Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2020.8.26.0428 SP XXXXX-13.2020.8.26.0428

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – prova oral que indica ter o acusado adentrada casa das vítimas, descumprindo medidas protetivas de urgência – declaração da vítima e de guardas municipais que confirmam tal fato. PENAS – reprimendas mantidas tal como na r. sentença – regime aberto mantido. Recurso desprovido.