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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Empréstimo consignado • XXXXX-98.2020.8.26.0009 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Empréstimo consignado

Juiz

Luiz Fernando Pinto Arcuri

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorRelatório do Voto (pag 301 - 302).pdf
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível nº XXXXX-98.2020.8.26.0009

Apelante: JURANDYR FRANCO DE CAMARGO

Apelado: BANCO BMG S/A

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 33099

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 175/181, que nos autos da Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, c/c restituição de valores e danos morais, ajuizada por Jurandyr Franco de Camargo , o juiz sentenciante proferiu: "Posto isso, julgo improcedentes os pedidos desta ação, respondendo a parte autora pelas custas, pelas despesas processuais e por honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, §§ 2.º e 6.º do Código de Processo Civil, em 10% do valor corrigido da causa, observadas as normas da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil" .

Inconformado apela o autor (fls. 184/208) aduzindo em síntese que a recorrida não fez prova da contratação, eis que o contrato discutido tem termo inicial em 03/02/2017.

Diz que a proposta de adesão apresentada pelo recorrido em defesa (fls. 57) trata-se de contrato diverso do trazido para questionamento e, ademais a proposta de adesão possui data de assinatura em 14/10/2015, inexistindo prova da contratação questionada.

Salienta que não nega a existência de relação jurídica, mas a conduta ilegal e fraudulenta do réu que lhe induziu a erro, eis que acreditava estar formalizando contrato de empréstimo consignado, quando na verdade lhe foi imposto contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável e incidência de encargos rotativos abusivos e indevidos.

Alega violação aos princípios da informação, boa-fé objetiva e transparência.

Ressalta que a instituição se aproveita do desconhecimento do consumidor, já que ninguém contrataria empréstimo via cartão de crédito em substituição ao empréstimo tradicional e, essa jamais foi a intenção do apelante.

Frisa que o contrato apresentado e os TEDs de fls. 57/60 são datados de 2015, ou seja, com datas anteriores ao início da contratação aqui discutida.

Informa que os valores recebidos não foram sacados pelo

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cartão de crédito, mas sim por transferência bancária, como se denota dos documentos de fls. 58/60, de modo que houve descaracterização da contratação.

Aduz que o dano moral consubstancia-se pelo fato do requerido ter utilizado a situação de necessidade financeira do apelante para formalização de empréstimo bancário com juros muito acima do praticado no mercado, comprometendo sua renda e, ademais o consumidor foi enganado ao contratar modalidade de crédito distinta da sua vontade. Clama pela reforma da sentença.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, isento de preparo (fls. 18), com resposta (fls. 212/295).

Realizada intimação nos termos da Resolução n. 549/2011, manifestada oposição (fls. 299).

É o relatório do necessário.

À Mesa nos termos do art. 931 do CPC.

São Paulo, 26 de julho de 2021.

JACOB VALENTE

Relator

Apelação Cível nº XXXXX-98.2020.8.26.0009 - São Paulo - 2/2

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