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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 101XXXX-22.2016.8.26.0604 SP 101XXXX-22.2016.8.26.0604

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/03/2022

Julgamento

30 de Março de 2022

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10111382220168260604_6e71d.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c
.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada. Recurso do autor não conhecido, negado provimento ao recurso da corré Municipalidade, e parcialmente provido o recurso da corré instituição financeira. Oposição do autor. Alegação de contradições. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442080938/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10111382220168260604-sp-1011138-2220168260604