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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Termo Circunstanciado • Crimes contra a Flora • XXXXX-95.2021.8.26.0292 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Crimes contra a Flora

Juiz

Paulo Roberto Cichitosi

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação MP - Promoção de Arquivamento (pag 87 - 89).pdf
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Vara do Juizado Especial Criminal de Jacareí/SP

Autos nº XXXXX-95.2021.8.26.0292

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

Meritíssimo Juiz,

Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime previsto no art. 49, da Lei Federal nº. 9.605/98, em tese, praticado por DOUGLAS ALBUQUERQUE , fatos estes ocorridos no dia 30 de novembro de 2020, por volta das 10 horas e 04 minutos, na Rua das Graúnas, nº. 01 - Lote B, Condomínio Sunset Garden, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP.

Segundo apurado, Adeílton Vieira de Oliveira compareceu à Delegacia de Polícia para relatar que é Presidente da Associação dos Adquirentes dos Lotes do Condomínio Sunset Garden e foi comunicado pelo vigilante da Panther Willian de que a árvore situada em área comum do Condomínio, próximo à propriedade 1B, pertencente a DOUGLAS , estava com as folha amarelas, sendo constatados dois furos com blocas no referido indivíduo arbóreo, colocando-se suposta substância proveniente de veneno (fls. 01/02).

Cópia da ata de assembleia da associação às fls. 04/16.

Relatório de vistoria realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jacareí às fls. 22/32.

Documentos de notificação de advertência e multa imposta pelo Condomínio ao investigado às fls. 33/46.

Documentos dos envolvidos e cópia de notificação expedida pela Prefeitura de Jacareí contra o Condomínio às fls. 47/61.

Adeílson Vieira de Oliveira ratificou os fatos narrados no boletim de ocorrência e acrescentou que o adquirente DOUGLAS solicitou a supressão da referida árvore, sendo este indeferido. Ocorre que quando dos fatos, cinco prestadores de serviço (Benedito Carlos da Silva, Valter César da Silva, Lúcio Cláudio Aparecido de Souza, Edson Aguiar Damacena e João Lino) contratados por DOUGLAS estavam na localidade. Afirma que posteriormente, foi constatado pela Prefeitura Municipal de Jacareí o envenenamento da árvore, havendo autuação e multa para DOUGLAS, que já quitou tal débito (fls. 62/63).

Laudo pericial realizado no local dos fatos às fls. 64/68.

Documentos referentes ao pedido de remoção da árvore às fls. 70/76.

DOUGLAS GONÇALVES DE ALBUQUERQUE afirma que ingressou com pedido junto à Prefeitura de Jacareí para remoção da árvore, sendo que este ainda encontra em processamento. Sobre os fatos aqui apurados, alega não ter envolvimento com o ocorrido na árvore localizada na calçada de seu imóvel, tomando conhecimento dos fatos por meio do Presidente da Associação, Adeilton (fls. 77).

Documentos juntados pelo investigado às fls. 79/83.

É o relatório.

O presente caso merece ser arquivado.

Isso porque não há elementos mínimos de prova para atribuir a DOUGLAS a responsabilidade criminal pelo envenenamento da árvore em questão, inexistindo meios de prova para vinculá-lo a tal ação criminosa.

Neste sentido, DOUGLAS afirma que realizou requerimento formal junto à Prefeitura de Jacareí para suprimir a árvore, mas nega envolvimento em relação aos fatos aqui apurados (fls. 77).

Ademais, conforme se depreende do relatório de vistoria acostado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Jacareí, o síndico do Condomínio declarou que as câmeras do condomínio não captaram a área em que se encontra a árvore e ninguém teria testemunhado o ato (fls. 22).

Com efeito, à míngua de outros elementos de prova, não há justa causa para viabilizar o exercício e posterior êxito da ação penal contra o investigado (art. 395, incisos III, do CPP).

Ante o exposto, por ausência de elementos mínimos de autoria delitiva, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com a ressalva do art. 18, do CPP.

Jacareí, 07 de julho de 2021.

Débora Bezerra Menezes

Promotora de Justiça

Fernando Valério Alves

Analista Jurídico do Ministério Público

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