ao pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos morais causados.

A exordial veio acompanhada de documentos (fls. 16/86).

Justiça gratuita deferida por decisão de fls. 100/102.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 136/144). Alega que o autor demorou mais de um ano para adotar quaisquer medidas, que o empréstimo foi devidamente contratado e assinado, em 72 parcelas de R$ 395,76, em 04/08/2018 e que houve o crédito do valor do empréstimo na conta bancária do autor, o qual fez saques de

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valor superior ao do benefício. Afirma que não houve qualquer dano material ou moral, tendo o autor feito alegações genéricas de que sofreu dano moral, mas no caso de condenação, os valores devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requer a improcedência da ação.

Documentos às fls. 145/157.

Houve réplica (fls. 253/264).

Perito designado por decisão de fls. 303/304.

Laudo Pericial às fls. 344/364.

É o relatório.

Fundamento e decido.

No mérito, tenho que o pedido sub judice comporta provimento parcial.

Conforme se verifica às fls. 355 do laudo pericial, são falsas as assinaturas atribuídas ao autor e que figuram na simulação de empréstimo consignado e na cédula de crédito bancário de renegociação de empréstimo consignado nº 319717244.

Assim, é certa a hipótese dos autos se tratar a espécie de fortuito interno, haja vista a ligação do estelionato com o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Tendo em consideração o expressivo bônus auferido pela recorrente por meio de seu exercício, de rigor, em contrapartida, que a mesma suporte os ônus respectivos.

Neste âmbito, pertinente a ponderação de Cláudio Luiz Bueno de Godoy, que, ao se referir à responsabilidade objetiva, como se dá nos vícios de segurança e qualidade de fornecimento de serviços, esclarece tratar-se de regime de responsabilização no qual a culpa como e enquanto nexo de imputação é exigência excepcional, baseando-se no risco carreado a quem possui maiores condições de o prever e diluir, ou seja, o

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fornecedor ("Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo", Coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, Ed. Saraiva, p. 135.).

E, a respeito da falha na prestação de serviço, ensina Sérgio Cavalieri Filho:

"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como modo de fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9a ed. São Paulo: Atlas, p. 496.)

Portanto, é indubitável a responsabilidade das recorrentes pelos resultados lesivos decorrentes dos fatos narrados, visto que não adotou as cautelas necessárias na conferência dos documentos apresentados pelos supostos contratantes.

Dessa forma, indenização de fito moral tem como objetivo o consolo ao prejuízo suportado pela vítima, bem como possui cunho educativo ao causador do dano, de modo a coibir ocorrências semelhantes. Seu valor deve proporcionar a justa compensação ao ofendido, não devendo implicar no enriquecimento sem causa e atingir a finalidade dissuasiva da conduta.

Para que se viabilize a possibilidade do pleito de danos morais, faz-se necessária a ocorrência de ato ilícito, e não somente o mero aborrecimento. E é essa a hipótese dos autos. A despeito do tema, leciona Yussef Said Cahali:

"Parece mais razoável [......] caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual,

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a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). Ou, como assinala Carlos Bittar, 'qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (Dano Moral, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2a edição, 2000, p. 20) .

Embora a legislação não estabeleça parâmetros para a fixação do valor de reparação, impõe-se ao magistrado a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado para reparar os danos morais suportados pelo autor. Nesse sentido o entendimento deste Colendo Tribunal:

CONTRATO BANCÁRIO Contrato ajustado em que o fornecedor descumpriu o dever de prestar informações adequadas sobre dados essenciais não obriga o consumidor, que tem a opção pela desconstituição do vínculo contratual ou a anulação de disposições abusivas, a teor dos arts. , III e 46, CDC, cumulado com pedido de indenização por perdas

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e danos, nos termos do arts. 35, III, do CDC, e do art , 475, do CC Como o contrato de mútuo não é um contrato solene, mas sim de forma livre, visto que não há previsão legal de forma especial para sua celebração, sendo a sua pactuação, por escrito, recomendável apenas para fim probatório ( CC, art. 595), o simples fato de ter sido celebrado por instrumento particular, por analfabeto, que não seja incapaz absoluta ou relativamente, na forma dos arts. e , do CC, subscrito por duas testemunhas, como acontece no caso dos autos, não acarreta a nulidade do contrato por não observar a forma prescrita em lei e/ou por preterir solenidade que a lei considere essencial para sua validade ( CC, arts. 107 e 166, IV e V)- Ausente prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e analfabeta, no sentido que a parte cliente efetuava contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, de rigor, o reconhecimento de que a parte ré descumpriu o dever de prestar informações adequadas ( CDC, arts. , III, e 31), relativamente à contratação do empréstimo em questão, e de que a parte autora tem direito à desconstituição do vínculo contratual ( CDC, art. , III e 46), impondo-se em consequência, a reforma da r. sentença, para declarar a nulidade do contrato objeto da presente ação, e consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário em nome da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito, ante a ausência de prova de que os prepostos da instituição financeira ré prestaram informações claras e corretas à parte autora consumidora, idosa e

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analfabeta, no sentido que a parte cliente efetuava contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré os banco na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL O desconto indevido de valores em benefício previdenciário constitui, por si só, fato ensejador de dano moral R eforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.225,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração nulidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende: (a) a reforma da r. sentença, para: (a.1) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora, de forma simples e não em dobro, a integralidade dos descontadas da parte autora, para satisfazer os débitos inexigíveis do contrato em questão, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos; e (a.2) para condenar a parte autora cliente na obrigação de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão do negócio jurídico declarado nulo, com

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incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento Reformada a r. sentença, para determinar a compensação (a) dos créditos da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão do contrato inexistente com (b) o débito resultante de sua condenação referente à restituição de valores indevidamente descontados, e à indenização por danos morais, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. JUROS SIMPLES DE MORA - Os juros simples de mora incidem a partir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido de valor no benefício previdenciário do autor, por se tratar a espécie de responsabilidade extracontratual, uma vez que não demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º). Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013215-82.2017.8.26.0405; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020)

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a suspensão dos descontos indevidos, assim como confirmar a nulidade do negócio jurídico impugnado, bem como para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deve ser atualizado desde a presente data pela tabela do TJ SP.

Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da

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condenação, nos termos do art. 85 do CPC, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde o trânsito em julgado.

P.R.I.C.

São Paulo, 09 de dezembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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