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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2013.8.26.0100 SP XXXXX-41.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10286724120138260100_3f1c0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE FALSA.

Pretensão da ré à produção de prova oral para oitiva da pessoa supostamente responsável pelo lançamento do conteúdo impugnado. Ainda que terceiro tenha sido responsável pela publicação enganosa do anúncio, não se revelava necessária a oitiva da testemunha, visto que os fatos foram adequadamente esclarecidos pelos documentos juntados aos autos. Não importa o fato de ter a ré imediatamente excluído a publicidade impugnada, certo é que o desenvolvimento da sua atividade criou o risco de prejudicar terceiro. Portanto, ainda que se aceite a posição da ré de mera intermediária, é imperioso reconhecer que a sua atividade criou ambiente e condições ao dano sofrido pelo autor. Não fosse a atividade da ré o autor não teria sofrido abalo moral perante clientes, como se demonstrou nos autos. O risco é da ré porque ela obtém proveito desse negócio. Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE FALSA. Pretensão da autora à indenização por danos morais e materiais em face de provedor de conteúdo. Embora existam precedentes no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os veículos de comunicação não responderiam por anúncios enganosos, certo é que há um precedente, também julgado pelo Egrégio Superior Tribunal, no qual se reconheceu a responsabilidade de provedor de internet pela veiculação, sem qualquer cautela, de anúncio falso ( REsp nº 997.993/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.12). No caso em exame, a veiculação do anúncio, ato objetivamente praticado pela ré, foi causa direta e imediata do dano experimentado pelo autor. Foi a partir da publicação do anúncio que lojistas suspeitaram da solidez do empreendimento. Houve, portanto, nexo causal entre a divulgação, sem qualquer cautela, e o prejuízo moral sofrido pelo autor, o que confirma, portanto, a legitimidade da ré para o pedido. Assim, o dano não foi exclusivamente causado por terceiro. Não tem, portanto, incidência o disposto no art. 18, da Lei 12.965/14. A autora, como veículo de comunicação, também é responsável, pois não tomou qualquer cautela ao veicular o anúncio. A conduta ilícita em exame, portanto, restringe-se à veiculação praticada pela ré e não propriamente a criação do conteúdo impugnado. Sentença de procedência parcial dos pedidos mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143182954/apelacao-apl-10286724120138260100-sp-1028672-4120138260100

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