jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2013.8.26.0000 SP XXXXX-24.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Zélia Maria Antunes Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20636122420138260000_10f2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

*Agravo de Instrumento Ação civil pública ambiental Reserva florestal legal Deferimento de tutela antecipada, consistente em determinação, aos réus, do cumprimento de obrigação de fazer (apresentação, ao DEPRN, de projeto técnico indicativo da área de reserva legal, no prazo de 90 dias, bem como da obrigação de não fazer (abstenção de promover ou permitir a supressão de vegetação, ou qualquer outro tipo de intervenção, por si ou por terceiros, sem prévia licença do órgão ambiental) - Presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação Aplicação do art. 273, "caput", I, do CPC Fixação do prazo para cumprimento da ordem judicial em 180 (cento e oitenta) dias Determinação de adaptação às novas regras introduzidas pela Lei nº. 12.651/12, novo Código Florestal - Recurso provido, em parte, com determinação.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143470492/agravo-de-instrumento-ai-20636122420138260000-sp-2063612-2420138260000