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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Dimas Mascaretti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_21124081220148260000_5ae4a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000581942

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº XXXXX-12.2014.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ROBERT LEON CARREL, é agravado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. VANDERCI ÁLVARES.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente sem voto),ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, FERRAZ DE ARRUDA, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, LUIZ AMBRA E FRANCISCO CASCONI, dando provimento ao agravo regimental; E VANDERCI ÁLVARES (com declaração), negando provimento ao agravo regimental.

São Paulo, 3 de setembro de 2014

*

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO REGIMENTAL nº XXXXX-12.2014.8.26.0000/50000

AGRAVANTE: ROBERT LEON CARREL

AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 19.763

Ementa:

AGRAVO INTERNO Mandado de Segurança Impetração em face de ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na aplicação de pena de cassação de sua aposentadoria Indeferimento da medida liminar por ato do relator Decisório que não merece subsistir Hipótese em que há plausibilidade do direito substancial alegado, evidenciandose também o risco de dano irreparável ao direito do impetrante com a concessão do provimento invocado apenas em cognição exauriente Autor que indica a inexistência de razões para que, após a prolação da sentença na ação penal, fosse determinado o imediato prosseguimento do processo administrativo disciplinar, com a subsequente condenação, sem que nem ao menos fosse submetida ao Governador do Estado a proposta anteriormente formulada para a suspensão daquele feito até final solução na esfera criminal, máxime diante da possibilidade de reversão daquela decisão de primeiro grau na instância recursal Sanção de cassação de aposentadoria, de qualquer modo, que não mais subsiste após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 Agravante que, de resto, ficou privado de sua única fonte de subsistência, evidenciando o perigo de dano com o não deferimento da providência requerida Presença, destarte, dos requisitos preconizados no art. da Lei nº 12.016/2009, impondo realmente a concessão do provimento liminar pleiteado Agravo provido.

Robert Leon Carrel, Delegado de Polícia

Civil aposentado, impetrou mandado de segurança contra ato do

Governador do Estado de São Paulo, objetivando a desconstituição da

decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº

023/2009 DGP 2462/2009, que lhe aplicou a pena de cassação de

aposentadoria.

Pela decisão de fls. 298/300 dos autos do

mandado de segurança, foi indeferida a liminar postulada nos autos, por

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urgência, sobretudo ante a independência existente entre as esferas administrativa e penal”.

Contra tal decisão, o impetrante interpôs o

presente agravo regimental, sustentando, em suma, que: as premissas invocadas no mandamus se alinham com questões de nulidade do processo administrativo, em prejuízo ao devido processo legal e mácula à estrita legalidade dos atos da Administração, em desconsideração à máxima da segurança jurídica aplicada à esfera administrativa sancionadora; assim, o ato impetrado além de convalidar seríssima nulidade por supressão de instância procedimental havida naquele processo administrativo, aplicou como sanção disciplinar a cassação de sua aposentadoria, privando-o de sua única fonte de renda; há impossibilidade de cassação de aposentadoria como forma de sanção disciplinar, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 03/93 e 20/98, evidenciando a ilegalidade do ato coator, que atenta contra a nova Ordem Constitucional e afronta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; ademais, após a juntada da sentença condenatória aos autos do processo administrativo, deveria ter sido facultada a manifestação do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública, para a edição de parecer acerca desse documento novo, na forma estabelecida no artigo 114 da Lei Orgânica da Polícia Civil, o que não foi observado; ou seja, houve ilegal supressão de instância procedimental, viciando o processo administrativo disciplinar, por violação ao devido processo legal, máxime porque se aguardava naquele procedimento manifestação do Governador do Estado acerca de propostas de sobrestamento do feito até final decisão do processo criminal correlato; destarte, estava presente na espécie o requisito do fumus boni juris e, por

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consequência, também o periculum in mora, o que tornava viável a concessão da medida liminar pleiteada. Daí postular a reforma do decisum.

Mantida a decisão agravada, apresentou-se o feito em Mesa para julgamento (v. fl. 44).

É o relatório.

O agravo merece acolhida.

No caso vertente, forçoso reconhecer a

presença dos pressupostos previstos no artigo , inciso III, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para a concessão do provimento antecipatório pleiteado pelo ora agravante.

Com efeito, Robert Leon Carrel impetrou

mandado de segurança em face de ato do Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo que lhe impôs a pena de cassação de aposentadoria, pautando-se, segundo ele próprio alega nas razões do presente agravo, nos seguintes pontos:

“a) ilegalidade da decisão que determinou a cassação de sua aposentadoria, com indevida roupagem de sanção disciplinar, em evidente rota de colisão com o entendimento pacificado desse D. Órgão Especial e afronta direta à nova ordem constitucional;

b) nulidade do processo administrativo, diante da supressão de instância procedimental, preterindo-se o Conselho da Polícia Civil e o Delegado Geral de Polícia de se manifestarem sobre documento novo juntado (sentença judicial), em fatal contrariedade à lei, in casu, artigo 114 da Lei Orgânica da Polícia Civil (LOP);

c) nulidade do processo administrativo desde o aditamento à portaria inicial, formulado sem observância legal e sem qualquer fato novo que o legitimasse, contrariando expressa disposição contida no artigo 111 da LOP;

e, d) nulidade do processo administrativo, declarando-se o seu

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sobrestamento até final e efetiva decisão no processo criminal correlato, sobretudo diante do parecer ministerial acostado ao correlato feito criminal, editado pela Procuradoria de Justiça atuante em segunda instância, cuja manifestação coloca em xeque até mesmo a existência do fato criminoso que lhe foi imputado, recomendando, pois, o sobrestamento do feito administrativo, até final decisão do processo criminal correlato” (v. fls. 2/3 deste agravo).

E tais argumentos evidenciam realmente a

plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor na petição inicial da ação.

Em linha de princípio, em um exame apenas

sob o prisma da legalidade, é possível considerar que não estavam presentes os “motivos determinantes” para que fosse aplicada ao impetrante a severa pena de cassação de aposentadoria, o que evidenciaria a nulidade do ato impetrado.

Bem de ver que no Processo Administrativo

Disciplinar nº 023/2009 DGP nº 2462/2009, foi apresentada pelo Delegado-Geral de Polícia proposta de “sobrestamento (daquele feito), com fundamento no disposto nos artigos 65, § 3º, c.c., artigo 80, § 4º, '1', da LCE n. 207/1979, alterada parcialmente pela LCE n. 922/2002, até final decisão do correlato feito em trâmite perante a Justiça Penal” (v. fls. 161/164 dos autos do mandado de segurança); esta medida foi igualmente sugerida pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública, anotando que “melhor será se aguardar o desfecho da ação criminal de sorte que, a despeito da gravidade dos fatos, útil será, no caso, o sobrestamento do feito disciplinar para o robustecimento da prova e verificação e comparação com a prova colhida em sede judicial” (v. fls. 165/172), vindo a ser encampada também

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pelo Secretário da Segurança Pública (v. fls. 173/176); contudo, desconsiderando a própria proposição, voltada à suspensão do feito até final decisão do procedimento criminal, sem que tivesse havido qualquer manifestação do Governador do Estado a respeito, determinou a juntada da sentença proferida nos autos da aludida ação penal, dando então prosseguimento ao processo administrativo disciplinar (v. fls. 177 e seguintes), que culminou na decisão atacada no presente mandamus.

Impende considerar, no entanto, que referida

sentença não pôs termo à persecução criminal, persistindo, após a sua prolação, as mesmas condições que haviam ensejado as propostas para sobrestamento do feito administrativo até solução final naquela ação penal ; ademais, em face daquela decisão de primeiro grau houve a interposição de recursos por parte dos réus e também do Ministério Público, aos quais se seguiu a apresentação de parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do acolhimento do apelo do ora impetrante, com sua consequente absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP (v. fls. 252/261 dos autos do mandado de segurança).

Não havia, então, ao que tudo indica, razões

para que, após a prolação da sentença na ação penal, fosse determinado o imediato prosseguimento do processo administrativo disciplinar, sem que nem ao menos fosse submetida ao Governador do Estado o pleito de suspensão daquele feito, sobrevindo a condenação do ora impetrante.

Por outro lado, ainda que se entenda que tais

fatos dependem de um exame mais acurado da matéria, a ser realizado quando do lançamento da decisão de mérito, certo é que não há como se afastar a pertinência da alegação do acionante no sentido de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, não mais subsiste a pena de

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cassação de aposentadoria do servidor que obteve o benefício de acordo com a legislação previdenciária aplicável, não podendo tal punição interferir no vínculo autônomo que se estabeleceu entre o funcionário e o regime próprio de previdência, a partir das contribuições obrigatórias realizadas.

Precedente deste Colendo Órgão Especial,

lançado em caso análogo ao dos autos, assentou, precisamente, que:

“...(são incompatíveis) as leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional estabelecida a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs. 03, de 17 de março de 1993, e 20, de 15 de dezembro de 1998; no caso vertente, o ora impetrante aposentou-se, voluntariamente, em 13 de janeiro de 2012 (v. fls. 84).

Com efeito, referidas emendas constitucionais modificaram substancialmente o sistema de previdência social dos servidores públicos concebido na Carta Magna de 1988; com a EC nº 03/93, o § 6º, do artigo 40, passou a dispor que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei; a partir da EC nº 20/98, o custeio da previdência pelos servidores públicos tornou-se regra obrigatória, a todos imposta; o regime peculiar destes passou então a ser de caráter contributivo e solidário, devendo observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial dos benefícios ( CF, arts. 40 e 201); adotou-se, portanto, o tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria em qualquer esfera da Administração Pública, não mais se levando em consideração o chamado tempo de serviço; e mais: definiu-se que a lei não pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Nesse contexto, desapareceu a concepção de que a aposentadoria é um prêmio reconhecido ao servidor que presta longos anos de serviço ou se torna incapacitado para o exercício das suas funções.

Maria José Queiroz Lemos, Bacharel em Direito e em Comunicação Social, com Especialização em Previdência Privada, elaborou valioso estudo a respeito do tema (“A Inconstitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria dos Servidores Públicos à luz da Emenda Constitucional nº 20/1998”), anotando precisamente que:

'Até a edição da Emenda Constitucional n.º 03/93, a aposentadoria dos servidores públicos era totalmente financiada com recursos advindos exclusivamente do Estado, e não previa qualquer participação do servidor. Entretanto, não era uma imposição à Administração. Contudo, pela regra trazida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria dos servidores públicos passou a ser obrigatoriamente de caráter contributivo, isto é, o servidor passou a contribuir para o custeio da previdência.

Dessa maneira, a aposentadoria, que era caracterizada como um prêmio, passou a ser um seguro, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/benefício, de modo que a aposentadoria deixou de ser tratada como uma benesse da Administração Pública ao servidor que cumpriu com suas obrigações funcionais e passou a ser um direito subjetivo, assegurado em razão do desconto da obrigação previdenciária.

Assim, se ausente qualquer irregularidade no ato de concessão, não estando, portanto, os atos administrativos imaculados de vícios, caberia a cassação da aposentadoria?

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O marco teórico reside na nova natureza do benefício previdenciário de aposentadoria dos servidores públicos, pois, com a instituição da contribuição previdenciária por parte do servidor e do ente púbico, tem-se que a exação tornou-se uma garantia da contraprestação do custeio. A partir do desconto da contribuição impõe-se o direito à aquisição do benefício de aposentadoria, em conjunto com o implemento do tempo e idade exigidos pelas normas de concessão.

Cumpridos os requisitos para a aposentadoria, editados os atos de concessão à luz da legislação e presente o registo do benefício, o ato de concessão encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição da Republica e com a legislação previdenciária, o que implica nas garantias para a manutenção do benefício, o que torna a pena de cassação da aposentadoria um ato que viola direitos fundamentais do servidor, como por exemplo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e, ainda, a segurança jurídica.

(...)

Tratando-se, portanto, de servidor inativado ou ativo que já implementou o direito à aposentadoria, seja civil ou militar, a partir do momento que o benefício deixou de ser prêmio e passou a ser um direito subjetivo constitucional, a essência da prestação previdenciária experimentou significativa transformação, deflagrando-se efeitos antes não considerados, que justificam e asseguram a manutenção do servidor no Regime Próprio de Previdência, o que torna a decisão que conclui pela pena de cassação da aposentadoria inconstitucional.'

Ora, não há mesmo como desconsiderar a precisa indicação de que 'o regime contributivo é, por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo , isto é, toda

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contribuição vertida a título de custeio deve, de outro vértice, corresponder à concessão de um benefício previdenciário, de forma obrigatória' (v. artigo “Reforma da Previdência na Vida do Servidor Público Civil da União”, de Paulo de Mattos Ferreira Diniz, Brasília: Brasília Jurídica, 1999, p. 141).

Como se vê, no regime contributivo vigente desde a reforma previdenciária de 1998, há realmente relação direta entre o custeio e o benefício.

A propósito, o trabalho doutrinário mencionado traz à colação elucidativo trecho de voto do eminente Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, dando conta que:

'O regime contributivo é, por essência, um regime de caráter eminentemente retributivo. A questão do equilíbrio atuarial ( CF, artigo 195 parágrafo 5.º). Contribuição de seguridade sobre pensões e proventos. Ausência de causa suficiente. Sem causa suficiente, não se justifica a instituição (ou majoração) da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver necessariamente correlação entre custo e benefício. A existência de escrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula, segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, e vice-versa.' (v. ADI nº 2.010).

Inafastável, pois, a conclusão de que com a exigência de contribuição previdenciária visando financiar a futura aposentadoria, o processo administrativo disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, § 5º do artigo 195, ambos da Constituição da Republica, pois como mencionado acima, o sistema previdenciário tornou-se retributivo, o que acarreta na concessão e manutenção do benefício, após o implemento do tempo exigido de contribuição.

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Na mesma linha, Jair Teixeira dos Reis, professor universitário e auditor fiscal do trabalho, apresenta importantes reflexões acerca do tema, tendo lugar aqui a transcrição de algumas de suas conclusões:

- o direito à seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público com a participação da sociedade (trabalhadores públicos e privados), atuando na área de Saúde, Assistência Social e Previdência Social , é direito humano de segunda dimensão, ou seja, ligados às prestações que o Estado como sociedade avançada deve ao seu conjunto de integrantes (indivíduos);

- as prestações de seguridade social (dentre elas, a Previdência Social) enquanto direitos humanos têm as seguintes características: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, universalidade, inviolabilidade, interdependência e complementaridade, além do princípio do não retrocesso;

- o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, através do Decreto 591, em diversos artigos faz referência aos direitos que compõem a seguridade social, ressaltando em seu art. o direito de toda pessoa à previdência social , inclusive ao seguro social, bem como em seu art. 12 o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental;

- a Previdência Social é um sistema elaborado para garantir o bem-estar dos segurados quando por algum infortúnio eles não estiverem em condições de trabalhar, quer seja pela idade avançada, quer porque sofreram um acidente, ou encontra-se com alguma enfermidade ou evento de maternidade; essa garantia de bem-estar, todavia, somente é dada para aquelas pessoas que fazem parte do sistema, ou seja, aquelas que estão

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inscritas regularmente na previdência (regime geral ou próprio) e que com ela contribuem os segurados;

- a aposentadoria , também, é o direito do servidor público à inatividade remunerada, em virtude da ocorrência de um infortúnio que o torne inapto para o trabalho ou em decorrência do cumprimento das regras estabelecidas para a concessão do benefício consagradas no art. 40 da Carta Política de 1988;

- assim, com suporte nas lições de Maria Sylvia Zanella DI PIETRO (2000), o Regime de Previdência Social brasileiro deve ser “entendido à semelhança do contrato de seguro , em que o segurado paga determinada contribuição , com vistas à cobertura de riscos futuros”; ou seja, os segurados contribuem compulsoriamente para a possibilidade de obtenção de um benefício futuro (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, aposentadoria compulsória e pensão por morte);

- até a edição da Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993, a aposentadoria dos servidores públicos era custeada integralmente com recursos provenientes exclusivamente do Estado, sem qualquer participação do servidor; a mencionada alteração constitucional passou a prever a possibilidade de o servidor contribuir no custeio da previdência, o que acabou por tornarse regra obrigatória, a todos imposta, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;

- para fundamentar a inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria após a edição da Emenda Constitucional nº 03/1993, tomamos, como referência o art. 134 da Lei nº 8.112/90: Verbis: “Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta

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punível com a demissão”; inicialmente o dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 afronta o art. , XXXVI, da Lei Maior, na medida em que o direito à aposentadoria, com as devidas contribuições , ao se implementar, passa à condição de direito adquirido;

- conforme lição de Diógenes GASPARINI (2006), o servidor efetivo tem o direito de ver contado, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição para o regime especial de previdência social, federal, estadual ou municipal e, quando for o caso, o de contribuição para o regime geral de previdência social, dada a garantia de contagem recíproca desses tempos, tudo regulado pela Lei Federal nº 9.796, de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre esses regimes em razão dessa reciprocidade; ou seja, o Poder Constituinte Derivado alterou a natureza jurídica da aposentadoria do servidor público de Prêmio para Benefício Previdenciário (seguro); e, sendo benefício, originase da Contribuição Previdenciária mensal, afastando definitivamente o seu caráter original de prêmio;

- isto posto, não cabe a aplicabilidade da penalidade de cassação de aposentadoria pelos seguintes fundamentos: a) a natureza jurídica de seguro da contribuição previdenciária do servidor público efetivo (tributo cuja contrapartida é a aquisição de benefícios previdenciários); b) o respeito ao direito adquirido ao benefício previdenciário (aposentadoria) com fundamento na quitação das respectivas contribuições mensais; c) a possibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes geral e próprios de previdência; d) a cassação da aposentadoria não respeita o princípio constitucional da proporcionalidade e nem da isonomia, na medida em que, se o servidor for demitido no seu último dia de trabalho, poderá computar todo o seu tempo de contribuição para a futura aposentadoria em

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regime posterior (RGPS ou regime próprio de outro ente estatal), ainda que diverso; enquanto que se o aposentado tiver o seu benefício cassado, nenhum tempo lhe restará para se aposentar em outros regimes, tratando-se, assim, de pena de caráter perpétuo, vedada pela Lei das leis (cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988) (v. “A Inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria após a Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993”).

Temos, destarte, que a aposentadoria não é mais mera decorrência do exercício de uma função pública, existindo na atualidade uma relação jurídica específica com um órgão de previdência, 'entendida à semelhança do contrato de seguro' como bem menciona a Prof.ª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Aliás, o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho realça, na justa medida, que 'dentre as contribuições sociais ressaltam as previdenciárias, pagas por todos os segurados proporcionalmente aos seus ganhos, para garantirem (...) aposentadorias. Estas são as verdadeiras contribuições que podem ser incluídas na espécie dos tributos vinculados a uma atuação específica do Estado relativamente à pessoa do contribuinte' (v. “Curso de Direito Tributário Brasileiro”, Rio de Janeiro: Forense, 2007); e mostra-se evidente que essa relação jurídico-tributária, absolutamente autônoma em relação ao vínculo funcional, não pode ser desconstituída no processo administrativo disciplinar.

Nem colhe a indicação de alguns doutrinadores de que o servidor inativo ainda mantém vínculo com o Estado, o que justificaria a subsistência da pena de cassação da aposentadoria; tal colocação é de manifesta inconsistência, tendo em vista que na atualidade, por conta do novo regime instituído, as contribuições são recolhidas a órgãos de previdência autônomos, com a natureza jurídica de autarquias, que se incumbem da concessão e

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manutenção dos benefícios; recolhem eles, inclusive, as contribuições devidas pelos entes federados, os quais não têm qualquer ingerência no sistema; logo, o servidor, a partir das contribuições que faz, fica vinculado apenas ao ente de previdência para efeito de obtenção de benefícios, tal como ocorre com os trabalhadores privados (vinculados ao INSS); bem por isso, nada do que se passa no âmbito das relações de trabalho pode repercutir no sistema previdenciário, pois a retribuição (implemento do benefício), como registrado precedentemente, não depende mais da simples condição de servidor público, mas da relação direta com o seu custeio na forma prevista nas normas pertinentes; a vinculação causal se estabelece estritamente entre contribuição e benefício, na esteira do voto já referido do Ministro Celso de Mello, pouco importando para a sua concessão se houve ou não bom desempenho pelos servidores de seus encargos, que a rigor, como os trabalhadores da iniciativa privada, devem ser tratados como SEGURADOS e nada mais.

Não se pode olvidar, ademais, que os proventos de aposentadoria têm caráter alimentar e a cassação do benefício, por causa alheia à legislação previdenciária aplicável, importa em relegar o servidor à situação de absoluta indigência, privando-o dos recursos indispensáveis à sua sobrevivência, justamente no momento em que normalmente já não ostenta plenas condições de trabalho.

Nessa linha, o trabalho doutrinário de Maria José Queiroz Lemos acusa que a pena de cassação de aposentadoria também afronta os princípios da segurança jurídica e da dignidade humana:

'Para Hely Lopes Meirelles, o princípio da segurança jurídica é 'uma das vigas mestras do Estado de Direito' e, 'ao lado da legalidade, um dos subprincípios

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integradores do próprio conceito de Estado de Direito'.

Segundo Carlos Aurélio Mota de Souza, o princípio da segurança está implícito no valor de justiça, pois é a garantia de estabilidade das relações jurídicas, e se destina também à segurança das pessoas. Visa à manutenção do status quo, considerando que não há razão para invalidar o ato que já atingiu sua finalidade.

Por força desse princípio, o servidor aposentado encontra-se protegido, porque o benefício restou concedido à luz da legislação, de modo que não pode ato superveniente desestabilizar um direito que se encontra em pleno exercício, também em razão de ser um princípio protetor de um direito que já gerou efeitos concretos no patrimônio do segurado, in casu, a aposentadoria no patrimônio do servidor.

Como já mencionado, a aposentadoria visa assegurar o bem-estar dos indivíduos e garantir a sobrevivência na velhice e na doença, tendo em vista o seu caráter alimentar. Esse é o mote da Previdência Social, seja pública ou privada.

Sobre o assunto Wladimir Novaes Martinez afirma:

'A previdência destina-se à subsistência do trabalhador e de seus dependentes. Esse lastro de essencialidade e destinação básica da prestação dá-lhe o caráter alimentar. A prestação previdenciária mantém os meios habituais de subsistência. É tarifada pelo mínimo dessa subsistência como garantia de sobrevivência.

E ainda, complementa-se o raciocínio:

A seguridade social se constitui em um dos mais completos sistemas de proteção social já desenvolvidos pela humanidade, com o intuito de garantir

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uma vida digna às pessoas contra as vicissitudes da vida, fazendo com que elas possam a continuar a exercer os demais direitos que lhes são garantidos e reconhecidos.'

Assim, considera-se que a aposentadoria é um dos atributos essenciais da Seguridade Social e, por conseguinte, do Estado Social de Direito, pois visa garantir um mínimo essencial à população para que possa viver adequadamente.

Portanto, a manutenção da aposentadoria é a garantia mínima de sobrevivência do servidor e seus dependentes, e assim atende aos princípios constitucionais, dentre eles a dignidade da pessoa humana.

Afirma Lauro Cesar Mazetto Ferreira que:

[...] a dignidade da pessoa, fundamento de nosso sistema jurídico, é o ponto-chave do reconhecimento e proteção dos direitos humanos, é o fim último deles, que garantem um patamar de direitos seja capaz de preservar seu objetivo fundamental.

Considerando o tempo mínimo de contribuição, o servidor aposentado já conta com idade que o impede, em tese, de entrar novamente no mercado de trabalho; ademais, não é segurado obrigatório ou facultativo do Regime Geral (INSS). Por lei, nem poderia, visto que a legislação assegura apenas a vinculação a um Regime Previdenciário. Não há dúvida que a decisão administrativa de cassar a aposentadoria poderá acarretar miséria e pobreza extrema do ex-servidor, e ainda de seus dependentes, pois lhe faltarão os proventos para a sua manutenção com dignidade.'

Pertinente, outrossim, a indicação de que, no nosso ordenamento jurídico, a pena de qualquer natureza não pode se perpetuar e muito menos passar da pessoa do

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infrator .

Com efeito, 'a pena de cassação de aposentadoria fere o princípio do direito penal da proporcionalidade, pois a cessação dos proventos prolongar-se-á durante a vida do exservidor, ou seja, não há uma relação valorativa equivalente entre o ato praticado e a pena imposta. Assim, o sentido de realizar justiça em face ao ato ilegal praticado extrapola o justo, considerando que a pena perpetuar-se-á em sua vida. Nesse sentido, também fere o princípio da pessoalidade, visto que a pena transcende a pessoa autora do delito e atinge os dependentes do ex-servidor, no caso, cônjuge e filhos. Como é cediço, a pena tem caráter pessoal de modo que não pode atingir terceiros, mas apenas e tão-somente à pessoa do condenado.'

Impende salientar, aqui, que o tema não vem sendo enfrentado com a necessária profundidade nos Tribunais.

Pesquisando a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, encontrei acórdão relativo a julgamento do Tribunal Pleno, ocorrido em 29.09.94, com a seguinte ementa:

'Mandado de segurança. Demissão. Procurador autárquico. 2. Alegação de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 127, da Lei nº 8.112/1990, ao estabelecerem entre as penalidades disciplinares a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sua improcedência. A ruptura do vínculo funcional é prevista no art. 41, § 1º, da Constituição. Houve, no caso, processo administrativo, onde assegurada ao impetrante ampla defesa. A demissão decretou-se por valer-se o impetrante do cargo, em detrimento da dignidade da função pública e desídia. Lei nº 8.112/1990, art. 117, incisos IX e XI. 3. Não cabe, em mandado de segurança, penetrar na intimidade das provas e fatos de que resultou o processo disciplinar. 4. Não pode

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prosperar, aqui, contra a demissão, a alegação de possuir o servidor mais de trinta e sete anos de serviço público. A demissão, no caso, decorre da apuração de ilícito disciplinar perpetrado pelo funcionário público, no exercício de suas funções. Não é, em consequência, invocável o fato de já possuir tempo de serviço público suficiente à aposentadoria. A lei prevê, inclusive, a pena de cassação da aposentadoria, aplicável ao servidor já inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, em atividade. 5. Autonomia das instâncias disciplinar e penal. 6. Mandado de segurança indeferido' (v. Mandado de Segurança nº 21.948/RJ, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, j. 29.09.94).

Em abril de 1998, outro julgado do Tribunal Pleno, relator o Ministro MOREIRA ALVES, sem maiores digressões, com remissão ao precedente supra referido, assentou 'a improcedência da alegação de que a pena de cassação da aposentadoria é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito' (v. MS nº 22.728-1/PR).

À época, todavia, ainda não vigorava o regime contributivo pleno insculpido pela EC nº 20/98, sendo certo que o MS nº 21.948/RJ não envolvia propriamente cassação de aposentadoria, mas a demissão de procurador autárquico que já possuía tempo de serviço (e não de contribuição) suficiente à obtenção do benefício.

Outro acórdão do Tribunal Pleno, já em 06.03.2002, relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, menciona na ementa a constitucionalidade da sanção; mas o voto condutor não enfrentou o tema à luz da citada EC nº 20/98, limitando-se a asseverar que se 'é pena disciplinar legalmente prevista, à qual não se pode opor, como ato jurídico intangível, a concessão da aposentadoria, cuja existência, ao contrário, constitui o antecedente

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necessário de sua aplicabilidade' (v. Mandado de Segurança nº 23.299-2/SP).

Acórdão posterior, da Segunda Turma, proferido em 02.09.2003, relator o Ministro CARLOS VELLOSO, igualmente não apreciou devidamente a questão, fazendo referência apenas ao precedente supra aludido, de 1994, sem relação com a nova ordem constitucional (v. Recurso Ordinário em MS nº 24.557-7/DF).

Finalmente, no julgamento do Ag. Reg. no Mandado de Segurança nº 23.219-9/RS, relator o Ministro EROS GRAU, anotou-se que, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria; o julgado, porém, limitou-se a citar o precedente relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence ( MS nº 23.299), que, como dito acima, não enfrentou o tema à luz da EC nº 20/98.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também não identifiquei arestos que tenham analisado cumpridamente a tese da insubsistência da penalidade em causa a partir da nova ordem constitucional; acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 7.795/DF em 27.02.2002, relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ao anotar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal se manifestou pela constitucionalidade da cassação de aposentadoria como penalidade administrativa, acabou fazendo alusão simplesmente ao citado julgado do MS nº 21.948/RJ, de 1994, relator o Ministro NÉRI DA SILVEIRA.

Tem lugar aqui, no entanto, a invocação de recentíssimo acórdão da Segunda Turma do Colendo Supremo Tribunal Federal que, em sede de recurso extraordinário, assentou a constitucionalidade do artigo 117 da Lei Complementar nº 53/1990, do Estado de Mato Grosso do Sul, o qual instituiu benefício

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previdenciário aos dependentes de policial militar excluído da corporação (v. RE nº 610.290/MS, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 25/06/2013 ).

A ementa do aresto proferido anota precisamente que:

'o benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes de policial militar excluído da corporação representa uma contraprestação às contribuições previdenciárias pagas durante o período efetivamente trabalhado.” (g.n.)

O voto condutor pondera, a propósito, que 'diversamente do sustentado pelo recorrente (Estado de Mato Grosso do Sul), não se trata de um benefício gratuito concedido aos dependentes do policial militar, porém, de uma contraprestação às contribuições previdenciárias por eles pagas durante o período efetivamente trabalhado. Dessa forma, sua exclusão da corporação não pode repercutir nos benefícios previdenciários para os quais efetivamente contribuiu. Entender de forma diversa seria placitar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública que, em um sistema contributivo de seguro, apenas receberia as contribuições do trabalhador, sem nenhuma contraprestação. '

É de se registrar, ademais, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento proferido em 18 de maio de 2011, acabou por reconhecer a incompatibilidade das leis que estabelecem a cassação de aposentadoria com o atual ordenamento constitucional, conforme a seguinte ementa:

'CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PUNIDO COM DEMISSÃO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO

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DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RESTABELECIDA.

O Regime de Previdência Social deve ser 'entendido à semelhança do contrato de seguro, em que o segurado paga determinada contribuição, com vistas à cobertura de riscos futuros' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Os proventos da aposentadoria e as pensões 'não representam benefícios pela nova contribuição, mas retribuição pela contribuição paga ao longo dos trinta e cinco anos' (Kiyoshi Harada). Desse modo, o servidor que cumpriu os requisitos constitucionais idade e tempo de contribuição (CR, art. 40)

tem direito adquirido à aposentadoria, direito que poderá exercer quando lhe aprouver. Com o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas, 'o direito subjetivo, que era do tipo adquirido, passa a se chamar ato jurídico perfeito' (Ayres Britto; Ivan Barbosa Rigolin).

A pena de cassação da aposentadoria importa em violação não só aos princípios do direito adquirido e, eventualmente, ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, mas também aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Ademais, admitida a constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, ter-se-á que admitir a constitucionalidade da cassação da pensão devida ao dependente do servidor punido. A pena teria caráter perpétuo e ultrapassaria a pessoa do condenado, o que é vedado pela Constituição da Republica (art. 5º, incs. XLV e XLVII, alínea 'b').

Por força da Emenda Constitucional n.

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03/1993, que introduziu no ordenamento jurídico o regime previdenciário contributivo ( CR, art. 201, caput), todas as leis que autorizavam a cassação da aposentadoria como pena disciplinar, porque com ela incompatíveis, estão revogadas' (v. Recurso de Decisão nº 2009.022346-1, relator o Desembargador NEWTON TRISOTTO).

E neste mesmo sentido, também há dois precedentes deste Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

'Mandado de Segurança Processo administrativo Pena de demissão e cassação da aposentadoria Comprovação de que a servidora forjou documentos para justificar ausências ao trabalho Grave infração ao dever funcional Art. 178, XII, da Lei nº 8.989/79 do Município de São Paulo Previsão da pena de demissão

Art. 188, inciso III, da Lei Municipal nº 8.989/79 do Município de São Paulo Impossibilidade na via eleita, de reavaliação das provas colhidas no inquérito e de discussão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário Descabimento, contudo, da cassação da aposentadoria como forma de sanção disciplinar Incompatibilidade com a nova Ordem Constitucional, a partir da promulgação das Emendas nºs 03/92 e 20/98 Sistema previdenciário do servidor que passou a ter caráter retributivo Precedente do Órgão Especial Segurança concedida em parte' (g.n.) (v. Mandado de Segurança nº XXXXX-84.2013.8.26.0000, relator Desembargador ELLIOT AKEL, j. 5/06/2013);

'MANDADO DE SEGURANÇA Cassação de aposentadoria pronunciada pelo Chefe do Executivo local

Insubsistência do ato Não houve, 'in casu', indicação plausível dos motivos que conduziram a autoridade

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administrativa ao entendimento de que os fatos atribuídos à impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave a ponto de se desprezar a possibilidade legal de abrandamento, notadamente diante das condições pessoais da servidora

Hipótese em que incumbe ao Judiciário, no controle de legalidade, a verificação dos antecedentes de fato e sua congruência com as justificativas que determinaram a decisão administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a ensejaram

Ausência de nexo entre a realidade demonstrada e os fundamentos jurídicos da atuação pública que caracterizam o vício de ilegalidade e a consequente nulidade do ato em tela

Disciplina punitiva que, de toda sorte, deve subordinar-se ao princípio da proporcionalidade em sentido amplo, no qual se contém a razoabilidade, impondo-se então a equivalência entre a infração e a sanção aplicável Incompatibilidade, outrossim, das leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar com a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da promulgação das ECs nºs. 03/93 e 20/98 Aposentadoria que não mais representa um prêmio ao servidor, constituindo um seguro, ou seja, um direito de caráter retributivo face ao binômio custeio/benefício Pena de cassação de aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana Ordem concedida' (g.n.) (v. Mandado de Segurança nº XXXXX-91.2010.8.26.0000, relator Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 5/12/2012).

Em suma, à luz dos argumentos supra expendidos, tem lugar a concessão da ordem sob o enfoque de que não mais subsiste a pena de cassação de aposentadoria do servidor, notadamente após a EC nº 20/98, se obteve ele o

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benefício de acordo com a legislação previdenciária pertinente; in casu, a previsão constante do artigo 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 207/79, contrasta com o disposto nos artigos , inciso III, , incisos XXXVI, XLV e XLVII, b, 40, 195, § 5º, 201, caput, todos da Constituição Federal; na verdade, no sistema constitucional vigente, a punição do servidor público, que incide em grave falta funcional, não pode interferir no vínculo autônomo que se estabeleceu entre ele e o regime próprio de previdência, a partir das contribuições obrigatórias realizadas; tratando-se de servidor que já se inativou, a necessidade de sancionamento se resolve pela aplicação da lei penal e/ou da lei de improbidade administrativa, como ocorre em relação a qualquer outro segurado” (v. Mandado de Segurança nº XXXXX-66.2012.8.26.0000, relator Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 18/09/2013).

Resta evidenciada, destarte, a presença do requisito do fumus boni juris na espécie.

De outra banda, cuidando-se o ato apontado

como coator de aplicação de penalidade que implica na supressão de verba de natureza alimentar, fica claro, outrossim, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do impetrante com a manutenção da decisão impetrada; afinal, ao que se alegou na exordial, o demandante encontra-se privado de sua única fonte de subsistência (v. fl. 34 dos autos do mandado de segurança e declaração de fl. 16 deste agravo).

Em suma, estavam mesmo presentes os

requisitos preconizados na legislação de regência para a concessão da medida liminar pleiteada, o que impõe a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo

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interno para o fim de conceder o provimento antecipatório postulado e suspender os efeitos do ato impetrado, determinando-se o restabelecimento dos pagamentos dos proventos de aposentadoria do autor, a partir do ajuizamento do presente writ.

PAULO DIMAS MASCARETTI

Relator designado

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AGRAVO REGIMENTAL Nº XXXXX-12.2014.8.26.0000.50000.

Distribuída em 29/07/2014.

AGRAVANTE: ROBERT LEON CARREL.

ADVOGADO: DANIEL LEON BIALSKI e BRUNO GARCIA

BORRAGINE.

AGRAVADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

VOTO Nº 24.349/14

Vistos.

1. Com todo o respeito da douta maioria,

pelo meu entendimento não colhia guarida o agravo regimental.

O mandado de segurança foi processado sem o deferimento da liminar pretendida, por entender este relator ausentes os requisitos do inciso III, do art. , da Lei nº 12.016/2009.

Para essa concessão, impunha-se a existência de fundamento relevante e prova de que do ato impugnado pudesse resultar a ineficácia da medida, acaso finalmente deferida.

O impetrante ingressou com o mandamus almejando afastar decisão da autoridade apontada como coatora, consistente em aplicar-lhe a pena de cassação da aposentadoria, resultando em suspensão de seus proventos originários do cargo de delegado de polícia.

Inconformado, invocando várias irregularidades processuais, em suposta afronta ao princípio do devido processo legal, ingressou com este mandado de segurança, trazendo como um de seus fundamentos a supressão de etapa consistente em submeter à

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apreciação do Sr. Governador do Estado o pleito de suspensão do

procedimento administrativo até final julgamento de ação criminal relativa

aos mesmos fatos, retratados em suposta prática de desvio de droga

apreendida em operação policial.

Entendi precoce, nesta sede preliminar,

apreciação o exato ponto da cassação da aposentadoria do impetrante.

Assim, não vislumbrei os requisitos exigidos

para a medida de urgência, sobretudo ante a independência existente entre

as esferas administrativa e penal.

A respeito do tema, assim já se pronunciou o

Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PENA DE DEMISSÃO. FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes.

2. Ainda que haja previsão legal de suspensão do feito disciplinar que apura falta administrativa decorrente de crime, até o trânsito em julgado na esfera penal, cabe à Administração, ao examinar o caso concreto, averiguar se há falta administrativa residual e se há necessidade ou não de seu sobrestamento, considerado-se a independência entre as instâncias e o fato de que a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa se negar a existência do fato ou da autoria.

...”.

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( AgRg no RMS 33949/PE, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 6/8/13, DJe 16/8/2013).

De se assinalar, ainda, que o caráter

contributivo dos proventos de aposentadoria não é suficiente a impedir a

sua cassação, tema, aliás, passível de análise apenas quando do lançamento

da decisão final, valendo, contudo, citar pronunciamento ao Egrégio

Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:

“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 142, I, e § 2º, DA LEI N. 8.112/90. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE. INFRAÇÕES PRATICADAS DE FORMA CULPOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

...

Não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o Tribunal tem confirmado a aplicabilidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedente ( MS n. 23.299, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 12.04.2002).

...”.

(Ag. Reg. no Mandado de Segurança 23.219-9/RS, j. 30.06.2005, Rel. Min. EROS GRAU).

Ainda, as questões pertinentes a vícios

processuais, pelos quais invoca o impetrante nulidade do procedimento

administrativo que ensejou a cassação de sua aposentadoria, comportam

análise mais detida, quando do lançamento da decisão de mérito; em sede

liminar se mostraria precipitada essa avaliação.

Por fim, embora tenha havido parecer

subscrito pela Procuradoria Geral de Justiça, em sede criminal, pugnando

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respectiva Câmara Criminal. A pergunta que resta, também como fundamento para o entendimento aqui lançado, é a seguinte: Como ficaria, pois, se o colegiado entendesse por condená-lo com a perda do cargo?

Por estes fundamentos, entendia pela manutenção da decisão agravada.

3. Ex positis, pelo meu voto, negava provimento ao agravo regimental.

VANDERCI ÁLVARES

Relator sorteado - vencido

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

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27 30 Declarações de VANDERCI ALVARES CF115F

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-12.2014.8.26.0000/50000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143467598/agravo-regimental-agr-21124081220148260000-sp-2112408-1220148260000/inteiro-teor-143467609