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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-73.2021.8.26.0664 SP XXXXX-73.2021.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Camilo Resegue Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00038187320218260664_a0ca1.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C.C. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C.C.

AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C.C. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C.C.. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de Procedência – Inconformismo do réu – Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado negada pela autora. Suposto contrato não juntado pelo réu, o qual não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a regularidade e legitimidade de eventual contratação, mas não o fez, sendo cabível a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade das parcelas e a condenação do réu na restituição em dobro das parcelas descontadas a tal título. Dano moral configurado – Trâmite administrativo percorrido pela autora antes da propositura da ação que ultrapassa o mero dissabor – montante fixado que se encontra dentro dos critérios da razoabilidade, não comportando reparo. Sentença de procedência que deve ser mantida – Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435940259/recurso-inominado-civel-ri-38187320218260664-sp-0003818-7320218260664

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