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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 211XXXX-12.2014.8.26.0000 SP 211XXXX-12.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

03/10/2014

Julgamento

3 de Setembro de 2014

Relator

Paulo Dimas Mascaretti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21124081220148260000_5ae4a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO Mandado de Segurança Impetração em face de ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na aplicação de pena de cassação de sua aposentadoria Indeferimento da medida liminar por ato do relator Decisório que não merece subsistir Hipótese em que há plausibilidade do direito substancial alegado, evidenciando-se também o risco de dano irreparável ao direito do impetrante com a concessão do provimento invocado apenas em cognição exauriente Autor que indica a inexistência de razões para que, após a prolação da sentença na ação penal, fosse determinado o imediato prosseguimento do processo administrativo disciplinar, com a subsequente condenação, sem que nem ao menos fosse submetida ao Governador do Estado a proposta anteriormente formulada para a suspensão daquele feito até final solução na esfera criminal, máxime diante da possibilidade de reversão daquela decisão de primeiro grau na instância recursal Sanção de cassação de aposentadoria, de qualquer modo, que não mais subsiste após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 Agravante que, de resto, ficou privado de sua única fonte de subsistência, evidenciando o perigo de dano com o não deferimento da providência requerida Presença, destarte, dos requisitos preconizados no art. da Lei nº 12.016/2009, impondo realmente a concessão do provimento liminar pleiteado Agravo provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143467598/agravo-regimental-agr-21124081220148260000-sp-2112408-1220148260000

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