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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins • XXXXX-88.2020.8.26.0123 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

Juiz

Éverton Willian Pona

Partes

Autor: Justiça Pública, Réu: Gilson Souza de Oliveira, Réu: Fabricio Oliveira Goncalves, Réu: Yago Matheus Veloso da Costa, Averiguado: David Celso Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema (pag 392 - 393).pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-88.2020.8.26.0123

Foro: Foro de Capão Bonito

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 22/02/2022 10:21

Prazo: 10 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: 3 DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a

pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus GILSON SOUZA DE

OLIVEIRA, YAGO MATHEUS VELOSO DA COSTA e FABRÍCIO

OLIVEIRA GONÇALVES, pela prática do delito previsto no art. 33, caput

(FATO 02) e 35, caput (FATO 01), ambos da Lei nº. 11.343 3/06, na forma do art. 69 9, do Código Penal l, às penas de 11 anos, 4 meses e 24 dias reclusão a ser

cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1500 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4

DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva Conforme a determinação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva por entender presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal já que os réus estavam associados para a prática do tráfico, de forma duradoura. A prisão se impõe para impedir que retomem suas atividades ilícitas. Por essas circunstâncias, tem-se configurado o periculum libertatis do réu diante da

concreta possibilidade de reiteração criminosa e, com isso, de distúrbio da ordem pública. Recomende-se a manutenção da custódia cautelar. Expeçam-se as guias de recolhimento provisório. 4.2 Fixação do valor mínimo para reparação do

dano O tráfico de drogas tem como vítima toda a coletividade. Não há, portanto, dano a ser reparado. 4.3 Decretação de perdimento dos bens apreendidos Com fundamento no art. 63, da Lei nº. 11.343/2006 decreto o perdimento dos bens e valores apreendidos às fls. 26-28, do apenso, por consistirem em proveito econômico da atividade criminosa. 4.4 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intimem-se os réus para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP), bem como das custas judiciais (art. 479, das NSGCJ). Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença e encaminhe-se para a Procuradoria Geral do Estado, comunicando-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais (art. 482, das NSCGJ); b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ); c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão; d) Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas e eventualmente ainda não destruídas (art. 72, da Lei nº.

11.343/2006); e) Comunique-se a SENAD, para o fim previsto no art. 63, §§ 2º e , da Lei nº. 11.343/2006, remetendo relação dos bens e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, os locais em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente; g) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Capão Bonito, 22 de Fevereiro de 2022

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1437429488/acao-penal-procedimento-ordinario-15009228820208260123-sp/inteiro-teor-1437429490