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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.26.0000 SP XXXXX-60.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rômolo Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22637936020218260000_c86d8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de dedução de imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor dos aluguéis a serem repassados ao exequente. Condenação da agravante no pagamento do valor líquido da renda locatícia que caberia ao coproprietário do imóvel. Aluguéis recebidos por pessoa física que, no entanto, não estão sujeitos à tributação definitiva, sujeitando-se à tabela progressiva anual. Hipótese na qual o recebimento pela coproprietária cumulativamente do crédito que lhe cabia com a fração devida ao outro condômino ensejou tributação mais elevada, em razão da progressividade, pormenor que impõe a repartição proporcional dos aluguéis. Dedução que se admite somente quanto ao valor que seria devido pelo outro condômino se apurado o tributo na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 9.580/18. Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1440213096/agravo-de-instrumento-ai-22637936020218260000-sp-2263793-6020218260000

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