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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2020.8.26.0114 SP XXXXX-28.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Régis Rodrigues Bonvicino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10076442820208260114_1cd7a.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Duplicata mercantil sem aceite cedida a empresa de factoring por meio de endosso. Ausência de lastro negocial. Duplicata fria. Endossatário que invoca o princípio da abstração para argumentar a desnecessidade de se demonstrar a entrega das mercadorias. Impossibilidade. A comprovação da entrega de mercadorias é condição intrínseca de validade da emissão da duplicata mercantil e não pode ser confundida com o princípio da abstração cambial. Endossatário que tem o dever de verificar o lastro da duplicata sem aceite antes de recebê-la; caso contrário, age de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435959650/apelacao-civel-ac-10076442820208260114-sp-1007644-2820208260114

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