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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Monitória • Obrigações • 023XXXX-91.2008.8.26.0100 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Obrigações

Juiz

Monica DI Stasi

Partes

Requerente: Amaro de Araújo Pereira Filho

Documentos anexos

Inteiro Teor45538287%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Físico nº: 0233086-91.2008.8.26.0100

Classe - Assunto Monitória - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação

disponível >>

Requerente: Amaro de Araújo Pereira Filho

Requerido: Julio José Freitas de Andrade - Espólio

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Mônica Di Stasi Gantus Encinas

Vistos.

ESPÓLIO DE JULIO JOSÉ DE FREITAS ANDRADE , qualificado nos autos, opôs embargos ao mandado de pagamento expedido em ação monitória que lhe move AMARO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO para cobrança de dívida representada por cheque, cuja pretensão executória se encontra prescrita. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial da monitória, pela ausência de indicação do valor da causa, bem como a prescrição da pretensão ao recebimento do crédito, pelo decurso do prazo de dois anos previsto no art. 61 da Lei n. 7.357/1985. Quanto ao tema de fundo argumenta que o cheque foi emitido de má-fé, inexistente notícia de dívida do de cujos para com o embargado nesse montante, já que ambos eram sócios em sociedade voltada para o ramo de consultoria e assessoria empresarial. Em verdade, acrescenta, houve o preenchimento abusivo pelo embargado de cheque em branco assinado pelo falecido, não se tendo prova de transferência do valor anotado no título em favor deste. Assim, sem indicação e comprovação da causa debendi não pode prosperar a cobrança ora ajuizada (fls. 113 a 139).

O embargado impugnou os embargos. Sustenta que a inicial da monitória preenche todos os requisitos legais, não se havendo que falar em inépcia e tampouco na prescrição da pretensão ao recebimento do crédito. No mérito, propriamente dito, aduz que existia relação de confiança entre ele e o falecido Julio, circunstância de ensejou o empréstimo e a subsequente emissão do cheque em pagamento da dívida, não sendo o caso de exigir-se a comprovação da origem desta. Dessa forma, segundo entende, o cheque prescrito, por si só, prova o débito, pouco importando a causa de sua emissão, mostrando-se suficiente para embasar a demanda monitória (fls. 142 a 166).

O processo foi declarado saneado, com determinação ao embargado no sentido de apresentar prova bastante de que houve o empréstimo da quantia cobrada, mediante entrega de soma em dinheiro ao ex-sócio (fls. 176 e 177).

Sobrevieram novas manifestações do embargado (fls. 182 a 255) e do embargante (fls. 260 a 264).

Sentença às fls. 265-270, a qual foi reformada pela colenda 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afirmou a impossibilidade da extinção sem julgamento do mérito no processo, por falta de provas.

Os autos retornaram à origem e foi designada audiência de instrução e julgamento.

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Naquela data, contudo, verificou-se que a testemunha arrolada faleceu, tendo sido concedido prazo para substituição. O interessado não o observou e a instrução foi encerrada.

Apenas o autor apresentou alegações finais.

E o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.102a do CPC, a via do processo monitório está aberta a todo aquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou bem móvel. Na hipótese dos autos, o embargado apresentou cheque no valor de R$ 740.000,00, emitido pelo falecido Julio José de Freitas Andrade, título esse vencido e não pago, consumada a prescrição da ação que permitiria a sua execução forçada.

Observe-se que, no caso, como adiantado na decisão de fls. 176/177, houve não só a prescrição da ação de execução do cheque em questão, pelo decurso do prazo de seis meses contados da expiração do prazo para apresentação do título ao sacado (arts. 47 e 59 da Lei n. 7.357/85), como também a prescrição da ação de enriquecimento indevido prevista no art. 61 da Lei n. 7.357/85, transcorridos dois anos do decurso do prazo para ajuizamento da ação executiva.

Tal circunstância, como sabido, retira do cheque a sua natureza cambiária, como título de crédito.

Assim, transformado em quirógrafo comum, o cheque em questão representa mero documento, cuja utilização não dispensa o autor da monitória da descrição dos fatos constitutivos a ele correspondentes, mais precisamente, para o que aqui interessa, a indicação do negócio jurídico subjacente.

Na hipótese em discussão, a petição inicial da presente monitória descreveu, como fato constitutivo do crédito do autor-embargado, o empréstimo por este feito ao de cujos da quantia de R$ 740.000,00 (fls. 03), reafirmado a fls. 161. Contudo, instado a apresentar prova da entrega da quantia ao falecido Julio, o embargado alterou o relato anterior para afirmar que o crédito resulta, em verdade, de diversos empréstimos concedidos ao longo do tempo, cujo montante final se encontra representado no título posto em cobrança.

Ainda que se considere que o autor de fato tenha se desincumbido da obrigação de especificar o negócio subjacente, verifico que após o retorno dos autos à origem ele não conseguiu demonstrar que de fato tenha dado o dinheiro em empréstimo como alegou. De outro lado, o embargante negou o recebimento do valor (fato negativo, que não pode ser comprovado), esclarecendo que o cheque foi assinado em branco e posteriormente preenchido.

Anoto que foi designada audiência de instrução para possibilitar que o fizesse. Contudo, a testemunha que arrolou havia falecido e, no prazo para substituição, não apresentou novo rol.

Assim, entendo que os embargos devem ser acolhidos porque não há nos autos prova do efetivo empréstimo, não bastando o cheque juntado a supri-lo em razão do prazo

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decorrido até o ajuizamento da ação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para reconhecer a inépcia da petição inicial da ação monitória proposta e extinguir o processo monitório instaurado, com fundamento no art. 267, I, c.c. o art. 295, I, do CPC, tornando definitiva a suspensão da ordem de pagamento inicialmente deferida.

Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da demanda monitória.

P.R.I.C.

São Paulo, 05 de outubro de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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