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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2021.8.26.0451 SP XXXXX-19.2021.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

César Zalaf

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10120241920218260451_af30e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PROCEDE QUANTO AO ARGUMENTO EQUIVOCADO DO JUÍZO SINGULAR. TODAVIA NÃO INTERFERE NO RESULTADO DO MÉRITO, POIS EM RELAÇÃO AO NUBANK AS INFORMAÇÕES JÁ FORAM PRESTADAS E EM RELAÇÃO AO BANCO INTER A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A TERCEIRO – CASO DOS AUTOSESTÁ PROTEGIDA PELO SIGILO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA SÃO IMPERTINENTES NESSA PORÇÃO. RESP REPETITIVO 1.349.453/MS INAPLICÁVEL AO CASO. SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADOS POR SE TRATAR DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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