7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2012.8.26.0405 SP XXXXX-94.2012.8.26.0405
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Valentino Aparecido de Andrade
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Ementa
DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO CONTRATO. NÃO OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE DESDOBRO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DOS CONTRATANTES. RESCISÃO DECRETADA, AFASTADO O RECONHECIMENTO DE CULPA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.