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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Práticas Abusivas • 101XXXX-43.2021.8.26.0003 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Práticas Abusivas

Juiz

Adriana Cristina Paganini Dias Sarti

Partes

Requerente: Cecílio Araujo da Costa

Documentos anexos

Inteiro Teor124703806%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1012403-43.2021.8.26.0003

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas

Requerente: Cecílio Araujo da Costa

Requerido: Itaú Unibanco S.A.

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Adriana Cristina Paganini Dias Sarti

Vistos.

CECÍLIO ARAÚJO DA COSTA ajuizou ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Aduz que celebrou com o requerido contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 58.773,99, a ser pago em 48 prestações mensais no valor de R$ 1.660,20 cada. Ocorre que há no contrato cobrança de encargos abusivos e indevidos, tarifa de avaliação do bem, registro de contrato, IOF e juros capitalizados superiores ao mercado. Pleiteia a revisão do contrato com recálculo das prestaçõese a repetição do indébito. Com a inicial vieram documentos (fls. 15/28).

Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 29/30) e o benefício da justiça gratuita (fls. 50).

O réu apresentou contestação (fls. 64/78). Impugna o cálculo do autor, referente aos juros, e defende a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, bem como do ressarcimento do registro de contrato e da cobrança do IOF financiado. Salienta que não há comprovação de abusividade no contrato a respeito da capitalização de juros. Requer improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/94).

Réplica a fls. 97/101.

É o relatório.

Fundamento e decido.

1012403-43.2021.8.26.0003 - lauda 1

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova.

No mérito, o pedido improcede.

Quanto às tarifas, a questão foi apreciada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.251.331/RS, processado como recurso repetitivo, Tema nº 722, de relatoria do Ministra Maria Isabel Gallotti, que estabeleceu as seguintes teses: "1a Tese:Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrançapor serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre OperaçõesFinanceiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."(grifei).

E, em recente julgamento ao Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553 SP, referente ao TEMA 958, o c. Superior Tribunal de Justiça STJ fixou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. -CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Assim, lícitos o financiamento do imposto sobre operações financeiras (IOF), bem como a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de veículo usado, especificadas na cédula de crédito (fl. 23), por corresponderem a serviços efetivamente prestados a fim de viabilizar a operação de crédito (fls. 26 e 79/80).

No que tange aos juros, estes foram cobrados de forma composta, conforme autorizado pelo contrato.

Importa verificar que em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça,no julgamento do Resp. nº 973.827-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, proferido com repercussão geral, nos termos do art. 543-C do CPC, restou assentado que:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada,prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: 1 ) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual contratada." (destaquei).

A segunda tese acolhida em referido julgado significa que, na prática, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo" capitalização de juros "para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.

Restou assentado neste julgado, portanto, que é possível o cômputo de juros capitalizados em contratos bancários nos quais há previsão expressa nesse sentido. E aduziu que, para configuração da contratação expressa de juros, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.

Este entendimento há de ser aplicado à hipótese aqui versada, por cuidar-se de contrato firmado no dia 20/11/2018 (fls. 23/25), a ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas, com taxa efetiva de juros anual (20,17%) superior ao duodécuplo da mensal (1,52%).

E, conforme recente Súmula do C. STJ: " A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541)".

Vale dizer, a taxa de juros anual efetiva, se de composta em doze vezes, perfaz taxa mensal efetiva superior à taxa mensal contratada. Logo, houve previsão contratual de capitalização mensal de juros, sendo, portanto, admissível sua cobrança.

Não há, pois, que se falar em cobrança de juros em taxa superior à prevista no contrato.

No mais, a Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. , inciso IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles, inclusive o disposto na Lei de Usura.

Outro não é o entendimento da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que

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continua plenamente aplicável mesmo após o advento da nova Constituição da Republica, e estabelece que: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" . Assim, lícita a capitalização e estipulação de juros em patamar superior a 12% ao ano.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em R$ 1.000,00.

P.I.

São Paulo, 28 de outubro de 2021.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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