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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0018399-17.2012.8.26.0565 SP 0018399-17.2012.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/10/2014
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
Claudio Hamilton
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00183991720128260565_7994e.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL

- Preliminar de intempestividade do recurso - Hipótese de justa causa, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, afastada - Insurgência para suspensão da execução, bem como a habilitação do crédito exequente, com a remessa dos autos ao juízo universal da falência, conforme previsto no art. da Lei nº 11.101/05 - Inteligência do art. 739, inc. I do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/144129185/apelacao-apl-183991720128260565-sp-0018399-1720128260565