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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-67.2021.8.26.0248 SP 000XXXX-67.2021.8.26.0248

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível e Criminal

Publicação

22/03/2022

Julgamento

22 de Março de 2022

Relator

Cassio Pereira Brisola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00003326720218260248_3e282.pdf
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Ementa

Relação de consumo. Preliminares afastadas. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Autor não reconhece a contratação. Ausência de rubrica em todas as folhas do contrato Boa-fé do consumidor que postulou a devolução dos valores depositados em sua conta. Devolução dos valores cobrados indevidamente. Dano moral reconhecido. Ação julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência de contratação, bem como a inexigibilidade da dívida; condenando o requerido a restituir, de forma simples, as quantias descontadas do benefício previdenciário do autor; além de compensar o dano moral fixado em R$ 3.500,00. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1433370279/recurso-inominado-civel-ri-3326720218260248-sp-0000332-6720218260248

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