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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal: AGR XXXXX-40.2018.8.26.0536 SP XXXXX-40.2018.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_15027164020188260536_2f834.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO COM MATÉRIA RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO (Tema nº 339/STF). RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (Temas nos 182 e 660, ambos do STF). HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

1. Fundamentação das decisões judiciais. Artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
2. Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.
3. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
4. Agravo interno desprovido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442063482/agravo-regimental-criminal-agr-15027164020188260536-sp-1502716-4020188260536

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