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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Previdenciário • 100XXXX-90.2018.8.26.0292 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara Cível

Assuntos

Auxílio-Doença Previdenciário

Partes

Requerente: Luiz Carlos Ramos da Silva, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Perito: Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, Perito: Maria Cristina Nordi

Documentos anexos

Inteiro Teor105989779%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1004272-90.2018.8.26.0292

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário

Requerente: Luiz Carlos Ramos da Silva

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Tramitação prioritária

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ana Paula de Queiroz Aranha

Aceito a conclusão em 23 de março de 2022, seguindo sentença.

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária movida por Luiz Carlos Ramos da Silva contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da tutela antecipada para o restabelecimento do benefício auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Sustentou o autor sofrer de ansiedade generalizada, com quadro de nervosismo, tremores, palpitações entre outros. Tais condições o impedem de exercer sua atividade laborativa. Solicitou junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social, em 21/11/2017, a concessão do benefício auxílio-doença, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que não foi constatada incapacidade laborativa (fls.13). Assinalou o requerente que seu estado de saúde não permite que trabalhe. Assim, após a alta do INSS, encontra-se desempregado, doente e sem renda o que lhe causa sérios transtornos físicos e emocionais. Entende, inclusive, que faz jus a concessão da aposentadoria por invalidez diante da incapacidade permanente de seu quadro. Requereu a procedência da ação.

Determinou-se a realização de perícia (fls.29/30) e, com a juntada do trabalho, (fls.38/47), impugnou o autor o estudo (fls.51/57). A tutela foi indeferida e determinou-se a citação do INSS (fls.58).

Citado (fls.85), o requerido apresentou resposta (fls.86/101). Suscitou, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. Refutou as assertivas do autor, visto que a perícia administrativa não constatou qualquer incapacidade para o trabalho. Não obstante, o autor verteu contribuições ao INSS apenas até o mês de julho de 2017, ocasionando a perda da qualidade de segurado, um dos requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, o que torna insustentável a pretensão inicial. Ademais, o ato administrativo é legal e válido, não comprovando o autor qualquer ilegalidade do ato ou vício que o inquina, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Discorreu sobre os requisitos necessários à obtenção do benefício. Ressaltou que o benefício a ser concedido, em casos de incapacidade para o trabalho, avaliará a intensidade e a duração da incapacidade, bem como é imperioso que haja repercussão da doença na capacidade do segurado de aferir renda por conta própria. Em razão disso, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, impugnou o termo inicial do benefício e os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Pleiteou a isenção de custas e a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça em caso de fixação de honorários.

Após a réplica (fls.105/110), o feito recebeu sentença de improcedência (fls.11/112), anulada pelo acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (fls.174/177), que determinou a realização de perícia psiquiátrica com objetivo de

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verificar se os entraves descritos na inicial incapacitam o obreiro total e permanentemente para a realização de suas atividades laborais.

A decisão saneadora determinou a realização da perícia psiquiátrica (fls.213). O estudo foi apresentado (fls.224/232), seguindo a manifestação dos

intervenientes no feito (fls.236/237e 239/241).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, consigne-se que, no tocante à alegação de prescrição, é oportuno registrar que ela é quinquenal, atingindo apenas as parcelas dos últimos 05 anos anteriores à propositura da demanda, motivo pelo qual afasta-se a argumentação da autarquia.

Superada esta premissa, no mérito, a matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A prova documental juntada e a prova técnica produzida são suficientes para a análise do mérito.

Os elementos de convicção extraídos dos autos impõem a parcial procedência da ação.

Postula o autor o restabelecimento do benefício do auxílio-doença e, posteriormente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez diante da sua incapacidade laboral, advinda de problemas psiquiátricos e ortopédicos que o acometem.

É pacífico que a incapacidade laborativa somente pode ser atestada por prova documental e laudo pericial (artigo 443, inciso III, do Código de Processo Civil). Ademais, anote- se que se concedeu às partes a oportunidade de ampla manifestação de debate acerca da prova pericial realizada.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e

c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei

8.213/1991, e nos artigos 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais.

A concessão do benefício depende do cumprimento de cinco requisitos: (1) a qualidade de segurado; (2) a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (3) a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias; (4) a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento e (5) o nexo de causalidade com o acidente do trabalho.

A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente.

Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer um desses benefícios previdenciários, deve estar comprovado nos autos que o segurado está incapacitado de forma temporária, total ou parcialmente, na hipótese de auxílio-doença, ou de forma permanente e sem possibilidade de reabilitação, em se tratando de aposentadoria por invalidez.

Aqui um parêntese, antes de adentrar especificamente na análise do resultado da perícia, necessário aparar algumas arestas no que concerne à qualidade de segurado do autor.

A controvérsia posta em discussão está assentada no início da incapacidade do obreiro e se, na referida data, ele ainda ostentava a qualidade de segurado da previdência.

É dos autos que o autor manteve vínculo formal de trabalho com regular contribuição previdenciária até a data de julho de 2017 (fls.272). Requereu administrativamente a

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concessão do benefício em 21/11/2017 (fls.12). A presente demanda foi distribuída em 25/05/2018, após a negativa da autarquia em 17/01/2018 (fls.13).

No caso em comento verifica-se a situação prevista no artigo 15 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independente de contribuição, tratando-se do denominado período da graça, durante o qual remanesce o direito à cobertura previdenciária, mormente se a impossibilidade de recolher contribuições encontrar arrimo na existência de doença incapacitante, como a que se verifica no caso em análise.

Permito-me reproduzir, neste passo, parte da decisão proferida nos autos da Apelação 2009.01.99.037117-7/MG-TRF1, julgada em 16/05/2016, que teve como relator convocado o juiz federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo: "...2. No caso, não há dúvida sobre a incapacidade laboral temporária do apelado, em consequência de lombociatalgia à esquerda hérnia discal lombar , conforme se observa no laudo elaborado para subsidiar o julgamento da causa, o qual, entretanto, não define a data de início da incapacidade (DII), o que suscita dúvida quanto à manutenção do vínculo com o RGPS até a produção da prova técnica, que certifica a impossibilidade do exercício da atividade habitual do demandante. 3. Contudo, os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, cotejado com os atestados médicos juntados ao processo e com o relatório de técnicos da própria Previdência, revelam que o apelado é portador da doença diagnosticada em juízo desde que lhe foi concedido auxílio-doença na via administrativa em 2002. 4. Ante esse quadro, do qual se infere o caráter progressivo e/ou recidivo da enfermidade que o acomete, não é razoável a afirmação de que o apelado perdeu a qualidade de segurado do RGPS, pois a ausência de contribuições, durante o extenso período verificado nos autos, não se deu voluntariamente, mas pela impossibilidade continuada de retorno ao trabalho. Não há dúvida, portanto, de que o apelado se manteve sob a proteção do RGPS até a aquisição da incapacidade certificada no laudo pericial. 5.A data de início do benefício (DIB) deve permanecer conforme definida na instância de origem, visto que a doença causadora da incapacidade laboral do apelado, conforme a explanação supra, teve início ainda em 2002, quando lhe foi concedido auxílio-doença na via administrativa".

Como se percebe, quanto ao tema, nada há a acrescentar .

O acórdão acima mencionado foi assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA CRÔNICA E PROGRESSIVA. INOCORRÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE CONFIRMADA NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO ESPECIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA" (TRF 1, AC 2009.01.99.037117-7/MG, rel. convocado Juiz Federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo, j.16.05.2016).

Nesse sentido, ainda:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Após longa e detalhada análise clínica, o perito do Juízo concluiu que a patologia é a CID 305.9" outros transtornos somáticos de origem psíquica presumível ", estando o

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autor incapacitado de forma definitiva para a atividade laborativa, sendo que sua doença vem se arrastando desde 1996, ocasião em que recebeu auxílio-doença. Com efeito, não houve perda da qualidade de segurado na espécie. 3. Das declarações do perito judicial pode-se concluir que a incapacidade existia desde a cessação do auxílio-doença, em 1999, contudo, em razão da vedação à reformatio in pejus, mantenho o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da ação (12/09/2002), conforme fixado na sentença. 4. A perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte. 6. Apelo desprovido" (TRF 1, AC 0022679-52.2002.4.01.3300/BA, rel. Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros; e-DJF1 de 12.05.2016).

Neste cenário, considerando-se a hipótese de sucesso da demanda temos que o efeito retroage no tempo, mantendo-se, a qualidade de segurado.

Cumpre, então, perquirir se os demais requisitos estão preenchidos no caso em questão.

Realizada a perícia médica psiquiátrica, o exame constatou a presença de transtorno de personalidade e de comportamento residuais, decorrentes do uso de bebida alcoólica. Rebaixamento da crítica, distorções de conceitos e irritabilidade, perda cognitiva leve/moderada. O estudo indica que o obreiro é portador de quadro psiquiátrico decorrente do uso de bebida alcoólica com sintomas residuais em personalidade e comportamento (fls.227). Em que pese o requerente reportar-se somente sobre suas condições físicas ortopédicas, evidenciou a perita, no entanto, a presença de quadro residual de instalação tardia decorrente do uso de bebida alcoólica, com quadro de alienação mental já em instalação (fls.227/228). Concluiu a jurisperita que, o autor apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral em razão do quadro residual de instalação tardia com perdas cognitivas decorrentes do uso de bebida alcoólica e quadro de alienação mental em instalação. O prognóstico é fechado. Anotou ainda que, ao analisar as condições físicas do segurado, aliadas aos documentos médicos ortopédicos e a avaliação do fisioterapeuta, a incapacidade física ortopédica do obreiro teve inicio em 15/02/2019, com sinais de cronicidade e quadro doloroso grave (fls.228,230,232). Em resposta aos quesitos, apontou como data provável do início da doença a idade de 15 anos quando iniciou o consumo de bebida alcoólica (item h de fls.230). Assegurou, no entanto, que a incapacidade decorre do agravamento da doença (item j de fls.203).

Extrai-se das provas produzidas que o autor padece de quadro residual de instalação tardia com perdas cognitivas decorrentes do uso de bebida alcoólica e quadro de alienação mental em instalação, com prognóstico fechado. A instauração da doença ocorreu aos 15 anos, quando teve início o consumo de bebida alcoólica, mas a incapacidade verificada decorre do agravamento da doença. Para além dos distúrbios psiquiátricos, anotou a perita a presença de quadro doloroso grave, tanto que deambula com dificuldade e em posição antálgica, em razão das queixas ortopédicas (fls.227). As questões álgicas de origem ortopédica constam, inclusive, do dossiê médico da previdência (fls.93).

Ao que se infere do estudo, a eclosão da doença ocorreu ainda na adolescência, mas a incapacidade decorre do agravamento da doença. Os indícios dos problemas psiquiátricos surgiram nos idos de 2014 (fls.14/16), de acordo com a documentação arregimentada ao feito, mas por falta de documentação e exames específicos, anotou a perita a incapacidade a partir de 27/10/2021, data da perícia (fls.228). Ao que tudo indica, o segurado já era portador da doença diagnostica em juízo desde que lhe foi indeferido o benefício auxílio-doença (17/01/2018-fls.13)

Constatou-se pelo estudo médico realizado, que a doença alegada pelo autor atingiu estágio de evolução capaz de impedi-lo de exercer todo e qualquer tipo de atividade

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profissional remunerada. Assim, faz ele jus à concessão da aposentadoria por invalidez.

A despeito dos achados médicos, encontra-se o autor com 59 anos de idade, estudou até o sexto ano do ensino fundamental, não possui qualificação profissional e laborou em serviços braçais, na maioria das atividades por ele desempenhadas (fls.226).

Cediço que o momento atual é de extrema dificuldade para a população em geral, principalmente para os indivíduos de baixa escolaridade. Assim, em respeito ao princípio da dignidade humana e visando propiciar ao obreiro uma fonte que garanta seu sustento, o pedido inicial merece parcial acolhida.

Por oportuno, deixa-se consignado que, entre o relatório do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pelo próprio autor, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância guardada pelo perito nomeado pelo juízo em relação às partes.

No tocante ao termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576 do STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

Tal entendimento, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" ( AgRg no AREsp 95.471/MG, 5a Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09.05.2012).

No caso em tela, colhem-se verdade das assertivas do segurado de que no ato da propositura da demanda já se encontrava impossibilitado de trabalhar. Assim, considerando-se que a ação foi proposta dentro do período da graça, plausível a concessão do benefício a partir de 25/05/2018, data da propositura da ação.

Incide sobre a situação do autor, de forma plena, a norma contida no artigo 42 da Lei 8.213/91, sendo-lhe devida a aposentadoria por invalidez .

O valor a ser considerado quando da fixação do quantum do benefício deve obedecer aos parâmetros fixados pela regra inserta no artigo 44, § 2º, da Lei 8.213/91.

Ante todo o exposto, defere-se a tutela antecipada para a imediata implantação do benefício aposentadoria por invalidez , e julga-se, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedente a ação para condenar a autarquia a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da propositura da ação, qual seja 25/05/2018, com renda calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91 e tendo por base a remuneração mensal do autor, não podendo o benefício ser inferior a 01 (um) salário mínimo, conforme preceitua o artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o INSS, ainda, a pagar todas as parcelas vencidas até a data em que o benefício da aposentadoria por invalidez for implantado, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros legais.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, desde a data que deveriam ser pagas, de acordo com a Tabela Prática do TJSP até junho de 2009, após seguirão os parâmetros da Lei 11.960/09 até 25/03/15, quando, diante da modulação que STF atribuiu à declaração parcial de inconstitucionalidade da EC 62/09, autos ADI 4357 e 4425, passará a contar segundo o IPCA- E.

Os juros de mora serão contados da citação para as parcelas vencidas (STJ, REsp 1.112.114, sob o rito do antigo artigo 543-C, tema 23) e desde o momento dos vencimentos, para as parcelas supervenientes à citação nas seguintes alíquotas: 1% ao mês até a publicação da MP n 2.180-35, de 24/08/01 e 0,5% ao mês a partir de 24/08/01. Aplica-se taxa de juros correspondentes aos depósitos das cadernetas de poupança após a Lei 11.960/09 (STJ AgRg AREsp 550.200-PE).

Quando da liquidação do julgado, deverá ser descontado das parcelas vencidas o período em que haja concomitância de percepção de benefício e remuneração salarial

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(devidamente comprovado), bem como os benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE nº 298.616 SP).

Condeno o instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do comando do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, fica estabelecido em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de forma que a sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A autarquia requerida é isenta do pagamento de custas, em razão do disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608 de 2003.

Certifique a serventia se houve pagamento dos honorários periciais. Caso ainda não tenham sido depositados, intime-se o INSS para que comprove o depósito ou deposite os honorários periciais. Havendo depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor da perita.

Após o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados.

Ciência ao INSS.

Oportunamente, com as anotações, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020).

P.R.I.C.

Jacarei, 25 de março de 2022.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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