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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-97.2017.8.26.0053 SP XXXXX-97.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma - Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigo Cesar Fernandes Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10151089720178260053_0f751.pdf
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Ementa

SERVIDORES MUNICIPAIS – Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde (GEPSAS) e de Regime de Plantão – Natureza remuneratória - Possibilidade de incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias – Ofensa aos artigos , VIII e XVII e 39, § 3º da Constituição Federal - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435715191/recurso-inominado-civel-ri-10151089720178260053-sp-1015108-9720178260053