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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2020.8.26.0008 SP XXXXX-84.2020.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira Viegas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10140578420208260008_07c16.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de medicamento indicado ao tratamento da moléstia que acomete a segurada (Pamidronato 23 mg)- Ausência de previsão expressa no rol da ANS que não deve ser interpretada em desfavor da beneficiária dos serviços – Ré que é empresa de autogestão- Relação jurídica regida pelo Código Civil- Negativa de cobertura que afronta o princípio geral da boa-fé dos contratos, estabelecida no art. 422 do Código Civil- Afronta, ainda, ao art. 423 do Código Civil - Existência de cobertura para a doença – Hipótese em que não pode ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta- Escolha do tratamento a ser ministrado que não cabe à operadora de plano de saúde, mas sim ao médico especialista – Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso experimental, "off-label", ou que não está previsto no rol da ANS- Incidência da Súmula 102, do TJSP- Danos morais configurados- Sentença mantida- Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442002105/apelacao-civel-ac-10140578420208260008-sp-1014057-8420208260008

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