15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-97.2017.8.26.0053 SP XXXXX-97.2017.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Rodrigo Cesar Fernandes Marinho
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Ementa
SERVIDORES MUNICIPAIS – Gratificação Especial pela Prestação de Serviços em Unidades Assistenciais de Saúde (GEPSAS) e de Regime de Plantão – Natureza remuneratória - Possibilidade de incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias – Ofensa aos artigos 7º, VIII e XVII e 39, § 3º da Constituição Federal - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.