jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2021.8.26.0361 SP XXXXX-77.2021.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Luiz de Queiróz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10099307720218260361_782be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação cível. Ação de deserdação. Pretensão em face de filho maior. Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do NCPC. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC. Irresignação do autor. Gratuidade processual ao autor. Deferimento do benefício. Documentos juntados autorizam o deferimento da pretensão. Mérito. Ato de deserdação que se dá exclusivamente por meio de testamento. Inviabilidade de forma diversa. Inteligência do artigo 1.961, do Código Civil. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Honorários recursais. Ausente impugnação técnica aos pedidos formulados na petição inicial. Resultado. Recurso parcialmente provido, tão somente para concessão da gratuidade da justiça em favor do autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442994999/apelacao-civel-ac-10099307720218260361-sp-1009930-7720218260361

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2021.8.26.0000 SP XXXXX-91.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50224189001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2018.8.26.0587 SP XXXXX-30.2018.8.26.0587

Carlos Ribeiro Reis Junior, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Eu vou te deserdar!

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2022.8.26.0000 SP XXXXX-05.2022.8.26.0000