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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/03/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

Rômolo Russo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22637936020218260000_c86d8.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000217637

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2263793-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante MARLI LOURDES DA CRUZ, é agravado ANGELO PISANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente) E JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES.

São Paulo, 28 de março de 2022.

RÔMOLO RUSSO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Voto nº 35.547

Agravo de Instrumento nº 2263793-60.2021.8.26.0000

Comarca: Rio Claro 1a Vara Cível

Ação: Cumprimento de Sentença

Agravante: Marli Lourdes da Cruz

Agravado: Angelo Pisano

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de dedução de imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor dos aluguéis a serem repassados ao exequente. Condenação da agravante no pagamento do valor líquido da renda locatícia que caberia ao coproprietário do imóvel. Aluguéis recebidos por pessoa física que, no entanto, não estão sujeitos à tributação definitiva, sujeitando-se à tabela progressiva anual. Hipótese na qual o recebimento pela coproprietária cumulativamente do crédito que lhe cabia com a fração devida ao outro condômino ensejou tributação mais elevada, em razão da progressividade, pormenor que impõe a repartição proporcional dos aluguéis. Dedução que se admite somente quanto ao valor que seria devido pelo outro condômino se apurado o tributo na forma do art. 13 do Decreto Federal nº 9.580/18. Agravo parcialmente provido.

Insurge-se a executado, ora agravante, contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Assevera que do valor dos aluguéis que devem ser repassados ao agravado devem ser subtraídos os descontos de imposto de renda.

Pleiteia que lhe seja concedido prazo de 30 dias para a juntada das declarações de bens e rendimentos antigas. Argumenta ser cabível a compensação entre os aluguéis devidos por cada uma das partes, as quais são reciprocamente credoras. Requer o provimento do recurso.

Recurso recebido somente no efeito devolutivo (fls. 115/116), preparado e respondido (fls. 121/126).

É o relatório.

A agravante busca deduzir dos aluguéis a serem repassados proporcionalmente ao exequente, os valores por ela dispendido com o pagamento de imposto sobre tais rendimentos.

Com efeito, o V. Acórdão exequendo condenou a agravante no pagamento ao autor de 50% dos valores líquidos decorrentes da locação do imóvel comum, verbis :

"Por esses fundamentos, meu voto:

i) dá parcial provimento à ação principal para condenar a ré a pagar ao autor 50% dos valores líquidos por ela recebidos a partir de dezembro de 2013 pela locação do imóvel correspondente aos lotes 20 e 21 na Rua 20 do loteamento Jardim São Paulo em Rio Claro/SP, acrescidos de correção monetária a contar de cada recebimento e juros de mora a partir da citação".

Nessa medida, cabe marcar-se que a locação do imóvel, na hipótese dos autos, é intermediada por imobiliária, a qual retém para si percentual dos aluguéis pagos como contraprestação pelos serviços de intermediação, consoante instrumento contratual encartado às fls. 71/73 dos autos da ação de conhecimento.

Por conseguinte, evidencia-se que tais quantias devem ser subtraídas da quantia a ser repartida entre os condôminos.

Todavia, a divergência repousa sobre o imposto de renda incidente sobre tais valores.

Por conseguinte, são indispensáveis algumas considerações acerca do imposto de renda incidente sobre receitas de tal natureza, anotando que a execução tem por objeto prestações vencidas a partir de 15/12/2013, aplicando-se, portanto, o Decreto Federal nº 3.000/99 e o Decreto Federal nº 9.580/18.

Cumpre anotar que os rendimentos de aluguéis percebidos por pessoa física não estão sujeitos à tributação definitiva, cabendo seu ajuste anual segundo tabela progressiva, na forma dos artigos 631 e 620 do Decreto Federal nº 3.000/99, até o final do ano-calendário de 2018, verbis :

"Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. , inciso II)".

"Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais"

Tal modalidade de tributação restou mantida pelo Decreto Federal nº 9.580/18, o qual compila as tabelas progressivas aplicáveis na hipótese dos autos, verbis :

"Art. 688. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado de acordo com as tabelas progressivas constantes do art. 677, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso II)".

"Art. 677. Os rendimentos de que trata este Capítulo ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte calculado em reais, de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais (Lei nº 11.482, de 2007, art. caput , incisos IV a VIII):

IV - para o ano-calendário de 2013:

Até 1.710,78 - - De 1.710,79 até

7,5 128,31 2.563,91

De 2.563,92 até

15 320,60 3.418,59

De 3.418,60 até

22,5 577,00 4.271,59

Acima de 4.271,59 27,5 790,58

V - para o ano-calendário de 2014 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015:

TABELA PROGRESSIVA MENSAL

BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO

(R$) (%) IMPOSTO (R$) Até 1.787,77 - -

De 1.787,78 até

7,5 134,08 2.679,29

De 2.679,30 até

15 335,03 3.572,43

De 3.572,44 até

22,5 602,96 4.463,81

Acima de 4.463,81 27,5 826,15

VI - para os meses de abril a dezembro do ano- calendário de 2015:

TABELA PROGRESSIVA MENSAL

BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA PARCELA A DEDUZIR DO

(R$) (%) IMPOSTO (R$) Até 1.903,98 - -

De 1.903,99 até

2.826,65 7,5 142,80

§ 1º O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, observado o disposto no parágrafo único do art. 34 (Lei nº 9.250, de 1995, art. , parágrafo único).

Nessa medida, cumpre anotar que ambos os regulamentos do imposto de renda previam que" Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver "(art. 15 do Decreto Federal nº 3.000/99 e art. 13 do Decreto Federal nº 9.580/18).

Por conseguinte, considerando a tributação progressiva, o imposto de renda incidente sobre o valor dos aluguéis seria inferior se, desde o início da locação, houvesse a repartição pela imobiliária do valor do aluguel entre os coproprietários.

Observando-se os valores indicados pela impugnante como correspondente ao aluguel deduzido da taxa de administração (fls. 126/128 dos autos do cumprimento de sentença) cotejados com as alíquotas progressivas então vigentes, observa-se que:

caberia incidência de IR no valor de R$

170,84 em 15/12/2013 sobre o valor total de R$ 3.276,24 (15% do valor do aluguel subtraído de R$ 320,60), anotando-se que não haveria a incidência de IR se transferida a quantia de R$ 1.638,12 para cada um dos condôminos (quantia inferior ao limite de isenção de R$ 1.787,77);

majorados os aluguéis para o valor de R$

3.379,20 em maio de 2015, se realizada a distribuição de metade de tal quantia (R$ 1.689,60) para cada condômino, permanecer-se-ia dentro da (faixa de isenção de R$ 1.903,98);

somente a partir de 15/01/2020 o valor

dos aluguéis reduzido pela metade superou o limite de isenção de imposto de renda, o qual permanece o mesmo (R$ 1.903,98), sem atualização desde 2015; e,

se transferida a quantia de R$ 1.965,51

para cada um dos condôminos (metade do aluguel no valor de R$ 3.931,03), somente teria havido o recolhimento de IR no valor de R$ 4,61 (7,5% do valor do aluguel subtraído de R$ 142,80).

Tais circunstâncias evidenciam que somente houve a incidência de imposto de renda pela alíquota de 15% sobre os valores percebidos pela agravante, por ter recebido cumulativamente à fração de lhe era cabível a remuneração pelo uso da parcela ideal do imóvel de titularidade do exequente.

Com esse contorno, o valor líquido a ser repassado ao exequente deve corresponder àquele e a ele caberia se houvesse a transferência direta dos valores pela imobiliária.

Por fim, anote-se ser prematuro o pleito de compensação enquanto ainda não apurado o valor da condenação do agravado, a qual é objeto de incidente de liquidação de sentença.

Por esses fundamentos, meu voto dá parcial provimento ao recurso para admitir, quanto aos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2019, a dedução do valor equivalente ao imposto de renda calculado sobre a metade do valor mensalmente percebido segundo a tabela progressiva fixada pela Lei nº 13.149/2015.

RÔMOLO RUSSO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1440213096/agravo-de-instrumento-ai-22637936020218260000-sp-2263793-6020218260000/inteiro-teor-1440213226

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