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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011350-37.2012.8.26.0269 SP 0011350-37.2012.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/10/2014
Julgamento
29 de Setembro de 2014
Relator
Teresa Ramos Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00113503720128260269_0d068.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA Complementação Proventos e pensão FEPASA Reajuste Base Dissídios e acordos coletivos Empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM Impossibilidade Assunção de competência Possibilidade: Cabível a assunção de competência para compor a divergência jurisprudencial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/143471226/apelacao-apl-113503720128260269-sp-0011350-3720128260269

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