Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2022.8.26.0000 SP XXXXX-29.2022.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Baccarat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20103902920228260000_6bbb4.pdf

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Ementa

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a declaração de pobreza. Contratação de advogado particular. Irrelevância. Recurso provido.