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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Tutela Cautelar Antecedente • Liminar • XXXXX-03.2020.8.26.0642 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Liminar

Juiz

Paulo Guilherme de Faria

Partes

Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor67037175%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-03.2020.8.26.0642

Classe - Assunto: Tutela Cautelar Antecedente - Liminar

Requerente: Fernando Fernandes de Castro

Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). PAULO GUILHERME DE FARIA

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Possível o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inc. I NCPC, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.

A documentação constante dos autos revela a possibilidade de pronto julgamento, dispensando a realização de outras diligências.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu será rejeitada. Verifico que as mensagens foram postadas em rede social pertencente ao réu, sendo certo que o art. 19 da Lei 12.965/14, de modo claro, atribui ao provedor de aplicação a responsabilidade pela exclusão de eventual conteúdo ofensivo, ainda que após determinação judicial. Sendo assim, imprescindível para a exclusão da referida página da rede social, a presença do réu no polo passivo da lide, que se encontra, portanto,

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justificada.

O pedido é PROCEDENTE EM PARTE.

Alega o autor que fora surpreendido com a informação de que alguém teria realizado uma publicação difamatória com a sua foto. Pede que a requerida Facebook seja condenada na obrigação de providenciar a exclusão da publicação e ao pagamento de indenização por danos morais.

O requerido Facebook, por seu turno, em contestação, aduziu que não tem responsabilidade pelo conteúdo veiculado por terceiros em seu site, sendo certo que, assim que foi cientificado da determinação judicial, - nos termos do art. 19, da Lei 12.965/14 - procedeu a exclusão do perfil em questão.

Pois bem.

De fato, competia ao requerido, com fundamento no citado art. 19, da Lei 12.965/14, a exclusão do conteúdo ofensivo, na forma como pretendido pelo autor, em sede liminar.

Certo é que com a determinação de exclusão da publicação indicada pelo autor na inicial, o requerido demonstrou que cumpriu a liminar tornando indisponível na plataforma do "site Facebook", além do que, forneceu os dados do IP do usuário responsável pelo aludido perfil, para eventual responsabilização.

Cumpriu, portanto, o requerido com a obrigação em questão, o que implica em concluir pela admissibilidade da pretensão do autor, nesse aspecto.

De outra parte, quanto aos danos morais, a pretensão improcede.

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Com efeito, o requerido Facebook se limita a exercer a qualidade de provedor de hospedagem, sem que possa ser responsabilizado pelo conteúdo do que é veiculado virtualmente, mesmo porque, existe responsabilidade individual para tanto.

Destarte, não há a possibilidade de fiscalização e controle de conteúdo por parte da empresa ré, uma vez que o provedor de serviços não tem ingerência, além do que, estaria sendo exigido algo que, na prática, não se admitiria, porquanto àquele não tem condições de varrer todo o sistema durante 24 horas por dia.

Frise-se que o provedor não tem o dever de fazer e não está apto a controlar inserções realizadas pelo universo de seus usuários, ou seja, faz-se presente a incapacidade de monitoramento e fiscalização, salientando, outrossim, que somente com a indicação precisa da URL e avaliação do Poder Judiciário é que se torna adequada eventual remoção de material.

Sobre esse respeito a recente Lei Federal sancionada, que se tornou conhecida como "Marco Civil da Internet", pacificou esta questão de ausência de responsabilidade dos prestadores de serviços por veiculação de informações por terceiros.

Veja-se o que dispõem a respeito os artigos 18 e 19 e §§ 1º e 2º da referida lei:

"Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros."

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,

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ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal."

Assim, verifica-se que, em casos tais, a exclusão da responsabilidade do requerido decorre diretamente da lei, que somente possibilita a eventual responsabilização se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Desse modo, e consoante ressaltado alhures, tendo o requerido satisfeito a pretensão do autor no que tange a tornar indisponível a referida página de perfil, tem-se, em contrapartida, que ele não poderá ser responsabilizado pelos eventuais danos morais suportados pelo autor.

Deve, assim, o autor, e com base nas informações disponibilizadas pelo requerido, buscar a pretensão indenizatória em face do terceiro causador do evento.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em tornar indisponível e retirar por completo a publicação em rede social indicada pelo autor na inicial, tornando, pois, definitiva a tutela antecipada. Cumprida a obrigação, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase do procedimento (art. 55, Lei 9.099/95).

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Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam:

- 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa . Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6;

- 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa . Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6º da Lei nº 11.680/03;

- despesas postais com citações e intimações, mediante recolhimento de acordo com o estabelecido no artigo 4º, I, do Provimento CSM Nº 2292/2015, conforme parâmetros indicados no endereço:

http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCit acoesIntimacoeshttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Des pesasPostaisCitacoesIntimacoes;

- despesas com diligências dos Oficiais de Justiça , através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:

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http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJu stica

- despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem , no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1;

- Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD , no valor de R$ 16,00 por pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1;

- Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1a e 2a Instâncias , sendo a primeira página no valor de R$ 6,60 e R$ 2,25 por página que acrescer, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 205-4.

Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093 , caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal nº 6.899/81, sob pena de deserção.

Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requerer o cumprimento da sentença e execução.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Ubatuba, 13 de maio de 2021.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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