TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Repetição de indébito • XXXXX-84.2020.8.26.0357 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-84.2020.8.26.0357

Foro: Foro de Mirante do Paranapanema

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 27/10/2020 15:31

Prazo: 10 dias

Intimado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Teor do Ato: Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código

de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o

fim de DETERMINAR à requerida que cesse a incidência de contribuição

previdenciária sobre horas-extras e adicional de insalubridade e a CONDENAR

a ré à restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, no

valor de R$ 3.736,95, além dos valores descontados durante o curso da ação,

atualizados na forma do disposto no artigo 167 e parágrafo único, do Código

Tributário Nacional e Súmula nº 188, do C. STJ. Por fim, DEFIRO ao autor os

benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que percebe renda mensal

compatível com a concessão do benefício. Sem condenação da verba da

sucumbência nesta instância. P.R.I.C.

Mirante do Paranapanema, 27 de Outubro de 2020