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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Reintegração / Manutenção de Posse • Esbulho • 1097542-94.2020.8.26.0100 • 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

24ª Vara Cível

Assuntos

Esbulho, Turbação, Ameaça

Juiz

Claudio Antonio Marquesi

Partes

Requerente: Murcia Participações LTDA, Requerido: Fernanda Cristina Vortolini de Souza

Documentos anexos

Inteiro Teor87531443%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1097542-94.2020.8.26.0100

Classe - Assunto Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Requerente: Murcia Participações Ltda

Requerido: Fernanda Cristina Vortolini de Souza

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Claudio Antonio Marquesi

Vistos.

MURCIA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizou Ação de Reintegração de Posse Com Pedido Liminar c/c Cobrança em face de FERNANDA CRISTINA VORTOLINI DE SOUZA, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de hospedagem com vigência de 03/12/2019 a 31/05/2020, abrangendo 180 diárias, com valor mensal de R$ 12.000,00, composto pela soma de diária, condomínio e IPTU, que houve a prorrogação até 28/09/2020, ocasião em que a hóspede deveria entregar o imóvel livre e desembaraçado de coisas e objetos pessoais, o que não ocorreu, não tendo a autora interesse na renovação. Afirma que despesas de consumo, como energia elétrica, gás, internet, tv, correm por conta da ré, estando a mesma em débito com os valores das diárias e despesas desde agosto de 2020, tendo sido notificada para desocupação do imóvel e pagamento do débito. Aduz que está caracterizado o esbulho possessório e a posse clandestina do imóvel. Requer liminar de reintegração de posse e bloqueio do veículo I/M Benz C200, ano 2015/2016, placa FMA7490, dado em garantia e, ao final, a procedência da ação, concedendo em definitivo a reintegração do apartamento 143 -A do Edifício "The Sutton House", bem como a condenação da requerida ao pagamento das despesas de hospedagem vencidas e vincendas.

Juntou documentos (fls. 17/56).

Decisão de fls. 74/76 deferiu somente o bloqueio do veículo dado em garantia pelo sistema Renajud.

Houve emenda à inicial (fls. 105/106), solicitando a inclusão do valor das diárias dos meses de agosto a novembro de 2020.

A ré apresentou petição de fls. 108/115 para impugnar o bloqueio do veículo, solicitando o imediato desbloqueio.

Decisão de fls. 122 indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo.

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A ré apresentou contestação (fls. 127/137). Afirma que a relação é de consumo, devendo ser aplicado o CDC. Alega que desocupou o imóvel, em 05/11/20, sendo inócua a expedição de mandado de reintegração de posse, que a aplicação de juros de mora e correção monetária não prospera, que é necessária a compensação dos valor da caução de R$ 5000,00 prestada pela ré e da nota promissória de R$ 15000,00, devidamente atualizados no débito total. Impugna os valores apresentados pela autora, pois não há comprovação da origem das mesmas e não estão previstas no contrato, sendo que o contrato já previa a inclusão do IPTU e do condomínio no valor mensal e deixado o imóvel em 05/11/2020, não havendo valores em aberto do mês de novembro. Aduz que há dupla garantia e caso o veículo permaneça penhorado, os valores depositados e a nota promissória devem ser devolvidos. Requer a total improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 149/154).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos dos artigos 355, I do Código de Processo Civil, mostrando-se suficientes as provas documentais produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas.

Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado ( RTJ 115/789 ).

Incontroverso que as partes celebraram contrato de hospedagem do imóvel estilo"apart-hotel", pelo período de 03/12/2019 a 31/05/2020, acertada a prorrogação até 28/09/2020.

Contudo, no mês de agosto, a requerida interrompeu o pagamento dos valores mensais, levando a autora a ingressar com a reintegração na posse do imóvel e a cobrança das parcelas devidas em atraso.

A controvérsia inicial a ser dirimida refere-se à legislação aplicável à hipótese,

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uma vez que o requerente defende a subsunção do caso às normas do Código Civil e leis especiais de locação, por se tratar de contrato de hospedagem, ao passo que a requerida sustenta a aplicação do CDC, uma vez que se a relação é de consumo.

A propósito do tema da legislação aplicável ao caso, Sílvio de Salvo Venosa, em seus comentários sobre a Lei do Inquilinato, assinala que: "Os apart-hotéis, também denominados flat services, surgem para uma porção diferenciada da população, de maior poder aquisitivo. Servem para atender necessidade de estada mais ou menos longa, podendo até mesmo caracterizar moradia, residência ou domicílio do usuário, mas sem a conotação de locação para a Lei do Inquilinato. A natureza e destinação desses prédios é que os coloca fora da Lei do Inquilinato. Esses serviços de que fala a Lei são os usuais do ramo hoteleiro, com maior ou menor sofisticação, de acordo com o nível apresentado (...) O contrato de hospedagem, atípico, se caracteriza pela exploração de um imóvel ou parte dele destinado a dar habitação temporária".

Com efeito, o conjunto probatório demanda a interpretação do contrato como de hospedagem, regrado pelo Código Civil.

Restou pactuado que os pagamentos seriam efetuados pelo hóspede antecipadamente, até o dia 01 de cada mês decorrido em contrato, mediante depósito em conta corrente da proprietária, sendo que o não pagamento do valor no dia de seu vencimento implicaria em multa contratual de 10% ao mês do valor vigente à época, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês mais correção baseada na variação dos índices pactuados, com valor mensal pactuado para hospedagem era de R$ 12000,00.

A própria ré admite a inadimplência a partir do mês de agosto de 2020 e a entrega das chaves em 05/11/2020, sendo que a autora afirma que a entrega se deu em 09/11/2020. No laudo de vistoria juntado pela autora (fls. 155/159), consta na parte final, o qual tem assinatura da autora, que a entrega das chaves foi feita em 09/11/2020, junto com a vistoria e devidamente assinado pelas partes, não sendo tal documento impugnado pela ré, o que permite considerar que a entrega das chaves ocorreu em 9/11/2020, data até a qual é devido o aluguel proporcional.

Ao contrário do alegado pela ré as despesas de energia elétrica, gás, internet e TV por assinatura não estavam inclusas nas despesas de condomínio e o contrato faz a expressa previsão do pagamento (fls. 19), sendo que os valores cobrados foram demonstrados (fls. 28/48 e 178/188).

Por fim, com relação aos novos valores apresentados pela autora às fls. 150/151, os quais seriam da manutenção de objetos do imóvel, não houve comprovação de que tal despesa se fez necessária pelo mau uso pela ré, ou se houve o desgaste natural dos mesmos e do piso.

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Diante desse quadro, em face da inadimplência da requerida, o pedido de reintegração de posse é procedente, visto que, no momento do ajuizamento da ação, 16/11/2020, a requerida encontrava-se na posse do imóvel. Como consequência, devida a contraprestação pela hospedagem, desde o início da inadimplência (agosto/2020) até a efetiva desocupação do imóvel, em 09/11/2020, data indicada pela autora e não impugnada pela requerida. Por fim, ressalte-se que o valor pago como garantia deverá ser descontado do valor total da condenação e a nota promissória assinada pela autora não deverá ser executada.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reintegrar definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na inicial e declarar rescindido o contrato de hospedagem celebrado entre as partes. Condeno a requerida ao pagamento das parcelas mensais relativas à hospedagem no imóvel, desde o mês de agosto/2020, inclusive, até a efetiva desocupação do imóvel (09/11/2020), devidamente corrigidos conforme a tabela prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos dos juros moratórios, desde o vencimento, além da multa, nos termos pactuados, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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