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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2021.8.26.0000 SP XXXXX-85.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22932478520218260000_4c85b.pdf
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Ementa

Recuperação judicial – Propositura de aditivo modificativo a plano homologado – Determinação da contagem de votos em Assembleia Geral de Credores conforme a maioria simples dos credores presentes, por cabeça, nas Classes II (com Garantia Real) e III (Quirografários), independentemente do valor do tamanho de cada crédito – Insurgência – Violação ao disposto no § 1º do artigo 45 da Lei 11.101/2005 – Desconsideração da ponderação resultante do tamanho do risco patrimonial suportado por cada qual – Eventual abusividade de voto manifestado na assembleia, ademais, só pode ser objeto de análise posterior e oportuna, com avaliação individual, conforme os parâmetros estabelecidos pelo § 6º do artigo 39 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020), respeitado o juízo de conveniência do próprio credor e caracterizado o escopo de obtenção de vantagem ilícita - Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441768689/agravo-de-instrumento-ai-22932478520218260000-sp-2293247-8520218260000