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8 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação Incorporada • XXXXX-06.2015.8.26.0482 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos, VPNI

Juiz

Darci Lopes Beraldo

Partes

Requerente: Francisco Neves Pereira, Requerido: Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente

Documentos anexos

Inteiro Teor25287760%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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CONCLUSÃO. Em 01/04/2016, foram estes autos conclusos ao Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Eu, Ana Carolina de Araujo, Escrevente Técnico Judiciário.

SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-06.2015.8.26.0482 - ano/ordem 2015/002261

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada

/ Quintos e Décimos / VPNI

Requerente: Francisco Neves Pereira

Requerido: Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Darci Lopes Beraldo

Vistos.

Relatório dispensado por permissivo legal, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO .

É caso de julgamento antecipado da lide, pois a matéria tratada é exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas.

A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Prevê o art. 125, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente que:

Artigo 125: Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por biênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte e cinco anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal.

Tem redação similar ao artigo 129 da CE.

Assim, tal como ao servidor público estadual, é assegurada a percepção de

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vantagem pecuniária por tempo de serviço, correspondente ao biênio, a incidir sobre os vencimentos integrais.

A lei sabidamente não emprega vocábulos ao acaso.

O vocábulo "vencimentos" no plural, acrescido do adjetivo "integrais", externa de modo nítido que se objetivou ser o mais abrangente possível, referindo-se ao todo.

Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), assim nos ensina Hely Lopes Meirelles:

"Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. (...)."(Direito Administrativo Brasileiro, 33a ed., pág. 483) .

Neste passo, o biênio deve ser calculado de forma a incidir sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, excluídas as vantagens de natureza eventual, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485-1/6-03 deste Egrégio Tribunal, assim ementado:

"SERVIDOR PÚBLICO - SEXTA PARTE - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Uniformização da jurisprudência nesse sentido". (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 193.485-1/6-03 - 7.a Câmara Civil - l.a Seção Civil - Relator: Leite Cintra - 17.05.96).

Reproduzindo trecho de julgado pela 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do rel. Des. Wanderley José Federigui, "portanto, segundo a orientação uniformizada, não há distinção entre verbas incorporadas ou não incorporadas, motivo pelo qual se infere que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. A ressalva que se impõe, repita- se, diz respeito única e exclusivamente às verbas de natureza eventual" (Apelação Cível Nº XXXXX-22.2009.8.26.0000).

Ainda explorando o corpo de mencionado julgado, "de outro lado, como cediço, tanto o quinquênio quanto a sexta-parte são adicionais"ex facto temporis", concedidos aos

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servidores em razão do tempo de exercício no cargo ou função pública. Logo, não é por acaso que as duas vantagens estão previstas no mesmo dispositivo. Ora, se tais benefícios ostentam a mesma natureza jurídica, não há motivos para serem tratados de maneira diversa pelo legislador constituinte. Portanto, o mesmo critério de cálculo da sexta-parte deve ser aplicado ao adicional por tempo de serviço" .

Repisando, o biênio deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, inclusive sobre as gratificações de caráter genérico (Enunciado nº 7 da Seção de Direito Público), ressalvadas apenas as verbas de natureza eventual (condicionadas a situações excepcionais e temporárias de trabalho) e as vantagens que tenham inseridos os benefícios em sua própria base de cálculo.

O tema, cálculo do biênio à luz do artigo 125 da LOM (deste município), já fora enfrentada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, decidindo-se que:

"1. A sexta-parte e o adicional por tempo de serviço incidem não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual e art. 125 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 CC e art. 219 CPC)à razão de 6% ao ano, pois se trata de verba de caráter remuneratório (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Precedentes do STF. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente desprovido. Recurso da autora provido" (TJSP, 9a Câmara de Direito Público, Ap. XXXXX-55.2009.8.26.0482, rel. Décio Notarangeli, j. 23/3/11, reg. 28/3/11).

Nem toda vantagem não incorporada pode ser considerada eventual. Muitas gratificações são percebidas permanentemente pelo servidor, em decorrência do exercício normal de sua função, ao longo dos anos, não se incorporando enquanto a lei não permitir. Assim, não são eventuais, mas também não são incorporadas, devendo, porém, ser computadas no cálculo do biênio.

Em relação a essas não incorporadas vantagens (suscitadas no parágrafo anterior), ou seja, que não se aditam ao vencimento, o cálculo do quinquênio e da sexta-parte as alcançará enquanto vigorarem. Ocorrendo a supressão, fica automaticamente excluída a incidência.

Resta, então, a indagação do que se entende por verba de natureza eventual?

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Valho-me, na resposta, das definições dadas em dois recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, figurando como relatores os ilustres Desembargadores Sérgio Gomes e Paulo Dimas Mascareti, a saber: "Os pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário. Como exemplos, citam-se as diárias, as ajudas de custo e horas extras" (TJSP, 9a Câmara de Direito Público, Ap. 9203599- 92.2009.8.26.0000, Rel. Sérgio Gomes, j. 26/5/10, reg. 31/5/10). "As verbas eventuais, normalmente excluídas da base de cálculo desse adicional exfacto temporis, dizem respeito às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não constituem remuneração pela contraprestação do efetivo desempenho das funções, tais como despesas ou diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-funeral" (v. Apelação Cível nº 052.035.5/3-00 e Apelação Cível nº 243.360.1/9-00). (TJSP, 8a Câmara de Direito Público, Ap. XXXXX-15.2010.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 26/1/11, reg. 02/02/11).

Tem-se, assim, conforme discorrido no parágrafo anterior, que as verbas correspondentes às "horas extras" e o "plantão" são consideradas como verbas eventuais, portanto, não incidem no cálculo do biênio.

Da mesma forma, o "Abono de Aniversário", conforme a Lei Municipal nº 6.428/2006, não tem qualquer relação com contraprestação de serviço. É um pagamento isolado que não deve compor os vencimentos integrais, consistindo numa benesse administrativa, sem qualquer outra razão de ser; uma vantagem sem esforço, com clara natureza de verba de natureza eventual.

Assim definido, assiste razão à parte autora em pleitear que no cálculo do biênio não se deixe de fora (pág.08) as seguintes verbas: "Adicional de Insalubridade", "Adicional Noturno Variavel", "Diferença de Salário", "Abono Referente à Lei n. 6.913/2009", "13º Salário", "Férias Abono Pecuniário", "Férias + 1/3 Constitucional" e "Diferença Reajuste Salarial".

Para melhor adequação jurídica dos fatos, esclarece-se que estão excluídas do conceito de vencimentos integrais apenas as verbas eventuais e as vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo a própria vantagem pecuniária.

É que a sexta parte e o adicional por tempo de serviço não podem incidir sobre si

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mesmos, sob pena de incorrer na proscrita "incidência recíproca", no chamado "efeito cascata", ou no "repique", vedados pela Constituição Federal (art. 37, XIV) e Constituição Estadual (art. 115, XVI), razão pela qual as vantagens que os tenham inseridos na base de cálculo não poderão ser computadas na fixação do quantum do benefício.

Diante da parcial procedência da ação é caso de se submeter a definição do valor postulado para liquidação de sentença. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2a edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo". Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 ".

Por todo exposto e considerando o mais que dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, fazendo-o para o fim de determinar que haja recálculo da vantagem do biênio previstos no artigo 125 da LOM, nos termos definidos nesta sentença, logo devendo incidir também sobre as seguintes verbas: "Adicional de Insalubridade", "Adicional Noturno Variavel", "Diferença de Salário", "Abono Referente à Lei n. 6.913/2009", "13º Salário", "Férias Abono Pecuniário", "Férias + 1/3 Constitucional" e "Diferença Reajuste Salarial". Julgo, no mais, improcedente o pedido de incidência do biênio sobre as "horas extras", o "plantão" e o "abono de aniversário".

Condeno a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos e juros de mora a contar da citação, ambos na forma do artigo F da Lei 9.494/97.

Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

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JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

P. R. I. C.

Presidente Prudente, 01 de abril de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1430063992/procedimento-do-juizado-especial-civel-10061670620158260482-sp/inteiro-teor-1430064010

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