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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Descontos Indevidos • XXXXX-82.2018.8.26.0576 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Descontos Indevidos

Juiz

Adilson Araki Ribeiro

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 99 - 100.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-82.2018.8.26.0576

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos

Requerente: Aglae Rosário Antunes

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 09/04/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, julga-se procedente o pedido para determinar que o ESTADO não inclua na base de cálculo os valores a título de auxílio alimentação, bem como para condenar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária a contar da citação. Invocando-se as mesmas razões já lançadas pelo STF para reconhecer a inconstitucionalidade por arrastamento, nas ADINs 4357 e 4425, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei Federal nº 11.960, de 29 de junho de 2009, é possível reconhecer que é inconstitucional a aplicação de qualquer índice que não reflita a inflação do período. Assim, não há que se falar em aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), vez que não recompõe a perda decorrente da inflação no período e se mostra insuficiente para preservar o valor real do crédito a ser pago pela Fazenda Pública. Deste modo, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no INPC, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período e, para tanto, deverá ser utilizada a Tabela Prática do TJSP, e não a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para débitos das Fazendas Públicas que está em consonância com o disposto na Lei 11.960/09, que foi declarada inconstitucional pelo STF. E, quanto aos juros de mora, estes seguirão os mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica, subsidiariamente, à Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos JuizadosEspeciais Cíveis e

Criminais. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se. São José do Rio Preto, 09 de abril de 2019.

São José do Rio Preto, (SP), 09 de abril de 2019

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