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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2162674-03.2014.8.26.0000 SP 2162674-03.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Mauro Conti Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21626740320148260000_a2348.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000616157

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2162674-03.2014.8.26.0000

Relator (a): Mauro Conti Machado

Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 25.692

AGRV.Nº: 2162674-03.2014.8.26.0000

COMARCA: São José do Rio Preto

JUIZ 1ª INSTÂNCIA: Antonio Roberto Andolfato de Sousa

AGTE. : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

AGDO. : Joice Cristina de Paula

Antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de exclusão de fotos da agravada veiculadas indevidamente no Facebook e WhatsApp. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Notória aquisição do WhatsApp pelo Facebook. Inexistência, por ora, de prova inequívoca do alegado direito da autora. Liminar revogada.

Tutela recursal parcialmente deferida.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.

decisão que deferiu a antecipação os efeitos da tutela na forma pleiteada na

inicial e determinou à agravante a preservação do conteúdo do sítio pelo prazo

mínimo de 6 meses, sob pena de pagar multa cominatória diária de R$1.000,00,

devida a partir da citação, limitada à obrigação principal, entendida como valor

da causa.

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Sustenta que o Facebook Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo no tocante ao aplicativo WhatsApp, pois não possuem capacidade legal, técnica e material para adotar qualquer providência em relação a tal aplicativo. Esclarece que embora anunciado pela mídia, a transação de aquisição do WhatsApp pelo Facebook ainda não foi formalizada.

Assevera, ademais, que para cumprimento da liminar em relação ao Facebook se faz necessária a indicação das URL's dos conteúdos supostamente veiculados na plataforma do site Facebook que pretende excluir, com fundamento no art. 19, § 1º da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet.

Impugna, por fim, a multa fixada sob o argumento de que é totalmente desproporcional e não observou o princípio da razoabilidade.

É a suma do necessário.

O recurso comporta acolhimento parcial.

A alegação da agravante de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda no tocante ao aplicativo WhatsApp não se sustenta.

E isto porque é notória a aquisição pelo Facebook do mencionado aplicativo.

Aliás, em recente decisão deste Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2114774-24.2014.8.26.0000, de Relatoria do

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Desembargador Salles Rossi, foi reconhecida a legitimidade passiva da agravante em relação ao aplicativo WhatsApp, nos seguintes termos: “A alegação da agravante de que não possui gerência sobre o Whatsapp (que, por seu turno, tem sede apenas nos EUA) não se sustenta, conquanto notória a aquisição, pelo FACEBOOK do referido aplicativo (que somente no Brasil, conta com mais de 30 milhões de usuários). Bem por isso, o fato de Whatsapp não possuir representação em território nacional não impede o ajuizamento da medida em face do FACEBOOK (pessoa jurídica que possui representação no país, com registro na JUCESP e, como já dito, adquiriu o aplicativo referido). Some-se a isso que serviço do Whatsapp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo FACEBOOK e somente este possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet), ao dizer que 'Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento”.

Por outro lado, razão assiste ao agravante no tocante à necessidade a indicação das URL's dos conteúdos supostamente veiculados na plataforma do site Facebook e aplicativo WhatsApp que a agravada pretende excluir

Ora, a autora pretende a exclusão de fotos íntimas suas supostamente veiculadas por meio das mencionadas redes sociais, mas não indica onde foram publicados tais conteúdos. Apenas alega genericamente que

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houve a veiculação de referidas fotos, mas não esclarece em quais páginas ou grupos foram publicados os conteúdos indevidos.

Aliás, nada há nos autos que demonstre a efetiva veiculação das mencionadas fotos da agravada.

De acordo com o Marco Civil da Internt (Lei 12.965/2014), em seu art. 19:

“Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (...)”.

Assim, ausente prova inequívoca do direito alegado, exigida pelo art. 273 do CPC, impõe-se o acolhimento parcial do recurso examinado para revogar a liminar até que venha aos autos elementos suficientes a demonstrar suposta veiculação indevida das fotos da autora.

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Posto isto, defere-se parcialmente a tutela recursal.

São Paulo, 1 de outubro de 2014.

Mauro Conti Machado

Relator

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