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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

24/03/2022

Julgamento

24 de Março de 2022

Relator

Alberto Gentil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10549351320208260053_9225b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000209876

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054935-13.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDILSON CALIXTO DE FRANCA, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente) E ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 24 de março de 2022.

ALBERTO GENTIL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Cível nº 1054935-13.2020.8.26.0053 - São Paulo.

17a. Câmara de Direito Público.

Apelante Edilson Calixto de França.

Apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

Juiz Rogério Leitão Torezan.

Voto nº 39.162.

Vistos.

ACIDENTE DO TRABALHO Acidente in itinere Infortúnio ocorrido sob a vigência da MP 905/2019 Impossibilidade de equiparação à acidente do trabalho Indenização acidentária indevida Ação proposta em termos acidentários Reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual Inadmissibilidade Recurso improvido.

A r. sentença de fls. 118/121, cujo relatório é adotado, julgou improcedente ação acidentária promovida por Edilson Calixto de França em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, buscando o pagamento de benefício acidentário.

Apela o autor. Bate-se pela reforma do julgado, pugnando pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da ação.

Sem resposta.

Sem manifestação da Douta Procuradoria de Justiça em razão do Ato Normativo nº 354 do Parquet .

É o relatório.

A medida provisória nº 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, em seu artigo 51, revogou a alínea d, do inciso IV, do caput do artigo 21, da Lei nº 8.213/91, o qual equiparava o acidente in itinere (ocorrido no trajeto do local de trabalho para a residência e vice versa) ao acidente do trabalho, verbis :

Art. 51. Ficam revogados: (...)

XIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991:

(...)

b) a alínea d do inciso IV do caput do art. 21;

É certo que referida medida provisória foi revogada em 20 de abril de 2020, todavia, nos termos do que dispõe o artigo 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional disciplinar por meio de decreto legislativo as relações jurídicas existentes durante a sua vigência e, na ausência da edição de tal decreto após sessenta dias da perda de sua eficácia, as relações constituídas e decorrentes dos atos praticados sob a sua égide conservar-se-ão por ela regidos.

De se registrar que não houve a edição de referido decreto legislativo pelo Congresso Nacional; logo, as relações constituídas sob a égide da MP 905/2019 hão de ser por ela regidas, até porque tempus regit actum .

Neste sentido, inclusive, é o entendimento desta Colenda Câmara Especializada:

"ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO

ACIDENTÁRIO - Auxílio-Acidente - Acidente"in itinere"ocorrido em 26.11.2019 (regido pela MP 905/2019) ao se direcionar ao trabalho - Motorista - Fratura da perna esquerda e tornozelo direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Laudo conclusivo - Demanda julgada procedente - Recurso do réu sob o argumento de que não foram preenchidos os preceitos informadores para concessão do benefício - Subsidiariamente pretende seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, assim como pretende a modificação da DIB a contar do exame pericial - Indenização infortunística indevida na modalidade acidentária, por acidente de trajeto, uma vez que a pretensão postulada não era contemplada à época por força da MP 905/2019, cujo teor havia revogado a alínea d, do inciso IV, do caput do artigo 21, da Lei nº 8.213/91, a qual equiparava a acidente do trabalho ocorrido no percurso da residência para o local de labor ou deste para aquela - Inversão do julgado com IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL: Condenação ilíquida - Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição - Artigo 496, inciso I, §§ 1º, e , do CPC - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA - PREJUDICADO RECURSO DA AUTARQUIA" (Apelação nº 1026735-93.2020.8.26.0053; DJ 29 de setembro de 2021; Relator Desembargador MARCO PELEGRINI) destaquei.

No caso dos autos, narra o autor na inicial que sofreu acidente in itinere em 29.03.2020. Tratando-se de acidente de trajeto ocorrido durante a vigência da MP nº 905/2019, não há como se reconhecer o caráter acidentário de referido infortúnio.

Destarte, o desacolhimento do pedido era medida que se impunha.

Por fim, o autor propôs a presente ação em termos acidentários. Assim, tal como proposta a ação, a competência para o seu julgamento é desta Justiça Estadual, não comportando acolhimento o pedido de reconhecimento de incompetência absoluta.

Neste sentido, já decidiu o STJ: - Conflito de competência nº 174838/SP, Ministro Og Fernandes Relator, DJE 12.11.2020.

Sucumbente o autor, é de se anotar a isenção legal que lhe é reconhecida (artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).

Daí porque, ante o exposto, nos termos supra consignados, nego provimento ao recurso.

ALBERTO GENTIL

Relator

(Assinatura Eletrônica)

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