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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização Trabalhista • XXXXX-30.2019.8.26.0451 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Indenização Trabalhista, Servidores Ativos

Juiz

Wander Pereira Rossette Júnior

Partes

Reqte: Ariovaldo Humberto Baltieri, Reqdo: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 120.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-30.2019.8.26.0451

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista

Requerente: Ariovaldo Humberto Baltieri

Requerido: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA -

SEMAE []

[] SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAESERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE[][]

CERTIFICA-SE que em 30/09/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que ARIOVALDO HUMBERTO BALTIERI move contra SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO para condenar o réu: i) na obrigação de fazer, consistente em utilizar o divisor 180 para apuração e pagamento do valor das horas extras; ii) ao pagamento da diferença dos valores a título de horas extras e adicional noturno, vencidos e vincendos, com reflexos sobre as férias vencidas, férias-prêmio e 13º salário, pelo divisor 180 horas, nos termos da fundamentação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Piracicaba, (SP), 30 de setembro de 2020

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1439833109/procedimento-do-juizado-especial-civel-10181973020198260451-foro-de-piracicaba-sp/inteiro-teor-1439833120

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