jusbrasil.com.br
19 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00369656620108260053 SP 0036965-66.2010.8.26.0053

    ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO QUE SUBMETE A INTIMAÇÃO POSTERIOR A MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos
    Processo
    APL 00369656620108260053 SP 0036965-66.2010.8.26.0053
    Orgão Julgador
    16ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    30/09/2014
    Julgamento
    30 de Setembro de 2014
    Relator
    Valdecir José do Nascimento

    Ementa

    ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO QUE SUBMETE A INTIMAÇÃO POSTERIOR A MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

    Tendo o r. despacho submetido a intimação das partes individualmente para manifestação do laudo, provas a serem produzidas e eventual apresentação de razões finais, mister a intimação das partes separadamente, para que seja dada oportunidade de cada um se manifestar a respeito. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.