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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Ameaça • XXXXX-37.2019.8.26.0604 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Ameaça

Juiz

Aristoteles de Alencar Sampaio

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAlegações Finais - Páginas 144 - 147.pdf
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Processo nº XXXXX-37.2019.8.26.0604

Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acusado: Renan da Silva Pereira

ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Meritíssimo Juiz:

RENAN DA SILVA PEREIRA , já qualificado nos autos, está sendo processado como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e no artigo 129, § 9º, do Código Penal, em concurso material de infrações.

A peça inaugural foi recebida a fls. 74/75.

O acusado foi regularmente citado a fl. 129 e apresentou resposta à acusação às fls. 89/90, porém foi mantido o recebimento da denúncia as fls. 126/127.

Processo devidamente instruído, estando a prova oral colhida e gravada por meio de sistema audiovisual.

Ultrapassada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os autos vieram para oferecimento de alegações finais.

É o brevíssimo relatório.

A ação penal deve ser julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE , eis que, ao final da instrução criminal, autoria e materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas, conforme as razões de fato e direito a seguir expostas.

A materialidade das infrações penais imputadas ao acusado restaram devidamente comprovadas, conforme o boletim de ocorrência de fls. 03/05, cópia da decisão de fl.48 e laudo de exame de corpo de delito de fl. 29, tudo com suporte na prova oral produzida sob o crivo do contraditório.

A autoria também é certa, senão vejamos.

Em seu interrogatório, o acusado RENAN DA SILVA PEREIRA negou ter descumprido a medida protetiva, alegando que havia reatado relacionamento amoroso com a vítima. Admitiu que teve uma discussão com a vítima e efetivamente a agrediu fisicamente.

Contudo, a vítima ANDRESSA VENANCIO LOPES esclareceu ter solicitado medidas protetivas, porque vinha sendo ameaçada pelo acusado. Apesar das medidas deferidas, o acusado lhe agrediu fisicamente durante uma noite inteira, com socos, chutes e diversos golpes. Disse que ele estava com uma faca em sua cintura e afirmava constantemente que iria lhe matar. No dia seguinte, conseguiu acionar a Polícia Militar. Disse que não tentou reatar o relacionamento com o acusado e que já não estavam morando juntos. Possui uma cicatriz no rosto decorrente das agressões.

O policial militar CLAUDIOMIRO FRANCISCO DE GOES disse que estava em patrulhamento pelo local dos fatos quando avistou um casal, sendo que a mulher realizou um sinal para os milicianos. Seguiu em direção ao casal e percebeu que o acusado arremessou uma arma branca na via pública. Durante a abordagem, a vítima informou que havia sido agredida durante a noite.

Logo, pelo que se depreende da prova oral e demais elementos de prova, restaram configurados os crimes imputados na acusação.

Inegável que o acusado não poderia ter se aproximado da vítima, pois havia ordem judicial nesse sentido, do que ele estava ciente (fl.48). Não obstante as medidas deferidas, a ofendida disse que o acusado constantemente lhe procurava e lhe perturbava com a finalidade de reatar o relacionamento.

Além disso, na data dos fatos, o acusado agrediu fisicamente a vítima durante o período noturno, sendo certo que ela somente conseguiu se desvencilhar do agressor com o auxílio da Polícia Militar.

Mas não é só.

As declarações da vítima encontram amparo no laudo médico de fl. 29, atestando que ela apresentava ferimentos de natureza leve.

Assim sendo, há suporte probatório para a condenação do acusado também pelo cometimento do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Portanto, estando presente a tipicidade formal e material dos delitos, bem como não se vislumbrando quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, deve o acusado ser condenado e submeter-se às penas e medidas previstas na ordem jurídico-penal.

Diante do exposto, requer o Ministério Público seja julgada procedente a ação penal, condenando-se RENAN DA SILVA PEREIRA , já qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e no artigo 129, § 9º do Código Penal, em concurso material de infrações, nos exatos termos da denúncia.

As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, que já havia agredido e ameaçado a vítima anteriormente, tendo descumprido ordem judicial. Além disso, consta que o acusado agrediu várias vezes a vítima durante o período noturno, sendo que ela somente conseguiu se desvencilhar com o auxílio de uma guarnição policial.

Assim sendo, a pena base de cada uma das infrações deverá ser fixada acima do mínimo legal.

Presente, na segunda fase, a agravante da reincidência (fls. 76/79).

Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas.

A pena corporal deverá ser descontada no regime inicial semiaberto.

Por fim, tratando-se de crime praticado com emprego de violência contra pessoa, incabível a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos, nos termos da Súmula 588 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Sumaré, data do protocolo.

ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI

6 º Promotor de Justiça de Sumaré

Rodolfo de Souza Eduardo

Analista Jurídico

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