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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-09.2019.8.26.0125 SP 100XXXX-09.2019.8.26.0125

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/03/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

Jose Eduardo Marcondes Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017930920198260125_c4713.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade por aplicação de juros superiores à taxa Selic, em afronta à determinação do STF na ADIN 442/SP, entendimento também adotado pelo Órgão Especial do TJSP no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000. Possibilidade. CDA inscrita após entrada em vigor da Lei n.º 16.497/2017, que alterou o artigo 96, da Lei nº 6.374/89. Fundamento legal da CDA, contudo, que demonstra ter sido aplicada a Lei n.º 13.918/2009 ao cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1432583098/apelacao-civel-ac-10017930920198260125-sp-1001793-0920198260125

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