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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2021.8.26.0000 SP XXXXX-04.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21529710420218260000_2b981.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOINVENTÁRIOINVENTARIANTE DATIVO

- Em processo de inventário, em que transitada em julgado a sentença homologatória de partilha, incabível se mostra a decisão interlocutória pós-sentença que prorroga a atuação do inventariante dativo para, sem termo final, administrar imóvel que em partilha coube a um dos herdeiros, mediante remuneração mensal de dois salários mínimos – Atuação de inventariante que segundo a lei objetiva administrar a herança e não o bem que coube a um dos herdeiros, e somente até a partilha e não depois – Irrelevância do fato de tal herdeiro ser ausente, notadamente porque já conhecido seu endereço – Herdeiro pessoalmente intimado para responder ao recurso - Admissibilidade do recurso interposto pelos coerdeiros – Atuação do inventariante dativo como auxiliar da Justiça que justifica até mesmo a atuação de ofício do juiz ou do tribunal para afastar a manifesta ilegalidade – Efeito translativo - Decisão revogada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435698451/agravo-de-instrumento-ai-21529710420218260000-sp-2152971-0420218260000

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