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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-41.2018.8.26.0600 SP 000XXXX-41.2018.8.26.0600

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

23/03/2022

Julgamento

23 de Março de 2022

Relator

Otávio de Almeida Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001024120188260600_d6b56.pdf
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Ementa

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Conduta de guardar, em casa, uma espingarda, tipo garrucha, Rossi, calibre 22, a qual, segundo o laudo pericial, estava apta a realização de disparos. Prova oral e pericial. Confissão do réu corroborada pelo depoimento dos policiais responsáveis pela apreensão do armamento. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Inexigibilidade de comprovação do risco concreto à incolumidade pública. Condenação mantida. Penas mínimas aplicadas (01 ano de detenção, no regime aberto, mais 10 dias-multa, com substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade). Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1433297322/apelacao-criminal-apr-1024120188260600-sp-0000102-4120188260600

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