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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-53.2021.8.26.0053 SP XXXXX-53.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Oscild de Lima Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10512575320218260053_ac0aa.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Mandado de Segurança – Impetração com o objetivo de que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar o ITCMD na forma prevista no Decreto 46.655/02, com redação dada pelo Decreto 55.002/09 - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal dos imóveis lançado para fins de ITR e IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 - Inteligência do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 – Ausente prova acerca da realização de procedimento próprio de arbitramento, assegurando ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, tal como previsto no art. 148 do CTN - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442991837/apelacao-remessa-necessaria-apl-10512575320218260053-sp-1051257-5320218260053

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