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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • XXXXX-09.2020.8.26.0664 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Juiz

José Manuel Ferreira Filho

Partes

Requerente: Paulo Jose dos Santos, Requerido: Eletropaulo Metropolitana, Perito: Tuani Cordeiro Commar

Documentos anexos

Inteiro Teor55623474%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-09.2020.8.26.0664

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em

Cadastro de Inadimplentes

Requerente: Paulo Jose dos Santos

Requerido: Eletropaulo Metropolitana

Juiz (a) de Direito: Dr (a). José Manuel Ferreira Filho

VISTOS.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Processo suficientemente instruído para julgamento.

Postula o autor a inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, alegando ser indevida sua negativação pelas seis faturas vencidas no período de novembro/18 a abril/2019, pois não realizou a contratação que sustenta a dívida.

Na contestação, a empresa requerida inseriu documentos (f. 44) afirmando que em inspeção foi constatada que a parte autora é o contratante dos serviços da U nidade C onsumidora, com cópia do RG e colheita de assinatura.

Intimada para anexar o inerente instrumento de contrato, a requerida informou não te-lo mais em seus arquivos, restando prejudicada a perícia grafotécnica determinada. Tal desídia não deve lhe aproveitar. Assim, em virtude da não apresentação do documento original, é o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Anteriormente, o autor já ajuizara ação de nº 1003.365.32/19-JECível local, relacionada à mesma contratação, mas envolvendo faturas distintas, na qual foram declaradas inexigíveis. Há questão que não foi abordada em nenhuma das ações. Enquanto não efetivada qualquer alteração ou cancelamento do contrato sempre haverá a possibilidade de novos débitos, o que restou demonstrado neste processo. E essa questão já deveria integrar o primeiro processo.

Nesse sentido, caberá à requerida providenciar a devida exclusão do nome do autor e dos correlatos documentos pessoais do cadastro daquela u nidade c onsumidora, mediante adoção dos procedimentos administrativos de praxe, inclusive, se

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for o caso, de noticiar a ocorrência de infração penal.

Os danos morais são devidos. Cuida-se de dano in re ipsa , que dispensa a comprovação dos prejuízos, presumindo-se a lesão a direito personalíssimo com a indevida negativação.

No entanto, face às circunstâncias acima mencionadas e aliada à condenação anterior de R$ 5.000,00, fixo em R$ 2.000,00 os danos morais.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar que a requerida proceda a exclusão do autor e de seus documentos do cadastro da unidade consumidora objeto desta ação, no prazo de quinze dias, sob pena de multa por fatura; e b)- condenar a requerida na indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data da prolação desta sentença e juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Torno definitiva a liminar já deferida.

Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.

P ublique-se. I ntime-se.

Votuporanga, 10 de novembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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